Decretos Não Numerados

Decreto, de 8 de outubro de 2015

Nesta página

3 artigos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Justiça e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 775.942.295,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, caput , inciso I, alínea “a”, e § 1º, da Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015) , em favor dos Ministérios da Educação e da Justiça e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 775.942.295,00 (setecentos e setenta e cinco milhões, novecentos e quarenta e dois mil, duzentos e noventa e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de outubro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF

Nelson Barbosa

E ste texto não substitui o publicado no DOU de 9.10.2015

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26271 - Fundação Universidade de Brasília

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2032		Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão							92.926.412

Atividades

12 364	2032 20RK	Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior							76.583.719
12 364	2032 20RK 0053	Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Distrito Federal							76.583.719
			F	3	2	90	0	108	76.583.719
12 364	2032 8282	Reestruturação e Expansão de Instituições Federais de Ensino Superior							16.342.693
12 364	2032 8282 0053	Reestruturação e Expansão de Instituições Federais de Ensino Superior - No Distrito Federal							16.342.693
			F	3	2	90	0	108	16.342.693
TOTAL – FISCAL									92.926.412
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									92.926.412

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26290 - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2030		Educação Básica							71.812.242

Atividades

12 368	2030 20RM	Exames e Avaliações da Educação Básica							71.812.242
12 368	2030 20RM 0001	Exames e Avaliações da Educação Básica - Nacional							71.812.242
			F	3	2	91	0	108	53.731.813
			F	3	2	91	0	112	18.080.429
TOTAL – FISCAL									71.812.242
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									71.812.242

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26291 - Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2032		Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão							504.203.641

Operações Especiais

12 364	2032 0487	Concessão de Bolsas de Estudos no Ensino Superior							504.203.641
12 364	2032 0487 0001	Concessão de Bolsas de Estudos no Ensino Superior - Nacional							504.203.641
			F	3	2	90	0	100	504.203.641
TOTAL – FISCAL									504.203.641
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									504.203.641

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2070		Segurança Pública com Cidadania							7.000.000

Projetos

06 183	2070 7U23	Implementação do Plano Nacional de Segurança Pública para a Realização dos Grandes Eventos							7.000.000
06 183	2070 7U23 0001	Implementação do Plano Nacional de Segurança Pública para a Realização dos Grandes Eventos - Nacional							7.000.000
			F	3	2	90	0	100	7.000.000
TOTAL – FISCAL									7.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									7.000.000

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71118 - Recursos sob Supervisão do Ministério de Minas e Energia

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0909		Operações Especiais: Outros Encargos Especiais							100.000.000

Operações Especiais

28 846	0909 00OB	Auxílio à Conta de Desenvolvimento Energético (Leis nºs 10.438, de 26/04/2002, e 12.783, de 11/01/2013)							100.000.000
28 846	0909 00OB 0001	Auxílio à Conta de Desenvolvimento Energético (Leis nºs 10.438, de 26/04/2002, e 12.783, de 11/01/2013) - Nacional							100.000.000
			F	3	1	90	0	100	100.000.000
TOTAL – FISCAL									100.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									100.000.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2030		Educação Básica							650.861.866

Atividades

12 368	2030 20RP	Infraestrutura para a Educação Básica							55.188.003
12 368	2030 20RP 0001	Infraestrutura para a Educação Básica - Nacional							55.188.003
			F	3	3	30	0	100	2.700.000
			F	3	3	40	0	100	2.700.000
			F	4	3	30	0	100	10.900.000
			F	4	3	40	0	100	38.888.003

Projetos

12 365	2030 12KU	Implantação de Escolas para Educação Infantil							92.926.412
12 365	2030 12KU 0001	Implantação de Escolas para Educação Infantil - Nacional							92.926.412
			F	4	3	40	0	108	92.926.412
12 368	2030 12KV	Implantação e Adequação de Estruturas Esportivas Escolares							55.000.000
12 368	2030 12KV 0001	Implantação e Adequação de Estruturas Esportivas Escolares - Nacional							55.000.000
			F	3	3	30	0	100	11.687.500
			F	3	3	40	0	100	39.187.500
			F	4	3	40	0	100	4.125.000

Operações Especiais

12 368	2030 00O0	Concessão de Bolsas de Apoio à Educação Básica							53.731.813
12 368	2030 00O0 0001	Concessão de Bolsas de Apoio à Educação Básica - Nacional							53.731.813
			F	3	2	90	0	108	53.731.813
12 847	2030 0515	Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica							394.015.638
12 847	2030 0515 0001	Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica - Nacional							394.015.638
			F	3	1	40	0	100	194.293.259
			F	3	1	50	0	100	4.500.000
			F	4	1	40	0	100	190.722.379
			F	4	1	50	0	100	4.500.000
2031		Educação Profissional e Tecnológica							18.080.429

Atividades

12 363	2031 20RW	Apoio à Formação Profissional, Científica e Tecnológica							18.080.429
12 363	2031 20RW 0001	Apoio à Formação Profissional, Científica e Tecnológica - Nacional							18.080.429
			F	3	2	90	0	112	18.080.429
TOTAL – FISCAL									668.942.295
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									668.942.295

ÓRGÃO: 51000 - Ministério do Esporte

UNIDADE: 51101 - Ministério do Esporte

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2035		Esporte e Grandes Eventos Esportivos							107.000.000

Projetos

27 811	2035 14TQ	Implantação de Infraestrutura para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016							107.000.000
27 811	2035 14TQ 0001	Implantação de Infraestrutura para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016 - Nacional							107.000.000
			F	4	3	90	0	100	107.000.000
TOTAL – FISCAL									107.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									107.000.000

Remissões do artigo