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Decreto, de 30 de outubro de 2014

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 675.119.149,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput, inciso I, alíneas a e e, e inciso XII, alínea a, itens 1, 2 e 3, e § 1º , da Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014,

DECRETA :

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014 ), em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 675.119.149,00 (seiscentos e setenta e cinco milhões, cento e dezenove mil, cento e quarenta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

Isuperávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2013, no valor de R$ 560.400.285,00 (quinhentos e sessenta milhões, quatrocentos mil, duzentos e oitenta e cinco reais), sendo:

a)R$ 60.514,00 (sessenta mil, quinhentos e quatorze reais) de Recursos Próprios Não Financeiros;

b)R$ 5.456,00 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais) de Recursos Próprios Financeiros; e

c)R$ 560.334.315,00 (quinhentos e sessenta milhões, trezentos e trinta e quatro mil, trezentos e quinze reais) de Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional;

IIexcesso de arrecadação de Recursos Próprios Não Financeiros, no valor de R$ 47.300,00 (quarenta e sete mil e trezentos reais); e

IIIanulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 114.671.564,00 (cento e quatorze milhões, seiscentos e setenta e um mil, quinhentos e sessenta e quatro reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de outubro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.10.2014

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2031		Educação Profissional e Tecnológica							673.614.012

Atividades

12 363	2031 20RW	Apoio à Formação Profissional, Científica e Tecnológica							673.614.012
12 363	2031 20RW 0001	Apoio à Formação Profissional, Científica e Tecnológica - Nacional							673.614.012
			F	3	2	90	0	112	113.279.697
			F	3	2	90	0	388	560.334.315
TOTAL FISCAL									673.614.012
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									673.614.012

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26413 - Instituto Federal do Triangulo Mineiro

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2031		Educação Profissional e Tecnológica							713.270

Atividades

12 363	2031 20RG	Expansão e Reestruturação de Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica							713.270
12 363	2031 20RG 0031	Expansão e Reestruturação de Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica - No Estado de Minas Gerais							713.270
			F	4	2	90	0	250	47.300
			F	4	2	90	0	312	600.000
			F	4	2	90	0	650	60.514
			F	4	2	90	0	680	5.456
TOTAL FISCAL									713.270
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									713.270

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26414 - Instituto Federal do Mato Grosso

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2031		Educação Profissional e Tecnológica							791.867

Atividades

12 363	2031 20RG	Expansão e Reestruturação de Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica							791.867
12 363	2031 20RG 0051	Expansão e Reestruturação de Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica - No Estado de Mato Grosso							791.867
			F	4	2	90	0	312	791.867
TOTAL FISCAL									791.867
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									791.867

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2031		Educação Profissional e Tecnológica							36.854.697

Atividades

12 363	2031 20RG	Expansão e Reestruturação de Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica							9.150.000
12 363	2031 20RG 0001	Expansão e Reestruturação de Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica - Nacional							9.150.000
			F	4	2	90	0	112	7.522.411
			F	5	2	90	0	112	1.627.589
12 363	2031 6380	Fomento ao Desenvolvimento da Educação Profissional e Tecnológica							27.704.697
12 363	2031 6380 0001	Fomento ao Desenvolvimento da Educação Profissional e Tecnológica - Nacional							27.704.697
			F	3	2	90	0	112	17.388.250
			F	4	2	90	0	112	10.316.447
TOTAL FISCAL									36.854.697
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									36.854.697

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2031		Educação Profissional e Tecnológica							76.425.000

Atividades

12 363	2031 8252	Educação Profissional e Tecnológica a Distância							19.425.000
12 363	2031 8252 0001	Educação Profissional e Tecnológica a Distância - Nacional							19.425.000
			F	3	2	90	0	112	2.425.000
			F	4	2	90	0	112	17.000.000
12 363	2031 8652	Modernização da Rede Pública Não Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica							57.000.000
12 363	2031 8652 0001	Modernização da Rede Pública Não Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - Nacional							57.000.000
			F	3	2	90	0	112	29.525.955
			F	4	2	30	0	112	27.474.045
TOTAL FISCAL									76.425.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									76.425.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26413 - Instituto Federal do Triangulo Mineiro

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2031		Educação Profissional e Tecnológica							600.000

Atividades

12 363	2031 20RG	Expansão e Reestruturação de Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica							600.000
12 363	2031 20RG 0031	Expansão e Reestruturação de Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica - No Estado de Minas Gerais							600.000
			F	3	2	90	0	312	600.000
TOTAL FISCAL									600.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									600.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26414 - Instituto Federal do Mato Grosso

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2031		Educação Profissional e Tecnológica							791.867

Atividades

12 363	2031 20RG	Expansão e Reestruturação de Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica							791.867
12 363	2031 20RG 0051	Expansão e Reestruturação de Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica - No Estado de Mato Grosso							791.867
			F	3	2	90	0	312	791.867
TOTAL FISCAL									791.867
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									791.867

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