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Decreto, de 15 de agosto de 2014

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 318.500.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput, inciso XVII, da Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014 ), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 318.500.000,00 (trezentos e dezoito milhões e quinhentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de agosto de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.8.2014

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2073 Transporte Hidroviário 3.500.000

Projetos

26 784 2073 127G Construção de Terminais Fluviais na Região Norte 3.500.000
26 7842073 127G 0189Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Canutama - AM1.000.000
F439001001.000.000
26 7842073 127G 0190Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Carauari - AM1.500.000
F439001001.500.000
26 7842073 127G 0200Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Ipixuna - AM1.000.000
F439001001.000.000
2075 Transporte Rodoviário 278.700.000

Atividades

26 782 2075 20VM Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Sul 80.000.000
26 7822075 20VM 0041Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Sul - No Estado do Paraná80.000.000
F4390010080.000.000

Projetos

26 782 2075 1208 Adequação de Trecho Rodoviário - Palhoça - Divisa SC/RS - na BR-101/SC 60.000.000
26 7822075 1208 0042Adequação de Trecho Rodoviário - Palhoça - Divisa SC/RS - na BR-101/SC - No Estado de Santa Catarina60.000.000
F4390010060.000.000
26 782 2075 12JL Adequação de Trecho Rodoviário - Cascavel - Guaíra - na BR-163/PR 11.500.000
26 7822075 12JL 0041Adequação de Trecho Rodoviário - Cascavel - Guaíra - na BR-163/PR - No Estado do Paraná11.500.000
F4390010011.500.000
26 782 2075 12KF Adequação de Trecho Rodoviário - São Miguel do Oeste - Divisa SC/PR - na BR-163/SC 30.000.000
26 7822075 12KF 0042Adequação de Trecho Rodoviário - São Miguel do Oeste - Divisa SC/PR - na BR-163/SC - No Estado de Santa Catarina30.000.000
F4390010030.000.000
26 782 2075 13XW Adequação de Travessia Urbana em Lages - na BR-282/SC 15.500.000
26 7822075 13XW 4550Adequação de Travessia Urbana em Lages - na BR-282/SC - No Município de Lages - SC15.500.000
F4390010015.500.000
26 782 2075 3766 Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa SC/RS - Osório/RS - na BR-101/RS 500.000
26 7822075 3766 0043Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa SC/RS - Osório/RS - na BR-101/RS - No Estado do Rio Grande do Sul500.000
F43900100500.000
26 782 2075 7I40 Adequação de Trecho Rodoviário - Goiânia - Jataí - na BR-060/GO 10.000.000
26 7822075 7I40 0052Adequação de Trecho Rodoviário - Goiânia - Jataí - na BR-060/GO - No Estado de Goiás10.000.000
F4390010010.000.000
26 782 2075 7L04 Adequação de Trecho Rodoviário - Porto Alegre - Pelotas - na BR-116/RS 65.000.000
26 7822075 7L04 0043Adequação de Trecho Rodoviário - Porto Alegre - Pelotas - na BR-116/RS - No Estado do Rio Grande do Sul65.000.000
F4390010065.000.000
26 782 2075 7M81 Construção de Trecho Rodoviário - Patos de Minas - Araxá - Divisa MG/SP - na BR-146/MG 6.000.000
26 7822075 7M81 0031Construção de Trecho Rodoviário - Patos de Minas - Araxá - Divisa MG/SP - na BR-146/MG - No Estado de Minas Gerais6.000.000
F439001006.000.000
26 782 2075 7P87 Adequação de Travessia Urbana em Ji-Paraná - na BR-364/RO 200.000
26 7822075 7P87 0111Adequação de Travessia Urbana em Ji-Paraná - na BR-364/RO - No Município de Ji-Paraná - RO200.000
F43420100200.000
2126 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes 36.300.000

Atividades

26 122 2126 8785 Gestão e Coordenação do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 36.300.000
26 1222126 8785 0001Gestão e Coordenação do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC - Nacional36.300.000
F3390010036.300.000
TOTAL – FISCAL 318.500.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 318.500.000

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2073 Transporte Hidroviário 3.500.000

Projetos

26 784 2073 127G Construção de Terminais Fluviais na Região Norte 3.500.000
26 7842073 127G 0174Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Alvarães - AM1.000.000
F439001001.000.000
26 7842073 127G 0176Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Anamã - AM500.000
F43900100500.000
26 7842073 127G 0177Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Anori - AM1.000.000
F439001001.000.000
26 7842073 127G 0219Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Parintins - AM1.000.000
F439001001.000.000
2075 Transporte Rodoviário 305.000.000

