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Decreto, de 15 de dezembro de 2014

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento de Investimento para 2014, em favor da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, crédito suplementar no valor de R$ 244.004.960,00, para os fins que especifica.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no inciso IV do caput do art. 7º da Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014,

DECRETA :

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em favor da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, crédito suplementar no valor de R$ 244.004.960,00 (duzentos e quarenta e quatro milhões, quatro mil, novecentos e sessenta reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de repasses do Tesouro Nacional para aumento do Patrimônio Líquido, conforme demonstrado no “Quadro Síntese por Receita” constante do Anexo.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de dezembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.12.2014 - Edição extra

ANEXO Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte 244.004.960
TOTAL GERAL 244.004.960

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

781 - Transporte Aéreo 244.004.960
TOTAL GERAL 244.004.960

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte 244.004.960
781- Transporte Aéreo 244.004.960
TOTAL GERAL 244.004.960

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2017 - Aviação Civil 244.004.960
TOTAL GERAL 244.004.960

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO

62000 - Secretaria de Aviação Civil 244.004.960
TOTAL GERAL 244.004.960

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento 244.004.960
TOTAL GERAL 244.004.960

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 244.004.960
6.2.0.0.00.00 Recursos para aumento do Patrimônio Líquido 244.004.960
6.2.1.0.00.00 Tesouro 244.004.960
6.2.1.1.00.00 Direto 244.004.960
TOTAL GERAL 244.004.960
RECEITAS CORRENTES 0
RECEITAS DE CAPITAL 244.004.960
ÓRGÃO: 62000 - Secretaria de Aviação Civil
ANEXO Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte 244.004.960
TOTAL GERAL 244.004.960

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

781 - Transporte Aéreo 244.004.960
TOTAL GERAL 244.004.960

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte 244.004.960
781- Transporte Aéreo 244.004.960
TOTAL GERAL 244.004.960

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2017 - Aviação Civil 244.004.960
TOTAL GERAL 244.004.960

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

62213 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO 244.004.960
TOTAL GERAL 244.004.960

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento 244.004.960
TOTAL GERAL 244.004.960

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 244.004.960
6.2.0.0.00.00 Recursos para aumento do Patrimônio Líquido 244.004.960
6.2.1.0.00.00 Tesouro 244.004.960
6.2.1.1.00.00 Direto 244.004.960
TOTAL GERAL 244.004.960
RECEITAS CORRENTES 0
RECEITAS DE CAPITAL 244.004.960
ÓRGÃO: 62000 - Secretaria de Aviação Civil
UNIDADE: 62213 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO
ANEXO Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte 244.004.960
TOTAL GERAL 244.004.960

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

781 - Transporte Aéreo 244.004.960
TOTAL GERAL 244.004.960

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte 244.004.960
781- Transporte Aéreo 244.004.960
TOTAL GERAL 244.004.960

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2017 - Aviação Civil 244.004.960
TOTAL GERAL 244.004.960

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento 244.004.960
TOTAL GERAL 244.004.960

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 244.004.960
6.2.0.0.00.00 Recursos para aumento do Patrimônio Líquido 244.004.960
6.2.1.0.00.00 Tesouro 244.004.960
6.2.1.1.00.00 Direto 244.004.960
TOTAL GERAL 244.004.960
RECEITAS CORRENTES 0
RECEITAS DE CAPITAL 244.004.960

ÓRGÃO: 62000 - Secretaria de Aviação Civil

UNIDADE: 62213 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO

ANEXO Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2017 Aviação Civil 244.004.960
Atividades
26 781 2017 4099 Manutenção da Infraestrutura Aeroportuária 244.004.960
26 7812017 4099 0001Manutenção da Infraestrutura Aeroportuária - Nacional244.004.960
I4-INV3900495244.004.960
TOTAL – INVESTIMENTOS 244.004.960

*

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