Decretos Não Numerados
Decreto, de 6 de junho de 1991
Presidência da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Cria Comissão Especial para elaborar anteprojeto do novo Código Nacional de Trânsito.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso XXV, da Constituição.
DECRETA:
Art. 1.
Fica criada Comissão Especial com o objetivo de elaborar anteprojeto do novo Código Nacional de Trânsito.
Parágrafo únicoO Coordenador e os membros da Comissão serão designados e nomeados pelo Ministro da Justiça.
Art. 2.
A Comissão terá o prazo de até 120 dias contados de sua instalação, para concluir os trabalhos. (Prorrogação).
Art. 3.
Os órgãos da Administração Pública Federal deverão prestar as contribuições que lhe forem solicitadas para o cumprimento dos objetivos da Comissão.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de junho de 1991, 170º da Independência e 103º da República.
ITAMAR FRANCO Jarbas Passarinho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.6.1991.