Decretos Não Numerados

Decreto, de 15 de dezembro de 2014

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades e da Secretaria de Aviação Civil, crédito suplementar no valor de R$ 2.268.982.617,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput, inciso XVII, da Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em favor do Ministério das Cidades e da Secretaria de Aviação Civil, crédito suplementar no valor de R$ 2.268.982.617,00 (dois bilhões, duzentos e sessenta e oito milhões, novecentos e oitenta e dois mil, seiscentos e dezessete reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de dezembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.12.2014 - Edição extra

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2049		Moradia Digna							2.000.000.000

Operações Especiais

28 845	2049 00AF	Integralização de Cotas ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR							2.000.000.000
28 845	2049 00AF 0001	Integralização de Cotas ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR - Nacional							2.000.000.000
			F	5	3	90	0	100	2.000.000.000
TOTAL FISCAL									2.000.000.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.000.000.000

ÓRGÃO: 62000 - Secretaria de Aviação Civil

UNIDADE: 62901 - Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0909		Operações Especiais: Outros Encargos Especiais							268.982.617

Operações Especiais

28 846	0909 0E45	Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária							268.982.617
28 846	0909 0E45 6502	Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Santarém - PA (Aeroporto de Santarém - PA)							3.482.562
			F	5	3	90	0	129	3.482.562
28 846	0909 0E45 6503	Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Salvador - BA (Aeroporto Internacional de Salvador - BA)							31.781.035
			F	5	3	90	0	186	31.781.035
28 846	0909 0E45 6505	Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Goiânia - GO (Aeroporto de Goiânia - GO)							61.298.267
			F	5	3	90	0	186	61.298.267
28 846	0909 0E45 6508	Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Vitória - ES (Aeroporto Internacional de Vitória - ES)							12.949.576
			F	5	3	90	0	129	12.949.576
28 846	0909 0E45 6509	Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Várzea Grande - MT (Aeroporto Internacional de Cuiabá - MT)							14.260.618
			F	5	3	90	0	129	14.260.618
28 846	0909 0E45 6512	Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município do Rio de Janeiro - RJ (Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - RJ)							97.214
			F	5	3	90	0	129	97.214
28 846	0909 0E45 6513	Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Manaus - AM (Aeroporto Internacional de Manaus - AM)							93.634.200
			F	5	3	90	0	129	45.045.903
			F	5	3	90	0	186	15.382.622
			F	5	3	90	0	280	1.520.841
			F	5	3	90	0	680	31.684.834
28 846	0909 0E45 6517	Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Macaé - RJ (Aeroporto de Macaé - RJ)							430.000
			F	5	3	90	0	186	430.000
28 846	0909 0E45 6519	Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Joinville - SC (Aeroporto de Joinville - SC)							7.195.388
			F	5	3	90	0	129	7.195.388
28 846	0909 0E45 6520	Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Corumbá - MS (Aeroporto Internacional de Corumbá - MS)							675.027
			F	5	3	90	0	129	675.027
28 846	0909 0E45 6521	Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Navegantes - SC (Aeroporto Internacional de Navegantes - SC)							1.173.328
			F	5	3	90	0	129	1.173.328
28 846	0909 0E45 6522	Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Londrina - PR (Aeroporto de Londrina - PR)							4.691.705
			F	5	3	90	0	129	4.691.705
28 846	0909 0E45 6523	Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Uberaba - MG (Aeroporto de Uberaba - MG)							35.726
			F	5	3	90	0	129	35.726
28 846	0909 0E45 6524	Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Uberlândia - MG (Aeroporto de Uberlândia - MG)							3.028.550
			F	5	3	90	0	129	3.028.550
28 846	0909 0E45 6525	Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Montes Claros - MG (Aeroporto de Montes Claros - MG)							1.131.949
			F	5	3	90	0	129	1.131.949
28 846	0909 0E45 6526	Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Altamira - PA (Aeroporto de Altamira - PA)							773.107
			F	5	3	90	0	129	773.107
28 846	0909 0E45 6527	Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Cruzeiro do Sul - AC (Aeroporto Internacional de Cruzeiro do Sul - AC)							932.023
			F	5	3	90	0	129	932.023
28 846	0909 0E45 6530	Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Imperatriz - MA (Aeroporto de Imperatriz - MA)							1.685.221
			F	5	3	90	0	129	1.685.221
28 846	0909 0E45 6531	Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Marabá - PA (Aeroporto de Marabá - PA)							2.971.987
			F	5	3	90	0	129	2.971.987
28 846	0909 0E45 6532	Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Campina Grande - PB (Aeroporto de Campina Grande - PB)							3.727.224
			F	5	3	90	0	129	3.727.224
28 846	0909 0E45 6533	Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Paulo Afonso - BA (Aeroporto de Paulo Afonso - BA)							293.866
			F	5	3	90	0	129	293.866
28 846	0909 0E45 6534	Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Bagé - RS (Aeroporto Internacional de Bagé - RS)							152.560
			F	5	3	90	0	129	152.560
28 846	0909 0E45 6536	Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Pelotas - RS (Aeroporto Internacional de Pelotas - RS)							238.722
			F	5	3	90	0	129	238.722
28 846	0909 0E45 6537	Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Ilhéus - BA (Aeroporto de Ilhéus - BA)							1.354.057
			F	5	3	90	0	129	1.354.057
28 846	0909 0E45 6538	Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Petrolina - PE (Aeroporto de Petrolina - PE)							558.159
			F	5	3	90	0	129	558.159
28 846	0909 0E45 6539	Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Parauapebas - PA (Aeroporto de Carajás/Parauapebas - PA)							571.529
			F	5	3	90	0	129	571.529
28 846	0909 0E45 6541	Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Parnaíba - PI (Aeroporto Internacional de Parnaíba - PI)							3.078.138
			F	5	3	90	0	129	3.078.138
28 846	0909 0E45 6542	Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Juazeiro do Norte - CE (Aeroporto de Juazeiro do Norte - CE)							15.602.919
			F	5	3	90	0	129	15.602.919
28 846	0909 0E45 6546	Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Teresina - PI (Aeroporto de Teresina, Senador Petrônio Portella)							1.177.960
			F	5	3	90	0	129	1.177.960
TOTAL FISCAL									268.982.617
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									268.982.617

