Decretos Não Numerados
Decreto, de 3 de agosto de 1993
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Telecomunicações de Minas Gerais S.A. (TELEMIG) o imóvel que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 5°, alínea h, 6° e 15 do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n° 2.786, de 21 de maio de 1956, bem assim o que consta do Processo n° 53000.003330/93,
DECRETA:
Art. 1.
É declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terreno, sem benfeitoria, com 760,00m² (setecentos e sessenta metros quadrados), situada no alto do Morro do Cruzeiro, na Rua Santa Cruz, em Sabará, Estado de Minas Gerais, propriedade da Prefeitura Municipal de Sabará, destinada à implantação do Serviço de Telefonia Móvel Celular, pela Telecomunicações de Minas Gerais S.A. (TELEMIG).
Parágrafo únicoO imóvel a que se refere este artigo possui formato de polígono irregular de 8 (oito) lados de perímetro caracterizado pelos marcos V1, V2, V3, V4, V5, V6, V7 e V8, cravados nos vértices da divisa do terreno. Inicia-se no vértice V1, caracterizado pelo marco de concreto cravado no alinhamento da Rua Santa Cruz e amarrado a um cruzeiro, situado em frente à Igreja de Bom Jesus, com o azimute de 189°39'42", no sentido V1-Cruzeiro, distância de 73,716 metros e amarrado também ao RN1 com azimute de 211°39'33", sentido RN1-V1, distância de 2,150m. Do Vértice V1, a divisa segue com o azimute 17°31'27" e distância de 24,999 metros até o Vértice V2. Desse vértice, em deflexão para direita de 90°00'40" e ângulo interno de 89°59'20" azimute de 107°32'07" medindo 15,018 metros, até o Vértice V3. Desse vértice, em deflexão para a direita de 90°00'25" e ângulo interno de 89°59'35", azimute de 197°32'32" medindo 44,193 metros, até o Vértice V-4. Desse vértice em deflexão para a direita de 149°42'16" e ângulo interno de 30°17'44", azimute de 347°14'48" medindo 4,995 metros, segue pelo alinhamento da Rua Santa Cruz, até o Vértice V5. Desse vértice, em deflexão para a esquerda de 01°51'29" e ângulo interno de 181°51'29", azimute de 345°23'19" medindo 5,069 metros, segue pelo alinhamento da Rua Santa Cruz, até o Vértice V6. Desse vértice, em deflexão para a esquerda de 02°09'38" e ângulo interno de 182°09'38", azimute de 343°13'41" medindo 4,904 metros, segue pelo alinhamento da Rua Santa Cruz, até o Vértice V7. Desse vértice, em deflexão para a esquerda de 07°09'03", e ângulo interno de 187°09'03", azimute de 336°04'38", medindo 4,978 metros segue pelo alinhamento da Rua Santa Cruz, até o Vértice V8. Desse vértice em deflexão para a esquerda de 11°35'01", e ângulo interno de 191°35'01", azimute de 324°29'37", medindo 4,670 metros segue pelo alinhamento da Rua Cruz até o Vértice V1, onde, em deflexão para a direita de 53°01'50" e ângulo interno de 126°58'10", iniciou esta descrição, perfazendo 496,93m² (quatrocentos e noventa e seis metros quadrados e noventa e três decímetros quadrados), tudo de conformidade com a planta de Levantamento Planialtimétrico n° I/56 - 126/93, fl. 01/01, da TELEMIG.
Art. 2.
Fica a Telecomunicações Brasileiras S.A. (TELEBRÁS) autorizada a promover, na forma da legislação vigente, a desapropriação do imóvel de que trata este Decreto, em favor da Telecomunicações de Minas Gerais S.A. (TELEMIG), com a utilização de recursos desta última.
Art. 3.
A desapropriação a que se refere este Decreto é considerada de urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n° 2.786, de 21 de maio de 1956, para efeito de imediata imissão de posse.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de agosto de 1993; 172° da Independência e 105° da República.
ITAMAR FRANCO
Hugo Napoleão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.8.1993