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Decreto, de 14 de dezembro de 2016

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Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento de Investimento para 2016, em favor da Companhia das Docas do Estado da Bahia e da Companhia Docas do Pará, crédito especial no valor total de R$ 2.200.346,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no caput do art. 51 da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016) , em favor da Companhia das Docas do Estado da Bahia - Codeba e da Companhia Docas do Pará - CDP, crédito especial no valor de R$ 2.200.346,00 (dois milhões, duzentos mil, trezentos e quarenta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo a este Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de repasses do Tesouro Nacional para aumento do Patrimônio Líquido, conforme demonstrado no “Quadro Síntese por Receita” constante do Anexo a este Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER

Esteves Pedro Colnago Junior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.12.2016

ANEXO I Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26- Transporte 2.200.346
TOTAL GERAL 2.200.346

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

784- Transporte Hidroviário 2.200.346
TOTAL GERAL 2.200.346

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26- Transporte 2.200.346
784- Transporte Hidroviário 2.200.346
TOTAL GERAL 2.200.346

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2074- Transporte Marítimo 900.346
2086- Transporte Aquaviário 1.300.000
TOTAL GERAL 2.200.346

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO

68000- Secretaria de Portos 2.200.346
TOTAL GERAL 2.200.346

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495- Recursos do Orçamento de Investimento 2.200.346
TOTAL GERAL 2.200.346

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 2.200.346
6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido 2.200.346
6.2.1.0.00.00 - Tesouro 2.200.346
6.2.1.1.00.00 - Direto 900.346
6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores 1.300.000
TOTAL GERAL 2.200.346
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 0
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 2.200.346
ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos
ANEXO I Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte 2.200.346
TOTAL GERAL 2.200.346

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

784 - Transporte Hidroviário 2.200.346
TOTAL GERAL 2.200.346

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte 2.200.346
784- Transporte Hidroviário 2.200.346
TOTAL GERAL 2.200.346

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2074 - Transporte Marítimo 900.346
2086 - Transporte Aquaviário 1.300.000
TOTAL GERAL 2.200.346

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

68207 - Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA 900.346
68210 - Companhia Docas do Pará - CDP 1.300.000
TOTAL GERAL 2.200.346

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento 2.200.346
TOTAL GERAL 2.200.346

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 2.200.346
6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido 2.200.346
6.2.1.0.00.00 - Tesouro 2.200.346
6.2.1.1.00.00 - Direto 900.346
6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores 1.300.000
TOTAL GERAL 2.200.346
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 0
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 2.200.346
ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos
UNIDADE: 68207 - Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA
ANEXO I Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte 900.346
TOTAL GERAL 900.346

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

784 - Transporte Hidroviário 900.346
TOTAL GERAL 900.346

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte 900.346
784- Transporte Hidroviário 900.346
TOTAL GERAL 900.346

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2074 - Transporte Marítimo 900.346
TOTAL GERAL 900.346

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento 900.346
TOTAL GERAL 900.346

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 900.346
6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido 900.346
6.2.1.0.00.00 - Tesouro 900.346
6.2.1.1.00.00 - Direto 900.346
TOTAL GERAL 900.346
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 0
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 900.346

ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos

UNIDADE: 68207 - Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA

ANEXO Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2074 Transporte Marítimo 900.346
Projetos
26 784 2074 143J Adequação de Instalações de Acostagem, de Movimentação e Armazenagem de Cargas, no Porto de Aratu (BA) 900.346
26 7842074 143J 0029Adequação de Instalações de Acostagem, de Movimentação e Armazenagem de Cargas, no Porto de Aratu (BA) - No Estado da Bahia900.346
Obra executada (percentual de execução física): 100I4-INV2900495900.346
TOTAL – INVESTIMENTOS 900.346
ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos
UNIDADE: 68210 - Companhia Docas do Pará - CDP
ANEXO I Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte 1.300.000
TOTAL GERAL 1.300.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

784 - Transporte Hidroviário 1.300.000
TOTAL GERAL 1.300.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte 1.300.000
784- Transporte Hidroviário 1.300.000
TOTAL GERAL 1.300.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2086 - Transporte Aquaviário 1.300.000
TOTAL GERAL 1.300.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento 1.300.000
TOTAL GERAL 1.300.000

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 1.300.000
6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido 1.300.000
6.2.1.0.00.00 - Tesouro 1.300.000
6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores 1.300.000
TOTAL GERAL 1.300.000
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 0
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 1.300.000

ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos

UNIDADE: 68210 - Companhia Docas do Pará - CDP

ANEXO Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2086 Transporte Aquaviário 1.300.000
Atividades
26 784 2086 20HM Estudos para o Planejamento do Setor Portuário 1.300.000
26 7842086 20HM 0001Estudos para o Planejamento do Setor Portuário - Nacional1.300.000
Estudo realizado (unidade): 100I4-INV29004951.300.000
TOTAL – INVESTIMENTOS 1.300.000

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