Decretos Não Numerados

Decreto, de 22 de junho de 2016

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Transfere dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União, do extinto Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos para a Presidência da República, no valor de R$ 12.927.981,00.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no caput do art. 52 da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam transferidas do extinto Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos para a Presidência da República, dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016 ), no valor de R$ 12.927.981,00 (doze milhões, novecentos e vinte e sete mil, novecentos e oitenta e um reais), de acordo com os Anexos I e II.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de junho de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER

Dyogo Henrique de Oliveira

E ste texto não substitui o publicado no DOU de 23.6.2016

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20101 - Presidência da República

ANEXO I			Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2038		Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública							12.927.981

Atividades

04 121	2038 2E24	Formulação, Desenvolvimento e Capacitação para Participação Social							12.927.981
04 121	2038 2E24 0001	Formulação, Desenvolvimento e Capacitação para Participação Social - Nacional							12.927.981
			F	3	2	50	0	100	720.000
			F	3	2	80	0	100	1.900.000
			F	3	2	90	0	100	10.307.981
TOTAL – FISCAL									12.927.981
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									12.927.981

ÓRGÃO: 57000 - Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos

UNIDADE: 57101 - Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos - Administração Direta

ANEXO II			Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2038		Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública							12.927.981

Atividades

04 121	2038 2E24	Formulação, Desenvolvimento e Capacitação para Participação Social							12.927.981
04 121	2038 2E24 0001	Formulação, Desenvolvimento e Capacitação para Participação Social - Nacional							12.927.981
			F	3	2	50	0	100	720.000
			F	3	2	80	0	100	1.900.000
			F	3	2	90	0	100	10.307.981
TOTAL – FISCAL									12.927.981
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									12.927.981

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