Decretos Não Numerados

Decreto, de 27 de agosto de 2015

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 78.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, caput, inciso XVII, da Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015) , em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de agosto de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF

Nelson Barbosa

E ste texto não substitui o publicado no DOU de 28.8.2015

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2075		Transporte Rodoviário							78.000.000

Atividades

26 782	2075 20VK	Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Norte							78.000.000
26 782	2075 20VK 0012	Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Norte - No Estado do Acre							78.000.000
			F	4	3	90	0	100	78.000.000
TOTAL – FISCAL									78.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									78.000.000

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2075		Transporte Rodoviário							78.000.000

Projetos

26 782	2075 10IX	Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-116/259/451 (Governador Valadares) - Entroncamento MG-020 - na BR-381/MG							20.000.000
26 782	2075 10IX 0031	Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-116/259/451 (Governador Valadares) - Entroncamento MG-020 - na BR-381/MG - No Estado de Minas Gerais							20.000.000
			F	4	3	90	0	100	20.000.000
26 782	2075 12IW	Adequação de Trecho Rodoviário - Ilhéus - Itabuna - na BR-415/BA							8.000.000
26 782	2075 12IW 0029	Adequação de Trecho Rodoviário - Ilhéus - Itabuna - na BR-415/BA - No Estado da Bahia							8.000.000
			F	4	3	90	0	100	8.000.000
26 782	2075 1490	Construção de Trecho Rodoviário - Divisa MT/PA - Santarém - na BR-163/PA							10.000.000
26 782	2075 1490 0015	Construção de Trecho Rodoviário - Divisa MT/PA - Santarém - na BR-163/PA - No Estado do Pará							10.000.000
			F	4	3	90	0	100	10.000.000
26 782	2075 7S73	Adequação de Trecho Rodoviário - Acesso a Onda Verde - Entroncamento SP-355 - na BR-153/SP							40.000.000
26 782	2075 7S73 0035	Adequação de Trecho Rodoviário - Acesso a Onda Verde - Entroncamento SP-355 - na BR-153/SP - No Estado de São Paulo							40.000.000
			F	4	3	90	0	100	40.000.000
TOTAL – FISCAL									78.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									78.000.000

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