Decretos Não Numerados

Decreto, de 17 de março de 1993

Nesta página

3 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a suspensão da transferência do controle operacional da Polícia Militar do Estado de Rondônia para o Exército.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV, VI e XIII, da Constituição, com base no disposto no art. 8º, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 69, de 23 de julho de 1991, e considerando haver o Comando da Polícia Militar do Estado de Rondônia assumido o controle sobre a tropa, assegurando a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio no território sob sua responsabilidade:

DECRETA:

Art. 1.

Fica suspensa a transferência do controle operacional da Polícia Militar do Estado de Rondônia para o Exército.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Fica revogado o Decreto de 16 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a transferência do controle operacional da Polícia Militar do Estado de Rondônia para o Exército.

Brasília, 17 de março de 1993; 173º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO

Maurício Corrêa

Zenildo de Lucena

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.3.1993

Remissões do artigo