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Decreto, de 15 de dezembro de 2014

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Abre ao Orçamento de Investimento para 2014, em favor da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, crédito suplementar no valor de R$ 329.206.615,00.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no inciso IV do caput do art. 7º da Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014,

DECRETA :

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em favor da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, crédito suplementar no valor de R$ 329.206.615,00 (trezentos e vinte e nove milhões, duzentos e seis mil, seiscentos e quinze reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos do cancelamento parcial de dotações aprovadas para outros projetos, constantes do Anexo II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de dezembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.12.2014 - Edição extra

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte

329.206.615

TOTAL GERAL

329.206.615

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

781 - Transporte Aéreo

329.206.615

TOTAL GERAL

329.206.615

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte

329.206.615

781- Transporte Aéreo

329.206.615

TOTAL GERAL

329.206.615

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2017 - Aviação Civil

312.903.248

2058 - Política Nacional de Defesa

16.303.367

TOTAL GERAL

329.206.615

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO

62000 - Secretaria de Aviação Civil

329.206.615

TOTAL GERAL

329.206.615

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento

329.206.615

TOTAL GERAL

329.206.615

ÓRGÃO: 62000 - Secretaria de Aviação Civil

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte

329.206.615

TOTAL GERAL

329.206.615

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

781 - Transporte Aéreo

329.206.615

TOTAL GERAL

329.206.615

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte

329.206.615

781- Transporte Aéreo

329.206.615

TOTAL GERAL

329.206.615

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2017 - Aviação Civil

312.903.248

2058 - Política Nacional de Defesa

16.303.367

TOTAL GERAL

329.206.615

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

62213 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO

329.206.615

TOTAL GERAL

329.206.615

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento

329.206.615

TOTAL GERAL

329.206.615

ÓRGÃO: 62000 - Secretaria de Aviação Civil

UNIDADE: 62213 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte

329.206.615

TOTAL GERAL

329.206.615

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

781 - Transporte Aéreo

329.206.615

TOTAL GERAL

329.206.615

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte

329.206.615

781- Transporte Aéreo

329.206.615

TOTAL GERAL

329.206.615

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2017 - Aviação Civil

312.903.248

2058 - Política Nacional de Defesa

16.303.367

TOTAL GERAL

329.206.615

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento

329.206.615

TOTAL GERAL

329.206.615

ÓRGÃO: 62000 - Secretaria de Aviação Civil

UNIDADE: 62213 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2017

Aviação Civil

312.903.248

Atividades

26 781

2017 4099

Manutenção da Infraestrutura Aeroportuária

117.090.775

26 781

2017 4099 0001

Manutenção da Infraestrutura Aeroportuária - Nacional

117.090.775

4-INV

495

117.090.775

Projetos

26 781

2017 10Z9

Reforma e Adequação do Terminal de Passageiros 1 do Aeroporto Internacional Eduardo Gomes - Manaus (AM)

93.634.200

26 781

2017 10Z9 0013

Reforma e Adequação do Terminal de Passageiros 1 do Aeroporto Internacional Eduardo Gomes - Manaus (AM) - No Estado do Amazonas

93.634.200

Obra concluída (percentual de execução física): 10

4-INV

495

93.634.200

26 781

2017 12LD

Adequação do Aeroporto Internacional de Salvador - Dep. Luís Eduardo Magalhães (BA)

23.053.135

26 781

2017 12LD 0029

Adequação do Aeroporto Internacional de Salvador - Dep. Luís Eduardo Magalhães (BA) - No Estado da Bahia

23.053.135

Obra concluída (percentual de execução física): 10

4-INV

495

23.053.135

26 781

2017 1F52

Adequação do Aeroporto de Goiânia (GO)

50.284.817

26 781

2017 1F52 0052

Adequação do Aeroporto de Goiânia (GO) - No Estado de Goiás

50.284.817

4-INV

495

50.284.817

26 781

2017 1J98

Adequação do Terminal de Passageiros do Aeroporto Internacional de Cuiabá (MT)

8.633.797

26 781

2017 1J98 0051

Adequação do Terminal de Passageiros do Aeroporto Internacional de Cuiabá (MT) - No Estado de Mato Grosso

8.633.797

4-INV

495

8.633.797

26 781

2017 7H34

Adequação do Aeroporto Internacional de Campinas - Viracopos (SP)

20.206.524

26 781

2017 7H34 0035

Adequação do Aeroporto Internacional de Campinas - Viracopos (SP) - No Estado de São Paulo

