Decretos Não Numerados

Decreto, de 2 de setembro de 2015

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, da Advocacia-Geral da União e da Controladoria-Geral da União, crédito suplementar no valor de R$ 236.754.102,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, caput , inciso I, alínea “a”, da Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015) , em favor do Ministério das Relações Exteriores, da Advocacia-Geral da União e da Controladoria-Geral da União, crédito suplementar no valor de R$ 236.754.102,00 (duzentos e trinta e seis milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil, cento e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de setembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF

Nelson Barbosa

E ste texto não substitui o publicado no DOU de 3.9.2015

ÓRGÃO: 35000 - Ministério das Relações Exteriores

UNIDADE: 35101 - Ministério das Relações Exteriores

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2057

Política Externa

128.729.970

Atividades

07 211	2057 20WW	Relações e Negociações Bilaterais							117.563.328
07 211	2057 20WW 0002	Relações e Negociações Bilaterais - No Exterior							117.563.328
			F	3	2	90	0	100	102.563.328
			F	4	2	90	0	100	15.000.000
07 211	2057 20WX	Relações e Negociações Multilaterais							11.166.642
07 211	2057 20WX 0002	Relações e Negociações Multilaterais - No Exterior							11.166.642
			F	3	2	90	0	100	10.666.642
			F	3	2	91	0	100	500.000
2118		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério das Relações Exteriores							43.907.988

Atividades

07 122		2118 2000		Administração da Unidade													43.907.988
07 122		2118 2000 0001		Administração da Unidade - Nacional													30.213.708
						F	3		2		90		0		100		30.213.708
	07 122		2118 2000 0002		Administração da Unidade - No Exterior														13.694.280
								F		3		2		90		0		100	13.694.280
TOTAL – FISCAL																	172.637.958
TOTAL – SEGURIDADE																	0
TOTAL - GERAL																	172.637.958

ÓRGÃO: 63000 - Advocacia-Geral da União

UNIDADE: 63101 - Advocacia-Geral da União

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2038		Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública							54.256.144

Atividades

03 092	2038 2674	Representação Judicial e Extrajudicial da União e suas Autarquias e Fundações Federais							54.256.144
03 092	2038 2674 0001	Representação Judicial e Extrajudicial da União e suas Autarquias e Fundações Federais - Nacional							54.256.144
			F	3	2	90	0	100	54.256.144
TOTAL – FISCAL									54.256.144
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									54.256.144

ÓRGÃO: 66000 - Controladoria-Geral da União

UNIDADE: 66101 - Controladoria-Geral da União

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2101		Programa de Gestão e Manutenção da Presidência da República							9.860.000

Atividades

04 124	2101 2D58	Controle Interno, Prevenção à Corrupção, Ouvidoria e Correição							9.860.000
04 124	2101 2D58 0001	Controle Interno, Prevenção à Corrupção, Ouvidoria e Correição - Nacional							9.860.000
			F	3	2	90	0	100	9.860.000
TOTAL – FISCAL									9.860.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									9.860.000

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2048		Mobilidade Urbana e Trânsito							236.754.102

Projetos

15 453	2048 10SS	Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano							236.754.102
15 453	2048 10SS 0001	Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano - Nacional							236.754.102
			F	4	3	40	0	100	236.754.102
TOTAL – FISCAL									236.754.102
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									236.754.102

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