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2040		Gestão de Riscos e Resposta a Desastres							465.600.000

Projetos

17 512	2040 10SG	Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico							465.600.000
17 512	2040 10SG 0020	Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico - Na Região Nordeste							128.000.000
			S	4	3	30	0	100	115.000.000
			S	4	3	40	0	100	13.000.000
17 512	2040 10SG 0030	Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico - Na Região Sudeste							25.000.000
			S	4	3	30	0	100	25.000.000
17 512	2040 10SG 0040	Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico - Na Região Sul							312.600.000
			S	4	3	30	0	100	141.500.000
			S	4	3	40	0	100	171.100.000
2048		Mobilidade Urbana e Trânsito							600.000.000

Projetos

15 453	2048 10SS	Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano							600.000.000
15 453	2048 10SS 0001	Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano - Nacional							600.000.000
			F	4	3	30	0	100	500.000.000
			F	4	3	40	0	100	100.000.000
2049		Moradia Digna							120.000.000

Projetos

15 451	2049 10S3	Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários							120.000.000
15 451	2049 10S3 0020	Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários - Na Região Nordeste							20.000.000
			F	4	3	40	0	100	20.000.000
15 451	2049 10S3 0030	Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários - Na Região Sudeste							100.000.000
			F	4	3	30	0	100	15.000.000
			F	4	3	40	0	100	85.000.000
2068		Saneamento Básico							734.400.000

