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Decreto, de 15 de dezembro de 2014

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento de Investimento para 2014, em favor da Companhia Docas do Ceará - CDC, crédito suplementar no valor de R$ 8.000.000,00, e reduz o Orçamento de Investimento da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, em R$ 306.000.000,00, para os fins que especifica.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 7º , caput, inciso III, da Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014,

DECRETA :

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014) crédito suplementar no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), em favor da Companhia Docas do Ceará - CDC, para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura de crédito de que trata o art. 1º são oriundos de repasses do Tesouro Nacional para aumento do Patrimônio Líquido, conforme demonstrado no “Quadro Síntese por Receita” constante do Anexo I.
Art. 3.
Fica reduzido o Orçamento de Investimento (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), relativamente às dotações orçamentárias da Empresa Brasileira de Infraestrutura AeroportuáriaINFRAERO constantes do Anexo II, no valor de R$ 306.000.000,00 (trezentos e seis milhões reais).
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de dezembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.12.2014 - Edição extra

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte 8.000.000
TOTAL GERAL 8.000.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

784 - Transporte Hidroviário 8.000.000
TOTAL GERAL 8.000.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte 8.000.000
784- Transporte Hidroviário 8.000.000
TOTAL GERAL 8.000.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2074 - Transporte Marítimo 8.000.000
TOTAL GERAL 8.000.000

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO

68000 - Secretaria de Portos 8.000.000
TOTAL GERAL 8.000.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento 8.000.000
TOTAL GERAL 8.000.000

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 8.000.000
6.2.0.0.00.00 Recursos para aumento do Patrimônio Líquido 8.000.000
6.2.1.0.00.00 Tesouro 8.000.000
6.2.1.1.00.00 Direto 8.000.000
TOTAL GERAL 8.000.000
RECEITAS CORRENTES 0
RECEITAS DE CAPITAL 8.000.000
ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte 8.000.000
TOTAL GERAL 8.000.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

784 - Transporte Hidroviário 8.000.000
TOTAL GERAL 8.000.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte 8.000.000
784- Transporte Hidroviário 8.000.000
TOTAL GERAL 8.000.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2074 - Transporte Marítimo 8.000.000
TOTAL GERAL 8.000.000

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

68205 - Companhia Docas do Ceará - CDC 8.000.000
TOTAL GERAL 8.000.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento 8.000.000
TOTAL GERAL 8.000.000

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 8.000.000
6.2.0.0.00.00 Recursos para aumento do Patrimônio Líquido 8.000.000
6.2.1.0.00.00 Tesouro 8.000.000
6.2.1.1.00.00 Direto 8.000.000
TOTAL GERAL 8.000.000
RECEITAS CORRENTES 0
RECEITAS DE CAPITAL 8.000.000
ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos
UNIDADE: 68205 - Companhia Docas do Ceará - CDC
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte 8.000.000
TOTAL GERAL 8.000.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

784 - Transporte Hidroviário 8.000.000
TOTAL GERAL 8.000.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte 8.000.000
784- Transporte Hidroviário 8.000.000
TOTAL GERAL 8.000.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2074 - Transporte Marítimo 8.000.000
TOTAL GERAL 8.000.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento 8.000.000
TOTAL GERAL 8.000.000

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 8.000.000
6.2.0.0.00.00 Recursos para aumento do Patrimônio Líquido 8.000.000
6.2.1.0.00.00 Tesouro 8.000.000
6.2.1.1.00.00 Direto 8.000.000
TOTAL GERAL 8.000.000
RECEITAS CORRENTES 0
RECEITAS DE CAPITAL 8.000.000

ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos

UNIDADE: 68205 - Companhia Docas do Ceará - CDC

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F		G
N
D		R
P		M
O
D		I
U		F
T
E		VALOR
2074 Transporte Marítimo 8.000.000
Projetos
26 784 2074 12LM Construção de Terminal de Conteineres, no Porto de Fortaleza (CE) 8.000.000
26 7842074 12LM 0023Construção de Terminal de Conteineres, no Porto de Fortaleza (CE) - No Estado do Ceará8.000.000
Obra executada (percentual de execução física): 13I4-INV39004958.000.000
TOTAL – INVESTIMENTOS 8.000.000
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte 306.000.000
TOTAL GERAL 306.000.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

