Decretos Não Numerados

Decreto, de 20 de abril de 1993

Nesta página

2 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Autoriza o funcionamento do Curso de Administração da Faculdade de Administração Teresa Martin, em São Paulo (SP).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto no art. 47, da Lei n° 5.540, de 28 de novembro de 1968, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 842, de 9 de setembro de 1969, regulamentado pelo Decreto n° 359, de 9 de dezembro de 1991, e tendo em vista o que consta do Processo n° 23033.023624/86-01, do Ministério da Educação e do Desporto,

DECRETA:

Art. 1.

Fica autorizado o funcionamento do Curso de Administração, com ênfase curricular em Análise de Sistemas, a ser ministrado pela Faculdade Administração Teresa Martin, estabelecimento de ensino superior a se integrar às Faculdades Teresa Martin, mantidas pelo Instituto Educacional Teresa Martin, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de abril de 1993; 172° da Independência e 105° da República.

ITAMAR FRANCO

Murilo de Avellar Hingel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.4.1993

Remissões do artigo