Atividades

26 782 2075 20VI Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Centro-Oeste 17.500.000
26 7822075 20VI 0054Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Centro-Oeste - No Estado de Mato Grosso do Sul17.500.000
F4390010017.500.000
26 782 2075 20VJ Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Nordeste 32.000.000
26 7822075 20VJ 0021Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Nordeste - No Estado do Maranhão10.000.000
F4390010010.000.000
26 7822075 20VJ 0022Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Nordeste - No Estado do Piauí7.000.000
F439001007.000.000
26 7822075 20VJ 0025Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Nordeste - No Estado da Paraíba5.000.000
F439001005.000.000
26 7822075 20VJ 0026Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Nordeste - No Estado de Pernambuco5.000.000
F439001005.000.000
26 7822075 20VJ 0027Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Nordeste - No Estado de Alagoas5.000.000
F439001005.000.000
26 782 2075 20VK Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Norte 5.500.000
26 7822075 20VK 0014Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Norte - No Estado de Roraima5.500.000
F439001005.500.000
26 782 2075 20VL Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Sudeste 25.000.000
26 7822075 20VL 0031Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Sudeste - No Estado de Minas Gerais25.000.000
F4390010025.000.000

Projetos

26 782 2075 10JQ Adequação de Trecho Rodoviário - São Francisco do Sul - Jaraguá do Sul - na BR-280/SC 50.000.000
26 7822075 10JQ 0042Adequação de Trecho Rodoviário - São Francisco do Sul - Jaraguá do Sul - na BR-280/SC - No Estado de Santa Catarina50.000.000
F4390010050.000.000
26 782 2075 10L3 Adequação de Trecho Rodoviário - Caucaia - Entroncamento Acesso ao Porto de Pecém - na BR-222/CE 15.000.000
26 7822075 10L3 0023Adequação de Trecho Rodoviário - Caucaia - Entroncamento Acesso ao Porto de Pecém - na BR-222/CE - No Estado do Ceará15.000.000
F4390010015.000.000
26 782 2075 112N Construção de Ponte sobre o Rio Jaguarão (Fronteira Brasil/Uruguai) - na BR-116/RS 20.000.000
26 7822075 112N 0043Construção de Ponte sobre o Rio Jaguarão (Fronteira Brasil/Uruguai) - na BR-116/RS - No Estado do Rio Grande do Sul20.000.000
F4390010020.000.000
26 782 2075 1214 Adequação de Trecho Rodoviário - Rio Grande - Pelotas - na BR-392/RS 30.000.000
26 7822075 1214 0043Adequação de Trecho Rodoviário - Rio Grande - Pelotas - na BR-392/RS - No Estado do Rio Grande do Sul30.000.000
F4390010030.000.000
26 782 2075 128W Construção de Trecho Rodoviário - Campo Mourão - Palmital - na BR-158/PR 20.000.000
26 7822075 128W 0041Construção de Trecho Rodoviário - Campo Mourão - Palmital - na BR-158/PR - No Estado do Paraná20.000.000
F4390010020.000.000
26 782 2075 1310 Adequação de Trecho Rodoviário - Aparecida de Goiânia - Itumbiara - na BR-153/GO 10.000.000
26 7822075 1310 0052Adequação de Trecho Rodoviário - Aparecida de Goiânia - Itumbiara - na BR-153/GO - No Estado de Goiás10.000.000
F4390010010.000.000
26 782 2075 13X9 Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-367 (Eunápolis) - Entroncamento BR-418 (Posto da Mata) - na BR-101/BA 30.000.000
26 7822075 13X9 0029Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-367 (Eunápolis) - Entroncamento BR-418 (Posto da Mata) - na BR-101/BA - No Estado da Bahia30.000.000
F4390010030.000.000
26 782 2075 1K53 Obras Complementares no Trecho Rodoviário - Entroncamento RS-326 (P/Ivoti) - Ponte Rio Guaíba - na BR-116/RS 20.000.000
26 7822075 1K53 0043Obras Complementares no Trecho Rodoviário - Entroncamento RS-326 (P/Ivoti) - Ponte Rio Guaíba - na BR-116/RS - No Estado do Rio Grande do Sul20.000.000
F4390010020.000.000
26 782 2075 7530 Adequação de Trecho Rodoviário - Navegantes - Rio do Sul - na BR-470/SC 30.000.000
26 7822075 7530 0042Adequação de Trecho Rodoviário - Navegantes - Rio do Sul - na BR-470/SC - No Estado de Santa Catarina30.000.000
F4390010030.000.000
TOTAL – FISCAL 308.500.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 308.500.000

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39253 - Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL

ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2126 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes 10.000.000

Atividades

26 122 2126 8785 Gestão e Coordenação do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 10.000.000
26 1222126 8785 0001Gestão e Coordenação do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC - Nacional10.000.000
F3390010010.000.000
TOTAL – FISCAL 10.000.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 10.000.000

*

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