781 - Transporte Aéreo 306.000.000
TOTAL GERAL 306.000.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte 306.000.000
781- Transporte Aéreo 306.000.000
TOTAL GERAL 306.000.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2017 - Aviação Civil 306.000.000
TOTAL GERAL 306.000.000

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO

62000 - Secretaria de Aviação Civil 306.000.000
TOTAL GERAL 306.000.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento 306.000.000
TOTAL GERAL 306.000.000

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 306.000.000
6.2.0.0.00.00 Recursos para aumento do Patrimônio Líquido 306.000.000
6.2.1.0.00.00 Tesouro 306.000.000
6.2.1.1.00.00 Direto 306.000.000
TOTAL GERAL 306.000.000
RECEITAS CORRENTES 0
RECEITAS DE CAPITAL 306.000.000
ÓRGÃO: 62000 - Secretaria de Aviação Civil
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte 306.000.000
TOTAL GERAL 306.000.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

781 - Transporte Aéreo 306.000.000
TOTAL GERAL 306.000.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte 306.000.000
781- Transporte Aéreo 306.000.000
TOTAL GERAL 306.000.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2017 - Aviação Civil 306.000.000
TOTAL GERAL 306.000.000

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

62213 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO 306.000.000
TOTAL GERAL 306.000.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento 306.000.000
TOTAL GERAL 306.000.000

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 306.000.000
6.2.0.0.00.00 Recursos para aumento do Patrimônio Líquido 306.000.000
6.2.1.0.00.00 Tesouro 306.000.000
6.2.1.1.00.00 Direto 306.000.000
TOTAL GERAL 306.000.000
RECEITAS CORRENTES 0
RECEITAS DE CAPITAL 306.000.000
ÓRGÃO: 62000 - Secretaria de Aviação Civil
UNIDADE: 62213 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte 306.000.000
TOTAL GERAL 306.000.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

781 - Transporte Aéreo 306.000.000
TOTAL GERAL 306.000.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte 306.000.000
781- Transporte Aéreo 306.000.000
TOTAL GERAL 306.000.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2017 - Aviação Civil 306.000.000
TOTAL GERAL 306.000.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento 306.000.000
TOTAL GERAL 306.000.000

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 306.000.000
6.2.0.0.00.00 Recursos para aumento do Patrimônio Líquido 306.000.000
6.2.1.0.00.00 Tesouro 306.000.000
6.2.1.1.00.00 Direto 306.000.000
TOTAL GERAL 306.000.000
RECEITAS CORRENTES 0
RECEITAS DE CAPITAL 306.000.000

ÓRGÃO: 62000 - Secretaria de Aviação Civil

UNIDADE: 62213 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO

ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F		G
N
D		R
P		M
O
D		I
U		F
T
E		VALOR
2017 Aviação Civil 306.000.000
Projetos
26 781 2017 12LF Adequação do Aeroporto Internacional de Porto Alegre - Salgado Filho (RS) 136.500.000
26 7812017 12LF 0043Adequação do Aeroporto Internacional de Porto Alegre - Salgado Filho (RS) - No Estado do Rio Grande do Sul136.500.000
Obra executada (percentual de execução física): 22I4-INV3900495136.500.000
26 781 2017 1F56 Construção do Terminal de Passageiros, de Sistemas de Pistas e Pátios, de Estacionamento de Veículos e Acesso Viário no Aeroporto Internacional de Florianópolis (SC) 69.500.000
26 7812017 1F56 0042Construção do Terminal de Passageiros, de Sistemas de Pistas e Pátios, de Estacionamento de Veículos e Acesso Viário no Aeroporto Internacional de Florianópolis (SC) - No Estado de Santa Catarina69.500.000
Obra concluída (percentual de execução física): 28I4-INV390049569.500.000
26 781 2017 1J95 Adequação do Aeroporto Internacional de Vitória - Eurico de Aguiar Salles (ES) 100.000.000
26 7812017 1J95 0032Adequação do Aeroporto Internacional de Vitória - Eurico de Aguiar Salles (ES) - No Estado do Espírito Santo100.000.000
Obra executada (percentual de execução física): 10I4-INV3900495100.000.000
TOTAL – INVESTIMENTOS 306.000.000

*

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