Decretos Não Numerados

Decreto, de 30 de dezembro de 2014

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Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 155.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput, inciso IV, alínea c, e inciso XX, alínea b, da Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014,

DECRETA :

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em favor do Ministério da Previdência Social e do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 155.000.000,00 (cento e cinquenta e cinco milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de dezembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2014

ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social

UNIDADE: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0901		Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais							35.000.000

Operações Especiais

28 846	0901 0625	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado de Pequeno Valor							35.000.000
28 846	0901 0625 0001	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado de Pequeno Valor - Nacional							35.000.000
			S	3	1	90	0	100	35.000.000
TOTAL FISCAL									0
TOTAL SEGURIDADE									35.000.000
TOTAL - GERAL									35.000.000

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2037		Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)							120.000.000

Operações Especiais

08 241	2037 0573	Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social à Pessoa Idosa							120.000.000
08 241	2037 0573 0001	Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social à Pessoa Idosa - Nacional							120.000.000
			S	3	1	90	0	153	120.000.000
TOTAL FISCAL									0
TOTAL SEGURIDADE									120.000.000
TOTAL - GERAL									120.000.000

ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social

UNIDADE: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0901		Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais							35.000.000

Operações Especiais

28 846	0901 0005	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios)							35.000.000
28 846	0901 0005 0001	Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios) - Nacional							35.000.000
			S	3	1	90	0	100	35.000.000
TOTAL FISCAL									0
TOTAL SEGURIDADE									35.000.000
TOTAL - GERAL									35.000.000

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2037		Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)							120.000.000

Operações Especiais

08 242	2037 0575	Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social à Pessoa com Deficiência							120.000.000
08 242	2037 0575 0001	Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social à Pessoa com Deficiência - Nacional							120.000.000
			S	3	1	90	0	153	120.000.000
TOTAL FISCAL									0
TOTAL SEGURIDADE									120.000.000
TOTAL - GERAL									120.000.000

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