Decretos Não Numerados

Decreto, de 9 de julho de 1993

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Autoriza o funcionamento do Curso de Ciências Econômicas da Faculdade de Economia e Processamento de Dados de Foz do Iguaçu, em Foz do Iguaçu, Estado do Paraná.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto no art. 47, da Lei n° 5.540, de 28 de novembro de 1968, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 842, de 9 de setembro de 1969, regulamentado pelo Decreto n° 359, de 9 de dezembro de 1991, e tendo em vista o que consta do Processo n° 23001.001045/86-59, do Ministério da Educação e Cultura,

DECRETA:

Art. 1.

Fica autorizado o funcionamento do Curso de Ciências Econômicas, a ser ministrado pela Faculdade de Economia e Processamento de Dados de Foz do Iguaçu, mantida pela Associação Educacional Iguaçu, com sede na Cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 09 de julho de 1993; 172º da Independência 105º da República.

ITAMAR FRANCO

Murílio de Avellar Hingel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.7.1993

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