Decretos Não Numerados

Decreto, de 14 de setembro de 1993

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Autoriza o Banco do Brasil S.A. a promover aumento de capital social.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 1.678, de 22 de fevereiro de 1979,

DECRETA:

Art. 1.

Fica o Banco do Brasil autorizado a promover aumento do capital social, mediante subscrição de ações no corrente exercício, no valor de até CR$ 45.678.257.251,00 (quarenta e cinco bilhões, seiscentos e setenta e oito milhões, duzentos e cinqüenta e sete mil e duzentos e cinqüenta e um cruzeiros reais).

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de setembro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO

Fernando Henrique Cardoso

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.9.1993

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