Decretos Não Numerados

Decreto, de 16 de fevereiro de 1993

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a transferência do controle operacional da Polícia Militar do Estado de Rondônia para o Exército.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV, VI e XIII, da Constituição, com base no disposto no art. 8°, §§ 1° e 2°, da Lei Complementar n° 69, de 23 de julho de 1991; considerando haver o comando da Polícia Militar do Estado de Rondônia perdido o controle sobre a tropa, colocando em risco a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio em geral; e tendo em vista pedido formulado pelo Governador do Estado,

DECRETA:

Art. 1.

Fica transferido para o Exército o controle operacional da Policia Militar do Estado de Rondônia, para o exclusivo fim de restabelecer a disciplina e a obediência hierárquica, gravemente ameaçadas.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

São revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 16 de fevereiro de 1993; 171° da Independência e 105° da República.

ITAMAR FRANCO

Maurício Corrêa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.2.1993

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