Decretos Não Numerados
Decreto, de 21 de janeiro de 1993
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Designa representante da União Federal nas transações para compor interesses entre esta e empresas do ramo de frigoríficos, visando a encerrar litígios, nos casos e pela forma que especifica, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1°, § 1°, da Lei n° 8.197, de 27 de junho de 1991,
DECRETA:
Art. 1.
É designado o Secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, para representar a União Federal em transações que tenham por finalidade a composição de interesses entre esta e empresas do ramo de frigoríficos, com vistas ao encerramento de litígios judiciais relativos à liquidação de empréstimos efetuados com recursos do Tesouro Nacional, mediante resoluções do Conselho Monetário Nacional.
Art. 2.
A celebração das transações a que se refere o art. 1° será precedida de pronunciamento conclusivo do Banco do Brasil S.A., agente financeiro das referidas operações e responsável pela execução dos créditos respectivos, sobre a conveniência e oportunidade das composições.
Parágrafo únicoPara esse fim, as propostas de transação deverão ser apresentadas pelos interessados através do Banco do Brasil S.A., que as instruirá com vistas à finalidade determinada neste artigo.
Art. 3.
Fica o Ministro da Fazenda autorizado a conceder parcelamento, em até 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas, de dívidas dos frigoríficos relativas às operações de financiamento referidas no presente decreto.
Parágrafo únicoO Ministro da Fazenda expedirá, no prazo de trinta dias a contar da edição do presente decreto, instruções dispondo sobre as cautelas e procedimentos a serem adotados na concessão do benefício deste artigo.
Art. 4.
O gozo do benefício de parcelamento, a que se refere o art. 3°, não poderá ser outorgado às empresas que celebrarem transações com a União Federal, nos termos dos arts. 1° e 2°, cujo montante deverá ser liquidado em dinheiro, de uma só vez e no prazo de 30 dias a contar da assinatura do ato de transação.
Art. 5.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de janeiro de 1993; 172° da Independência e 105° da República.
ITAMAR FRANCO
Paulo Roberto Haddad
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.1.1993