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Decreto, de 12 de novembro de 2014

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento de Investimento para 2014, em favor da empresa estatal Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, crédito suplementar no valor de R$ 81.189.000,00, para os fins que especifica.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no inciso I do caput do art. 7º da Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014,

DECRETA :

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em favor da empresa estatal Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, crédito suplementar no valor de R$ 81.189.000,00 (oitenta e um milhões, cento e oitenta e nove mil reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de geração própria e de operações de crédito internas, conforme demonstrado no “Quadro Síntese por Receita”, constante do Anexo.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de novembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

MICHEL TEMER

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.11.2014

ANEXO Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

24 - Comunicações 81.189.000
TOTAL GERAL 81.189.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

722 - Telecomunicações 81.189.000
TOTAL GERAL 81.189.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

24 - Comunicações 81.189.000
722- Telecomunicações 81.189.000
TOTAL GERAL 81.189.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2025 - Comunicações para o Desenvolvimento, a Inclusão e a Democracia 81.189.000
TOTAL GERAL 81.189.000

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO

41000 - Ministério das Comunicações 81.189.000
TOTAL GERAL 81.189.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento 81.189.000
TOTAL GERAL 81.189.000

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 81.189.000
6.1.0.0.00.00 Recursos Próprios 45.853.685
6.1.1.0.00.00 Geração Própria 45.853.685
6.3.0.0.00.00 Operações de Crédito de Longo Prazo 35.335.315
6.3.1.0.00.00 Internas 35.335.315
TOTAL GERAL 81.189.000
RECEITAS CORRENTES 45.853.685
RECEITAS DE CAPITAL 35.335.315
ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações
ANEXO Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

24 - Comunicações 81.189.000
TOTAL GERAL 81.189.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

722 - Telecomunicações 81.189.000
TOTAL GERAL 81.189.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

24 - Comunicações 81.189.000
722- Telecomunicações 81.189.000
TOTAL GERAL 81.189.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2025 - Comunicações para o Desenvolvimento, a Inclusão e a Democracia 81.189.000
TOTAL GERAL 81.189.000

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

41202 - Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS 81.189.000
TOTAL GERAL 81.189.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento 81.189.000
TOTAL GERAL 81.189.000

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 81.189.000
6.1.0.0.00.00 Recursos Próprios 45.853.685
6.1.1.0.00.00 Geração Própria 45.853.685
6.3.0.0.00.00 Operações de Crédito de Longo Prazo 35.335.315
6.3.1.0.00.00 Internas 35.335.315
TOTAL GERAL 81.189.000
RECEITAS CORRENTES 45.853.685
RECEITAS DE CAPITAL 35.335.315
ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações
UNIDADE: 41202 - Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS
ANEXO Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

24 - Comunicações 81.189.000
TOTAL GERAL 81.189.000

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

722 - Telecomunicações 81.189.000
TOTAL GERAL 81.189.000

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

24 - Comunicações 81.189.000
722- Telecomunicações 81.189.000
TOTAL GERAL 81.189.000

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2025 - Comunicações para o Desenvolvimento, a Inclusão e a Democracia 81.189.000
TOTAL GERAL 81.189.000

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento 81.189.000
TOTAL GERAL 81.189.000

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 81.189.000
6.1.0.0.00.00 Recursos Próprios 45.853.685
6.1.1.0.00.00 Geração Própria 45.853.685
6.3.0.0.00.00 Operações de Crédito de Longo Prazo 35.335.315
6.3.1.0.00.00 Internas 35.335.315
TOTAL GERAL 81.189.000
RECEITAS CORRENTES 45.853.685
RECEITAS DE CAPITAL 35.335.315

ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações

UNIDADE: 41202 - Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS

ANEXO Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2025 Comunicações para o Desenvolvimento, a Inclusão e a Democracia 81.189.000
Projetos
24 722 2025 146Z Aquisição de um Satélite em Posição Orbital 81.189.000
24 7222025 146Z 0001Aquisição de um Satélite em Posição Orbital - Nacional81.189.000
Satélite lançado (percentual de execução física): 2I4-INV290049581.189.000
TOTAL – INVESTIMENTOS 81.189.000

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