Decretos Não Numerados
Decreto, de 22 de abril de 2015
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 643.673.295,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, caput , inciso XVII, da Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015, e no art. 38, § 2º, da Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015,
DECRETA:
Brasília, 22 de abril de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
DILMA ROUSSEFF
Nelson Barbosa
E ste texto não substitui o publicado no DOU de 23.4.2015
ÓRGÃO: 62000 - Secretaria de Aviação Civil
UNIDADE: 62901 - Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0909 | Operações Especiais: Outros Encargos Especiais | 643.673.295 | |||||||
Operações Especiais
| 28 846 | 0909 00MU | Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Aporte de Capital nas Sociedades de Propósito Específico (SPE) | 643.673.295 | ||||||
| 28 846 | 0909 00MU 0001 | Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Aporte de Capital nas Sociedades de Propósito Específico (SPE) - Nacional | 643.673.295 | ||||||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 329 | 620.336.108 | |||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 386 | 23.337.187 | |||
| TOTAL – FISCAL | 643.673.295 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 643.673.295 | ||||||||
ÓRGÃO: 62000 - Secretaria de Aviação Civil
UNIDADE: 62901 - Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0909 | Operações Especiais: Outros Encargos Especiais | 243.673.295 | |||||||
Operações Especiais
| 28 846 | 0909 0E45 | Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária | 243.673.295 | ||||||
| 28 846 | 0909 0E45 0001 | Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Nacional | 243.673.295 | ||||||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 129 | 50.000.000 | |||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 186 | 193.673.295 | |||
| 2017 | Aviação Civil | 400.000.000 | |||||||
Projetos
| 26 781 | 2017 14UB | Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional | 400.000.000 | ||||||
| 26 781 | 2017 14UB 0010 | Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional - Na Região Norte | 71.146.545 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 186 | 71.146.545 | |||
| 26 781 | 2017 14UB 0020 | Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional - Na Região Nordeste | 81.680.305 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 186 | 81.680.305 | |||
| 26 781 | 2017 14UB 0030 | Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional - Na Região Sudeste | 89.512.452 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 186 | 89.512.452 | |||
| 26 781 | 2017 14UB 0040 | Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional - Na Região Sul | 93.137.698 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 186 | 93.137.698 | |||
| 26 781 | 2017 14UB 0050 | Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional - Na Região Centro-Oeste | 64.523.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 186 | 64.523.000 | |||
| TOTAL – FISCAL | 643.673.295 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 643.673.295 | ||||||||
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