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Decreto, de 19 de dezembro de 2016

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Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, de diversos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 309.076.429,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4 o , caput , inciso VI, alínea “b”, e inciso XXI, alínea “c”, da Lei n o 13.255, de 14 de janeiro de 2016,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016) , em favor da Câmara dos Deputados, de diversos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 309.076.429,00 (trezentos e nove milhões, setenta e seis mil, quatrocentos e vinte e nove reais) , para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER

Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2016

ÓRGÃO: 01000 - Câmara dos Deputados

UNIDADE: 01101 - Câmara dos Deputados

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0553		Atuação Legislativa da Câmara dos Deputados							3.507.086

Atividades

01 122	0553 20TP	Pessoal Ativo da União							3.507.086
01 122	0553 20TP 5664	Pessoal Ativo da União - Em Brasília - DF							3.507.086
			F	1	1	90	0	100	3.507.086
TOTAL – FISCAL									3.507.086
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									3.507.086

ÓRGÃO: 11000 - Superior Tribunal de Justiça

UNIDADE: 11101 - Superior Tribunal de Justiça

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0089		Previdência de Inativos e Pensionistas da União							1.900.000

Operações Especiais

09 272	0089 0181	Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis							1.900.000
09 272	0089 0181 5664	Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis - Em Brasília - DF							1.900.000
			S	1	1	90	0	100	1.900.000
0568		Prestação Jurisdicional no Superior Tribunal de Justiça							2.100.000

Atividades

02 122	0568 20TP	Pessoal Ativo da União							2.100.000
02 122	0568 20TP 5664	Pessoal Ativo da União - Em Brasília - DF							2.100.000
			F	1	1	90	0	100	2.100.000
0909		Operações Especiais: Outros Encargos Especiais							50.477

Operações Especiais

09 274	0909 0536	Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais							50.477
09 274	0909 0536 5664	Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais - Em Brasília - DF							50.477
			S	3	1	90	0	100	50.477
TOTAL – FISCAL									2.100.000
TOTAL – SEGURIDADE									1.950.477
TOTAL - GERAL									4.050.477

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0569		Prestação Jurisdicional na Justiça Federal							165.486.478

Atividades

02 122	0569 20TP	Pessoal Ativo da União							146.800.000
02 122	0569 20TP 0001	Pessoal Ativo da União - Nacional							146.800.000
			F	1	1	90	0	100	146.800.000

Operações Especiais

02 122	0569 09HB	Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais							18.686.478
02 122	0569 09HB 0001	Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - Nacional							18.686.478
			F	1	0	91	0	188	18.686.478
TOTAL – FISCAL									165.486.478
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									165.486.478

ÓRGÃO: 13000 - Justiça Militar da União

UNIDADE: 13101 - Justiça Militar da União

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0089		Previdência de Inativos e Pensionistas da União							1.600.000

Operações Especiais

09 272	0089 0181	Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis							1.600.000
09 272	0089 0181 0001	Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis - Nacional							1.600.000
			S	1	1	90	0	100	1.600.000
0566		Prestação Jurisdicional Militar							2.200.000

Atividades

02 122	0566 20TP	Pessoal Ativo da União							2.200.000
02 122	0566 20TP 0001	Pessoal Ativo da União - Nacional							2.200.000
			F	1	1	90	0	100	2.200.000
TOTAL – FISCAL									2.200.000
TOTAL – SEGURIDADE									1.600.000
TOTAL - GERAL									3.800.000

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0570		Gestão do Processo Eleitoral							36.497.389

Atividades

02 122	0570 20TP	Pessoal Ativo da União							31.000.000
02 122	0570 20TP 0053	Pessoal Ativo da União - No Distrito Federal							31.000.000
			F	1	1	90	0	100	31.000.000

Operações Especiais

02 122	0570 09HB	Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais							5.497.389
02 122	0570 09HB 0053	Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - No Distrito Federal							5.497.389
			F	1	0	91	0	188	5.497.389
TOTAL – FISCAL									36.497.389
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									36.497.389

ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

UNIDADE: 16101 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0567		Prestação Jurisdicional no Distrito Federal							39.596.953

Atividades

02 122	0567 20TP	Pessoal Ativo da União							34.338.675
02 122	0567 20TP 0053	Pessoal Ativo da União - No Distrito Federal							34.338.675
			F	1	1	90	0	100	34.338.675

Operações Especiais

02 122	0567 09HB	Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais							5.258.278
02 122	0567 09HB 0053	Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - No Distrito Federal							5.258.278
			F	1	0	91	0	188	5.258.278
TOTAL – FISCAL									39.596.953
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									39.596.953

ÓRGÃO: 17000 - Conselho Nacional de Justiça

UNIDADE: 17101 - Conselho Nacional de Justiça

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
1389		Controle da Atuação Administrativa e Financeira no Poder Judiciário							1.138.046

Atividades

02 122	1389 20TP	Pessoal Ativo da União							1.138.046
02 122	1389 20TP 0001	Pessoal Ativo da União - Nacional							1.138.046
			F	1	1	90	0	100	1.138.046
TOTAL – FISCAL									1.138.046
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.138.046

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0581		Defesa da Ordem Jurídica							55.000.000

Atividades

03 122	0581 20TP	Pessoal Ativo da União							50.000.000
03 122	0581 20TP 0001	Pessoal Ativo da União - Nacional							50.000.000
			F	1	1	90	0	100	50.000.000

Operações Especiais

03 122	0581 09HB	Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais							5.000.000
03 122	0581 09HB 0001	Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - Nacional							5.000.000
			F	1	0	91	0	188	5.000.000
TOTAL – FISCAL									55.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									55.000.000

ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Administração Direta

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0909		Operações Especiais: Outros Encargos Especiais							50.477

Operações Especiais

09 274	0909 0536	Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais							50.477
09 274	0909 0536 0001	Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais - Nacional							50.477
			S	3	1	90	0	100	50.477
TOTAL – FISCAL									0
TOTAL – SEGURIDADE									50.477
TOTAL - GERAL									50.477

ÓRGÃO: 90000 - Reserva de Contingência

UNIDADE: 90000 - Reserva de Contingência

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0999		Reserva de Contingência							309.025.952

Operações Especiais

99 999	0999 0Z00	Reserva de Contingência - Financeira							34.442.145
99 999	0999 0Z00 6499	Reserva de Contingência - Financeira - Reserva de Contingência - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal							34.442.145
			F	1	0	91	0	188	34.442.145
99 999	0999 0Z01	Reserva de Contingência Fiscal - Primária							274.583.807
99 999	0999 0Z01 6499	Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Reserva de Contingência - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal							274.583.807
			F	1	1	90	0	100	274.583.807
TOTAL – FISCAL									309.025.952
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									309.025.952

Remissões do artigo