Decretos Não Numerados
Decreto, de 14 de maio de 1991
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Revoga os Decretos nºs 64.345/69, 66.717/70, 66.864/70 e 73.685/74, que instituem normas para a contratação de serviços, objetivando o desenvolvimento da engenharia nacional.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 99.179, de 15 de março de 1990, que instituiu o Programa Federal de Desregulamentação,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam revogados os Decretos nºs 64.345, de 10 de abril de 1969, 66.717, de 15 de junho de 1970, 66.864, de 10 de julho de 1970, e 73.685, de 19 de fevereiro de 1974.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de maio de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
FERNANDO COLLORJoão Eduardo Cerdeira de Santana
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.5.1991.