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Decreto, de 30 de dezembro de 2014

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Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 57.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º , caput, inciso VI, alíneas a e c, da Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014, e no art. 2º da Medida Provisória nº 661, de 2 de dezembro de 2014,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em favor dos Ministérios da Educação e do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 57.000.000,00 (cinquenta e sete milhões de reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

Isuperávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2013, no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), relativo a Recursos de Concessões e Permissões; e

IIR$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) de anulação parcial de dotação orçamentária constante do Anexo II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de dezembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2014

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0089		Previdência de Inativos e Pensionistas da União							5.000.000

Operações Especiais

09 272	0089 0181	Pagamento de Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis							5.000.000
09 272	0089 0181 0053	Pagamento de Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis - No Distrito Federal							5.000.000
			S	1	1	90	0	329	5.000.000
2109		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Educação							10.000.000

Atividades

12 122	2109 20TP	Pagamento de Pessoal Ativo da União							5.000.000
12 122	2109 20TP 0001	Pagamento de Pessoal Ativo da União - Nacional							5.000.000
			F	1	1	90	0	329	5.000.000

Operações Especiais

12 122	2109 09HB	Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais							5.000.000
12 122	2109 09HB 0001	Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - Nacional							5.000.000
			F	1	0	91	0	100	5.000.000
TOTAL FISCAL									10.000.000
TOTAL SEGURIDADE									5.000.000
TOTAL - GERAL									15.000.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26258 - Universidade Tecnológica Federal do Paraná

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2109		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Educação							22.000.000

Atividades

12 363	2109 20TP	Pagamento de Pessoal Ativo da União							20.000.000
12 363	2109 20TP 0041	Pagamento de Pessoal Ativo da União - No Estado do Paraná							20.000.000
			F	1	1	90	0	329	20.000.000

Operações Especiais

12 122	2109 09HB	Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais							2.000.000
12 122	2109 09HB 0001	Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - Nacional							2.000.000
			F	1	0	91	0	100	2.000.000
TOTAL FISCAL									22.000.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									22.000.000

ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0089		Previdência de Inativos e Pensionistas da União							10.000.000

Operações Especiais

09 272	0089 0181	Pagamento de Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis							10.000.000
09 272	0089 0181 0001	Pagamento de Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis - Nacional							10.000.000
			S	1	1	90	0	329	10.000.000
2125		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão							10.000.000

Atividades

04 122	2125 20TP	Pagamento de Pessoal Ativo da União							10.000.000
04 122	2125 20TP 0001	Pagamento de Pessoal Ativo da União - Nacional							10.000.000
			F	1	1	90	0	329	10.000.000
TOTAL FISCAL									10.000.000
TOTAL SEGURIDADE									10.000.000
TOTAL - GERAL									20.000.000

ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2125		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão							7.000.000

Operações Especiais

04 122	2125 09HB	Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais							7.000.000
04 122	2125 09HB 0001	Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - Nacional							7.000.000
			F	1	0	91	0	100	7.000.000
TOTAL FISCAL									7.000.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									7.000.000

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