Decretos Não Numerados
Decreto, de 14 de maio de 1991
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Autoriza a AGÊNCIA DE IMPRENSA NÓVOSTI a instalar agência no Brasil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e à vista do exposto no Processo 18.141/90-66, do Ministério da Justiça,
DECRETA:
Art. 1.
É autorizada a associação civil AGÊNCIA DE IMPRENSA NÓVOSTI, com sede e administração no Zubovski Boulevard nº 4, Moscou, União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, a instalar agência no Brasil.
Parágrafo únicoA presente autorização perderá eficácia de pleno direito se não for assegurada reciprocidade de tratamento às congêneres brasileiras que, nas mesmas condições, queiram se estabelecer naquele país.
Art. 2.
As alterações do Estatuto posteriores a este ato sujeitam-se à aprovação do Governo da República Federativa do Brasil.
Art. 3.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de maio de 1991; 170° da Independência e 103° da República.
FERNANDO COLLORJarbas Passarinho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.5.1991 e retificado no DOU de 5.6.1991