Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Decretos Não Numerados

Decreto, de 9 de setembro de 2014

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 785.020.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput, inciso I, alíneas “a” e “e”, da Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014 ), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 785.020.000,00 (setecentos e oitenta e cinco milhões e vinte mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
Isuperávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2013, referente a Recursos Ordinários, no valor de R$ 667.000.000,00 (seiscentos e sessenta e sete milhões de reais); e
IIanulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 118.020.000,00 (cento e dezoito milhões e vinte mil reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de setembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF

Eva Maria Cella dal Chiavon

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.9.2014

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36201 - Fundação Oswaldo Cruz

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2015 Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS) 113.000.000

Atividades

10 305 2015 20YE Imunobiológicos e Insumos para Prevenção e Controle de Doenças 113.000.000
10 3052015 20YE 0001Imunobiológicos e Insumos para Prevenção e Controle de Doenças - Nacional113.000.000
S31906153113.000.000
TOTAL – FISCAL 0
TOTAL – SEGURIDADE 113.000.000
TOTAL - GERAL 113.000.000

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2015 Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS) 672.020.000

Atividades

10 301 2015 20AD Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família 667.000.000
10 3012015 20AD 0001Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família - Nacional500.000.000
S31806300155.339.588
S31956300344.660.412
10 3012015 20AD 0029Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família - No Estado da Bahia30.000.000
S3190630030.000.000
10 3012015 20AD 0031Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família - No Estado de Minas Gerais67.000.000
S3190630067.000.000
10 3012015 20AD 0035Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família - No Estado de São Paulo50.000.000
S3190630050.000.000
10 3012015 20AD 0041Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família - No Estado do Paraná20.000.000
S3190630020.000.000

Projetos

10 122 2015 7666 Investimento para a Qualificação da Atenção à Saúde e Gestão do SUS 5.020.000
10 1222015 7666 0001Investimento para a Qualificação da Atenção à Saúde e Gestão do SUS - Nacional5.020.000
S323161511.182.000
S424161513.838.000
TOTAL – FISCAL 0
TOTAL – SEGURIDADE 672.020.000
TOTAL - GERAL 672.020.000

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2015 Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS) 118.020.000

Atividades

10 305 2015 20YE Imunobiológicos e Insumos para Prevenção e Controle de Doenças 113.000.000
10 3052015 20YE 0001Imunobiológicos e Insumos para Prevenção e Controle de Doenças - Nacional113.000.000
S31326153113.000.000
10 303 2015 20YS Manutenção e Funcionamento do Programa Farmácia Popular do Brasil pelo Sistema de Co-pagamento 5.020.000
10 3032015 20YS 0001Manutenção e Funcionamento do Programa Farmácia Popular do Brasil pelo Sistema de Co-pagamento - Nacional5.020.000
S329001515.020.000
TOTAL – FISCAL 0
TOTAL – SEGURIDADE 118.020.000
TOTAL - GERAL 118.020.000

*

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.