Decretos Não Numerados
Decreto, de 15 de dezembro de 2014
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 400.000.000,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput , inciso I, alínea e, da Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014 ,
DECRETA:
Brasília, 15 de dezembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.12.2014 - Edição extra
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde
| ANEXO | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2015 | Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS) | 400.000.000 | |||||||
Atividades
| 10 302 | 2015 8585 | Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade | 400.000.000 | ||||||
| 10 302 | 2015 8585 0023 | Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Ceará | 30.000.000 | ||||||
| S | 3 | 1 | 31 | 6 | 329 | 30.000.000 | |||
| 10 302 | 2015 8585 0026 | Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de Pernambuco | 50.000.000 | ||||||
| S | 3 | 1 | 31 | 6 | 329 | 50.000.000 | |||
| 10 302 | 2015 8585 0027 | Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de Alagoas | 10.000.000 | ||||||
| S | 3 | 1 | 31 | 6 | 329 | 10.000.000 | |||
| 10 302 | 2015 8585 0029 | Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado da Bahia | 80.000.000 | ||||||
| S | 3 | 1 | 31 | 6 | 329 | 80.000.000 | |||
| 10 302 | 2015 8585 0033 | Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Rio de Janeiro | 42.000.000 | ||||||
| S | 3 | 1 | 31 | 6 | 329 | 42.000.000 | |||
| 10 302 | 2015 8585 0041 | Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Paraná | 77.000.000 | ||||||
| S | 3 | 1 | 31 | 6 | 329 | 77.000.000 | |||
| 10 302 | 2015 8585 0042 | Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de Santa Catarina | 32.000.000 | ||||||
| S | 3 | 1 | 31 | 6 | 329 | 32.000.000 | |||
| 10 302 | 2015 8585 0043 | Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Rio Grande do Sul | 55.000.000 | ||||||
| S | 3 | 1 | 31 | 6 | 329 | 55.000.000 | |||
| 10 302 | 2015 8585 0052 | Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de Goiás | 24.000.000 | ||||||
| S | 3 | 1 | 31 | 6 | 329 | 24.000.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 400.000.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 400.000.000 | ||||||||
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