Decretos Não Numerados

Decreto, de 20 de abril de 1993

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o art. 1º e revoga a alínea "a do art. 2º do Decreto de 30 de dezembro de 1992, que declarou de utilidade pública as Santas Casas de Misericórdia.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso XXI, da Constituição, e o art. 2º, parte final, da Lei n.º 91, de 28 de agosto de 1935,

DECRETA:

Art. 1.

O art. 1º do Decreto de 30 de dezembro de 1992 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º São reconhecidas de utilidade pública as Santas Casas de Misericórdia e os hospitais dotados das mesmas condições de filantropia, constituídos sob a forma de associações ou fundações e que estejam em regular funcionamento nos três anos anteriores à promulgação deste decreto, obedecendo as disposições legais contidas na Lei nº 91, de 28.8.1935, e Decreto nº 50.517, de 2.5.1961, que a regulamentou."

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Fica revogada a alínea a do art. 2º do Decreto de 30 de dezembro de 1992, que declarou de utilidade pública as Santas Casas de Misericórdia.

Brasília, 20 de abril de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO

Maurício Corrêa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.4.1993

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