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Decreto, de 15 de dezembro de 2014

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento de Investimento para 2014, em favor da Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP, crédito suplementar no valor de R$ 120.825.305,00, para os fins que especifica.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no inciso II do caput do art. 7º da Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014,

DECRETA :

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em favor da Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP, crédito suplementar no valor total de R$ 120.825.305,00 (cento e vinte milhões, oitocentos e vinte e cinco mil, trezentos e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de repasses do Tesouro Nacional para aumento do Patrimônio Líquido, conforme demonstrado no “Quadro Síntese por Receita” constante do Anexo.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de dezembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.12.2014 - Edição extra

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte 120.825.305
TOTAL GERAL 120.825.305

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

784 - Transporte Hidroviário 120.825.305
TOTAL GERAL 120.825.305

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte 120.825.305
784- Transporte Hidroviário 120.825.305
TOTAL GERAL 120.825.305

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2074 - Transporte Marítimo 120.825.305
TOTAL GERAL 120.825.305

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO

68000 - Secretaria de Portos 120.825.305
TOTAL GERAL 120.825.305

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento 120.825.305
TOTAL GERAL 120.825.305

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 120.825.305
6.2.0.0.00.00 Recursos para aumento do Patrimônio Líquido 120.825.305
6.2.1.0.00.00 Tesouro 120.825.305
6.2.1.1.00.00 Direto 106.594.696
6.2.1.3.00.00 Saldos de Exercícios Anteriores 14.230.609
TOTAL GERAL 120.825.305
RECEITAS CORRENTES 0
RECEITAS DE CAPITAL 120.825.305
ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte 120.825.305
TOTAL GERAL 120.825.305

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

784 - Transporte Hidroviário 120.825.305
TOTAL GERAL 120.825.305

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte 120.825.305
784- Transporte Hidroviário 120.825.305
TOTAL GERAL 120.825.305

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2074 - Transporte Marítimo 120.825.305
TOTAL GERAL 120.825.305

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

68208 - Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP 120.825.305
TOTAL GERAL 120.825.305

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento 120.825.305
TOTAL GERAL 120.825.305

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 120.825.305
6.2.0.0.00.00 Recursos para aumento do Patrimônio Líquido 120.825.305
6.2.1.0.00.00 Tesouro 120.825.305
6.2.1.1.00.00 Direto 106.594.696
6.2.1.3.00.00 Saldos de Exercícios Anteriores 14.230.609
TOTAL GERAL 120.825.305
RECEITAS CORRENTES 0
RECEITAS DE CAPITAL 120.825.305
ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos
UNIDADE: 68208 - Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte 120.825.305
TOTAL GERAL 120.825.305

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

784 - Transporte Hidroviário 120.825.305
TOTAL GERAL 120.825.305

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte 120.825.305
784- Transporte Hidroviário 120.825.305
TOTAL GERAL 120.825.305

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2074 - Transporte Marítimo 120.825.305
TOTAL GERAL 120.825.305

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento 120.825.305
TOTAL GERAL 120.825.305

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 120.825.305
6.2.0.0.00.00 Recursos para aumento do Patrimônio Líquido 120.825.305
6.2.1.0.00.00 Tesouro 120.825.305
6.2.1.1.00.00 Direto 106.594.696
6.2.1.3.00.00 Saldos de Exercícios Anteriores 14.230.609
TOTAL GERAL 120.825.305
RECEITAS CORRENTES 0
RECEITAS DE CAPITAL 120.825.305

ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos

UNIDADE: 68208 - Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP

ANEXO Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2074 Transporte Marítimo 120.825.305
Projetos
26 784 2074 122T Estudos e Projetos de Infraestrutura de Acessos Terrestres do Porto de Santos (SP) 1.327.912
26 7842074 122T 0035Estudos e Projetos de Infraestrutura de Acessos Terrestres do Porto de Santos (SP) - No Estado de São Paulo1.327.912
Estudo realizado (unidade): 4I4-INV39004951.327.912
26 784 2074 12LQ Reforço de Cais para Aprofundamento dos Berços entre os Armazéns 12 e 23, no Porto de Santos (SP) 6.984.104
26 7842074 12LQ 0035Reforço de Cais para Aprofundamento dos Berços entre os Armazéns 12 e 23, no Porto de Santos (SP) - No Estado de São Paulo6.984.104
Obra executada (percentual de execução física): 3I4-INV39004956.984.104
26 784 2074 12LR Adequação do Cais para Terminal de Passageiros, no Porto de Santos (SP) 84.692.481
26 7842074 12LR 0035Adequação do Cais para Terminal de Passageiros, no Porto de Santos (SP) - No Estado de São Paulo84.692.481
Obra executada (percentual de execução física): 27I4-INV390049584.692.481
26 784 2074 143Y Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos, no Porto de Santos (SP) 2.544.694
26 7842074 143Y 0035Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos, no Porto de Santos (SP) - No Estado de São Paulo2.544.694
Obra executada (percentual de execução física): 5I4-INV29004952.544.694
26 784 2074 14RC Implantação do Programa de Conformidade do Gerenciamento de Resíduos Sólidos e Efluentes Líquidos nos Portos Marítimos 500.000
26 7842074 14RC 0035Implantação do Programa de Conformidade do Gerenciamento de Resíduos Sólidos e Efluentes Líquidos nos Portos Marítimos - No Estado de São Paulo500.000
I4-INV3900495500.000
26 784 2074 1C66 Implantação da Avenida Perimetral Portuária no Porto de Santos - No Município de Guarujá (SP) 2.904.504
26 7842074 1C66 0035Implantação da Avenida Perimetral Portuária no Porto de Santos - No Município de Guarujá (SP) - No Estado de São Paulo2.904.504
Trecho pavimentado (percentual de execução física): 1I4-INV39004952.904.504
26 784 2074 1C67 Implantação da Avenida Perimetral Portuária no Porto de Santos - no Município de Santos (SP) 6.874.239
26 7842074 1C67 0035Implantação da Avenida Perimetral Portuária no Porto de Santos - no Município de Santos (SP) - No Estado de São Paulo6.874.239
Trecho pavimentado (percentual de execução física): 2I4-INV39004956.874.239
26 784 2074 3E66 Dragagem de Aprofundamento no Canal de Acesso, na Bacia de Evolução e Junto ao Cais no Porto de Santos (SP) 14.997.371
26 7842074 3E66 0035Dragagem de Aprofundamento no Canal de Acesso, na Bacia de Evolução e Junto ao Cais no Porto de Santos (SP) - No Estado de São Paulo14.997.371
Dragagem realizada (percentual de execução física): 11I4-INV290049514.997.371
TOTAL – INVESTIMENTOS 120.825.305

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