Decretos Não Numerados

Decreto, de 17 de agosto de 1993

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA MINAS PARÁ", situado no Município de Ipixuna do Pará, Estado do Pará, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, item IV, e 184, da Constituição, e nos termos dos artigos 18 e 20, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2º, da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993,

DECRETA:

Art. 1.

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado FAZENDA MINAS PARÁ, com área de 12.549,5394 ha, (doze mil, quinhentos e quarenta e nove hectares, cinqüenta e três ares e noventa e quatro centiares), situado no Município de Ipixuna do Pará, objeto do Registro nº R-01-6.948, fls. 188, do Livro 2-X, do Registro Geral do Imóveis da Comarca do Guamá, Estado do Pará.

Art. 2.

Excluem-se dos efeitos deste decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

Art. 3.

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de agosto de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO

José Antonio Barros Munhoz

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.8.1993

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