20.206.524

4-INV

495

20.206.524

2058

Política Nacional de Defesa

16.303.367

Atividades

26 781

2058 2041

Manutenção dos Sistemas de Proteção ao Voo

16.303.367

26 781

2058 2041 0001

Manutenção dos Sistemas de Proteção ao Voo - Nacional

16.303.367

4-INV

495

16.303.367

TOTAL INVESTIMENTOS

329.206.615

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte

329.206.615

TOTAL GERAL

329.206.615

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

781 - Transporte Aéreo

329.206.615

TOTAL GERAL

329.206.615

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte

329.206.615

781- Transporte Aéreo

329.206.615

TOTAL GERAL

329.206.615

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2017 - Aviação Civil

329.206.615

TOTAL GERAL

329.206.615

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO

62000 - Secretaria de Aviação Civil

329.206.615

TOTAL GERAL

329.206.615

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento

329.206.615

TOTAL GERAL

329.206.615

ÓRGÃO: 62000 - Secretaria de Aviação Civil

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte

329.206.615

TOTAL GERAL

329.206.615

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

781 - Transporte Aéreo

329.206.615

TOTAL GERAL

329.206.615

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte

329.206.615

781- Transporte Aéreo

329.206.615

TOTAL GERAL

329.206.615

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2017 - Aviação Civil

329.206.615

TOTAL GERAL

329.206.615

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

62213 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO

329.206.615

TOTAL GERAL

329.206.615

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento

329.206.615

TOTAL GERAL

329.206.615

ÓRGÃO: 62000 - Secretaria de Aviação Civil

UNIDADE: 62213 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte

329.206.615

TOTAL GERAL

329.206.615

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

781 - Transporte Aéreo

329.206.615

TOTAL GERAL

329.206.615

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte

329.206.615

781- Transporte Aéreo

329.206.615

TOTAL GERAL

329.206.615

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2017 - Aviação Civil

329.206.615

TOTAL GERAL

329.206.615

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento

329.206.615

TOTAL GERAL

329.206.615

ÓRGÃO: 62000 - Secretaria de Aviação Civil

UNIDADE: 62213 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2017

Aviação Civil

329.206.615

Projetos

26 781

2017 10ZB

Construção do Terminal de Passageiros 2 do Aeroporto Internacional Pinto Martins - Fortaleza (CE)

12.065.760

26 781

2017 10ZB 0023

Construção do Terminal de Passageiros 2 do Aeroporto Internacional Pinto Martins - Fortaleza (CE) - No Estado do Ceará

12.065.760

Obra executada (percentual de execução física): 14

4-INV

495

12.065.760

26 781

2017 12LF

Adequação do Aeroporto Internacional de Porto Alegre - Salgado Filho (RS)

56.532.599

26 781

2017 12LF 0043

Adequação do Aeroporto Internacional de Porto Alegre - Salgado Filho (RS) - No Estado do Rio Grande do Sul

56.532.599

4-INV

495

56.532.599

26 781

2017 145X

Adequação do Aeroporto de Macaé (RJ)

7.836.224

26 781

2017 145X 0033

Adequação do Aeroporto de Macaé (RJ) - No Estado do Rio de Janeiro

7.836.224

4-INV

495

7.836.224

26 781

2017 1F53

Construção de Terminal de Passageiro no Aeroporto Internacional de Macapá - Alberto Alcolumbre (AP)

90.900.090

26 781

2017 1F53 0016

Construção de Terminal de Passageiro no Aeroporto Internacional de Macapá - Alberto Alcolumbre (AP) - No Estado do Amapá

90.900.090

Obra concluída (percentual de execução física): 48

4-INV

495

90.900.090

26 781

2017 1F55

Construção do Sistema de Pista, Pátio e Acessos do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante (RN)

4.251.104

26 781

2017 1F55 0024

Construção do Sistema de Pista, Pátio e Acessos do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante (RN) - No Estado do Rio Grande do Norte

4.251.104

Obra executada (percentual de execução física): 25

4-INV

495

4.251.104

26 781

2017 1F56

Construção do Terminal de Passageiros, de Sistemas de Pistas e Pátios, de Estacionamento de Veículos e Acesso Viário no Aeroporto Internacional de Florianópolis (SC)

99.451.471

26 781

2017 1F56 0042

Construção do Terminal de Passageiros, de Sistemas de Pistas e Pátios, de Estacionamento de Veículos e Acesso Viário no Aeroporto Internacional de Florianópolis (SC) - No Estado de Santa Catarina

99.451.471

4-INV

495

99.451.471

26 781

2017 1J93

Adequação do Aeroporto Internacional de Curitiba - Afonso Pena (PR)

48.492.416

26 781

2017 1J93 0041

Adequação do Aeroporto Internacional de Curitiba - Afonso Pena (PR) - No Estado do Paraná

48.492.416

Obra executada (percentual de execução física): 3

4-INV

495

48.492.416

26 781

2017 1J95

Adequação do Aeroporto Internacional de Vitória - Eurico de Aguiar Salles (ES)

2.384.901

26 781

2017 1J95 0032

Adequação do Aeroporto Internacional de Vitória - Eurico de Aguiar Salles (ES) - No Estado do Espírito Santo

2.384.901

4-INV

495

2.384.901

26 781

2017 7U24

Adequação do Aeroporto Internacional Marechal Cunha Machado - São Luís (MA)

7.292.050

26 781

2017 7U24 0021

Adequação do Aeroporto Internacional Marechal Cunha Machado - São Luís (MA) - No Estado do Maranhão

7.292.050

Aeroporto adequado (percentual de execução física): 38

4-INV

495

7.292.050

TOTAL INVESTIMENTOS

329.206.615

Remissões do artigo