Decretos Não Numerados

Decreto, de 20 de abril de 1993

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Autoriza o funcionamento do Curso de Pedagogia, habilitações em Magistério das Disciplinas Pedagógicas do 2° Grau e Supervisão Escolar, da Faculdade Mozarteum de São Paulo (SP).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto no art. 47, da Lei n° 5.540, de 28 de novembro de 1968, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 842, de 9 de setembro de 1969, regulamentado pelo Decreto n° 359, de 9 de dezembro de 1991, e tendo em vista o que consta do Processo n° 23033.023323/86-05, do Ministério da Educação e do Desporto,

DECRETA:

Art. 1.

Fica autorizado o funcionamento do Curso de Pedagogia, habilitações em Magistério das Disciplinas Pedagógicas do 2° Grau e Supervisão Escolar, para exercício em escolas de 1° e 2° graus, a ser ministrado pela Faculdade Mozarteum de São Paulo, mantida pela Sociedade de Ensino Superior Mozarteum, em São Paulo (SP).

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de abril de 1993; 172° da Independência e 105° da República.

ITAMAR FRANCO

Murílio de Avellar Hingel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.4.1993

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