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Decreto, de 16 de dezembro de 2015

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Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, de diversos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 147.902.060,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, caput , inciso VI, alíneas “a” e “b”, e inciso XVI, alínea “c”, da Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015 ), em favor da Câmara dos Deputados, de diversos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 147.902.060,00 (cento e quarenta e sete milhões, novecentos e dois mil e sessenta reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF

Nelson Barbosa

E ste texto não substitui o publicado no DOU de 17.12.2015

ÓRGÃO: 01000 - Câmara dos Deputados

UNIDADE: 01101 - Câmara dos Deputados

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
0553 Atuação Legislativa da Câmara dos Deputados 2.000.000

Operações Especiais

01 122 0553 09HB Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais 2.000.000
01 1220553 09HB 5664Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - Em Brasília - DF2.000.000
F109101002.000.000
TOTAL – FISCAL 2.000.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 2.000.000

ÓRGÃO: 10000 - Supremo Tribunal Federal

UNIDADE: 10101 - Supremo Tribunal Federal

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
0089 Previdência de Inativos e Pensionistas da União 2.800.000

Operações Especiais

09 272 0089 0181 Pagamento de Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis 2.800.000
09 2720089 0181 5664Pagamento de Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis - Em Brasília - DF2.800.000
S119001882.800.000
TOTAL – FISCAL 0
TOTAL – SEGURIDADE 2.800.000
TOTAL - GERAL 2.800.000

ÓRGÃO: 11000 - Superior Tribunal de Justiça

UNIDADE: 11101 - Superior Tribunal de Justiça

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
0568 Prestação Jurisdicional no Superior Tribunal de Justiça 1.000.000

Operações Especiais

02 122 0568 09HB Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais 1.000.000
02 1220568 09HB 5664Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - Em Brasília - DF1.000.000
F109101001.000.000
TOTAL – FISCAL 1.000.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 1.000.000

ÓRGÃO: 13000 - Justiça Militar da União

UNIDADE: 13101 - Justiça Militar da União

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
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VALOR
0566 Prestação Jurisdicional Militar 2.600.000

Atividades

02 122 0566 20TP Pagamento de Pessoal Ativo da União 2.600.000
02 1220566 20TP 0001Pagamento de Pessoal Ativo da União - Nacional2.600.000
F119001882.600.000
TOTAL – FISCAL 2.600.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 2.600.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15101 - Tribunal Superior do Trabalho

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 130.000.000

Atividades

02 122 0571 20TP Pagamento de Pessoal Ativo da União 130.000.000
02 1220571 20TP 0001Pagamento de Pessoal Ativo da União - Nacional130.000.000
F11900188130.000.000
TOTAL – FISCAL 130.000.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 130.000.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15103 - Tribunal Regional do Trabalho da 2a. Região - São Paulo

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
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VALOR
0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 2.285.000

Atividades

02 301 0571 2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 2.000.000
02 3010571 2004 0035Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - No Estado de São Paulo2.000.000
S319001002.000.000
02 331 0571 2011 Auxílio-Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares 285.000
02 3310571 2011 0035Auxílio-Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares - No Estado de São Paulo285.000
F31900100285.000
TOTAL – FISCAL 285.000
TOTAL – SEGURIDADE 2.000.000
TOTAL - GERAL 2.285.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
0581 Defesa da Ordem Jurídica 1.415.000

Atividades

03 331 0581 2011 Auxílio-Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares 65.000
03 3310581 2011 0001Auxílio-Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares - Nacional65.000
F3190010065.000
03 331 0581 2012 Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares 1.350.000
03 3310581 2012 0001Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares - Nacional1.350.000
F319001001.350.000
TOTAL – FISCAL 1.415.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 1.415.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
0581 Defesa da Ordem Jurídica 33.000

Atividades

03 331 0581 2010 Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares 12.000
03 3310581 2010 0001Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares - Nacional12.000
F3190010012.000
03 331 0581 2011 Auxílio-Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares 21.000
03 3310581 2011 0001Auxílio-Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares - Nacional21.000
F3190010021.000
TOTAL – FISCAL 33.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 33.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
0581 Defesa da Ordem Jurídica 1.945.000

Atividades

03 301 0581 2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 700.000
03 3010581 2004 0053Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - No Distrito Federal700.000
S31900100700.000
03 331 0581 2010 Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares 380.000
03 3310581 2010 0053Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares - No Distrito Federal380.000
F31900100380.000
03 331 0581 2011 Auxílio-Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares 15.000
03 3310581 2011 0053Auxílio-Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares - No Distrito Federal15.000
F3190010015.000
03 331 0581 2012 Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares 850.000
03 3310581 2012 0053Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares - No Distrito Federal850.000
F31900100850.000
TOTAL – FISCAL 1.245.000
TOTAL – SEGURIDADE 700.000
TOTAL - GERAL 1.945.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
0581 Defesa da Ordem Jurídica 1.000.000

Atividades

03 331 0581 2010 Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares 160.000
03 3310581 2010 0001Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares - Nacional160.000
F31900100160.000
03 331 0581 2011 Auxílio-Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares 50.000
03 3310581 2011 0001Auxílio-Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares - Nacional50.000
F3190010050.000
03 331 0581 2012 Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares 790.000
03 3310581 2012 0001Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares - Nacional790.000
F31900100790.000
TOTAL – FISCAL 1.000.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 1.000.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34105 - Escola Superior do Ministério Público da União

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
0581 Defesa da Ordem Jurídica 2.824.060

Atividades

03 122 0581 20TP Pagamento de Pessoal Ativo da União 2.475.408
03 1220581 20TP 5664Pagamento de Pessoal Ativo da União - Em Brasília - DF2.475.408
F119001002.475.408

Operações Especiais

03 122 0581 09HB Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais 348.652
03 1220581 09HB 5664Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - Em Brasília - DF348.652
F10910100348.652
TOTAL – FISCAL 2.824.060
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 2.824.060

ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
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VALOR
0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 6.678.000

Operações Especiais

28 846 0909 0623 Concessão de Benefícios aos Servidores, Empregados e Seus Dependentes 6.678.000
28 8460909 0623 0001Concessão de Benefícios aos Servidores, Empregados e Seus Dependentes - Nacional6.678.000
F319001006.678.000
2125 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão 138.400.000

Atividades

04 122 2125 20TP Pagamento de Pessoal Ativo da União 135.400.000
04 1222125 20TP 0001Pagamento de Pessoal Ativo da União - Nacional135.400.000
F11900188135.400.000

Operações Especiais

04 122 2125 09HB Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais 3.000.000
04 1222125 09HB 0001Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - Nacional3.000.000
F109101003.000.000
TOTAL – FISCAL 145.078.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 145.078.000

ÓRGÃO: 90000 - Reserva de Contingência

UNIDADE: 90000 - Reserva de Contingência

ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
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VALOR
0999 Reserva de Contingência 2.824.060

Operações Especiais

99 999 0999 0Z00 Reserva de Contingência - Financeira 348.652
99 9990999 0Z00 6499Reserva de Contingência - Financeira - Reserva de Contingência - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal348.652
F10910100348.652
99 999 0999 0Z01 Reserva de Contingência Fiscal - Primária 2.475.408
99 9990999 0Z01 6499Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Reserva de Contingência - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal2.475.408
F119001002.475.408
TOTAL – FISCAL 2.824.060
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 2.824.060

*

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