Projetos

17 512	2068 10SC	Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.							207.300.000
17 512	2068 10SC 0010	Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. - Na Região Norte							12.000.000
			S	4	3	30	0	100	12.000.000
17 512	2068 10SC 0020	Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. - Na Região Nordeste							116.000.000
			S	4	3	30	0	100	104.000.000
			S	4	3	40	0	100	12.000.000
17 512	2068 10SC 0030	Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. - Na Região Sudeste							20.000.000
			S	4	3	30	0	100	9.000.000
			S	4	3	40	0	100	11.000.000
17 512	2068 10SC 0050	Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. - Na Região Centro-Oeste							59.300.000
			S	4	3	30	0	100	49.500.000
			S	4	3	40	0	100	9.800.000
17 512	2068 1N08	Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.							527.100.000
17 512	2068 1N08 0010	Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. - Na Região Norte							11.000.000
			S	4	3	30	0	100	11.000.000
17 512	2068 1N08 0020	Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. - Na Região Nordeste							229.200.000
			S	4	3	30	0	100	220.000.000
			S	4	3	40	0	100	9.200.000
17 512	2068 1N08 0030	Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. - Na Região Sudeste							158.200.000
			S	4	3	30	0	100	120.000.000
			S	4	3	40	0	100	38.200.000
17 512	2068 1N08 0040	Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. - Na Região Sul							66.000.000
			S	4	3	30	0	100	49.900.000
			S	4	3	40	0	100	16.100.000
17 512	2068 1N08 0050	Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. - Na Região Centro-Oeste							62.700.000
			S	4	3	30	0	100	51.200.000
			S	4	3	40	0	100	11.500.000
TOTAL FISCAL									720.000.000
TOTAL SEGURIDADE									1.200.000.000
TOTAL - GERAL									1.920.000.000

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56902 - Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2049		Moradia Digna							80.000.000

Projetos

16 451	2049 10S6	Apoio à Melhoria das Condições de Habitabilidade de Assentamentos Precários							30.000.000
16 451	2049 10S6 0020	Apoio à Melhoria das Condições de Habitabilidade de Assentamentos Precários - Na Região Nordeste							30.000.000
			F	4	3	30	0	100	5.000.000
			F	4	3	40	0	100	25.000.000
16 482	2049 10SJ	Apoio à Provisão Habitacional de Interesse Social							50.000.000
16 482	2049 10SJ 0001	Apoio à Provisão Habitacional de Interesse Social - Nacional							20.000.000
			F	4	3	40	0	100	20.000.000
16 482	2049 10SJ 0020	Apoio à Provisão Habitacional de Interesse Social - Na Região Nordeste							10.000.000
			F	4	3	40	0	100	10.000.000
16 482	2049 10SJ 0030	Apoio à Provisão Habitacional de Interesse Social - Na Região Sudeste							20.000.000
			F	3	3	40	0	100	4.000.000
			F	4	3	30	0	100	2.200.000
			F	4	3	40	0	100	13.800.000
TOTAL FISCAL									80.000.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									80.000.000

ÓRGÃO: 62000 - Secretaria de Aviação Civil

UNIDADE: 62901 - Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0909		Operações Especiais: Outros Encargos Especiais							268.982.617

Operações Especiais

28 846	0909 0E45	Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária							268.982.617
28 846	0909 0E45 6500	Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Confins - MG (Aeroporto Internacional Tancredo Neves, Confins - MG)							11.020.841
			F	5	3	90	0	186	9.500.000
			F	5	3	90	0	280	1.520.841
28 846	0909 0E45 6504	Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Porto Alegre - RS (Aeroporto Internacional de Porto Alegre - RS)							56.532.599
			F	5	3	90	0	129	1.847.071
			F	5	3	90	0	186	54.685.528
28 846	0909 0E45 6506	Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Macapá - AP (Aeroporto Internacional de Macapá - AP)							83.381.728
			F	5	3	90	0	129	57.481.637
			F	5	3	90	0	186	25.900.091
28 846	0909 0E45 6507	Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de São José dos Pinhais - PR (Aeroporto Internacional de Curitiba - PR)							47.327.696
			F	5	3	90	0	186	15.642.862
			F	5	3	90	0	680	31.684.834
28 846	0909 0E45 6514	Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Fortaleza - CE (Aeroporto Internacional de Fortaleza - CE)							2.548.056
			F	5	3	90	0	186	2.548.056
28 846	0909 0E45 6515	Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de São Gonçalo do Amarante - RN (Aeroporto de São Gonçalo do Amarante - RN)							615.387
			F	5	3	90	0	186	615.387
28 846	0909 0E45 6516	Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de Florianópolis - SC (Aeroporto Internacional de Florianópolis - SC)							64.044.443
			F	5	3	90	0	129	64.044.443
28 846	0909 0E45 6518	Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Adequação da Infraestrutura Aeroportuária - No Município de São Luís - MA (Aeroporto Internacional de São Luís - MA)							3.511.867
			F	5	3	90	0	129	3.511.867
TOTAL FISCAL									268.982.617
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									268.982.617

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