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Decreto, de 24 de julho de 2014

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 106.032.460,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput, inciso I, alínea a, e inciso II, da Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014 ), em favor dos Ministérios dos Transportes e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 106.032.460,00 (cento e seis milhões, trinta e dois mil, quatrocentos e sessenta reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de julho de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF

Eva Maria Cella Dsal Chiavon

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.7.2014

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39101 - Ministério dos Transportes

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2126		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes							163.000

Operações Especiais

28 846	2126 09IX	Cumprimento de Obrigações decorrentes da extinção da Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA							163.000
28 846	2126 09IX 0001	Cumprimento de Obrigações decorrentes da extinção da Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA - Nacional							163.000
			F	4	2	90	0	100	163.000
TOTAL FISCAL									163.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									163.000

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2072		Transporte Ferroviário							2.000.000

Projetos

26 783	2072 7V06	Adequação de Linha Férrea em Rolândia - EF-369/PR							2.000.000
26 783	2072 7V06 4321	Adequação de Linha Férrea em Rolândia - EF-369/PR - No Município de Rolândia - PR							2.000.000
			F	4	2	90	0	100	2.000.000
2075		Transporte Rodoviário							3.600.000

Projetos

26 782	2075 7R82	Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa DF/GO - Divisa GO/BA - na BR-020/GO							1.500.000
26 782	2075 7R82 0052	Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa DF/GO - Divisa GO/BA - na BR-020/GO - No Estado de Goiás							1.500.000
			F	4	2	90	0	100	1.500.000
26 782	2075 7U43	Adequação de Trecho Rodoviário - Wanderlândia - Divisa GO/TO - na BR-153/TO							2.100.000
26 782	2075 7U43 0017	Adequação de Trecho Rodoviário - Wanderlândia - Divisa GO/TO - na BR-153/TO - No Estado do Tocantins							2.100.000
			F	4	2	90	0	100	2.100.000
TOTAL FISCAL									5.600.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									5.600.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2058		Política Nacional de Defesa							94.269.460

Atividades

05 153	2058 20X3	Mobilização e Logística para a Defesa Nacional							70.000
05 153	2058 20X3 0001	Mobilização e Logística para a Defesa Nacional - Nacional							70.000
			F	3	2	90	0	100	70.000

Projetos

05 151	2058 151S	Implantação do Programa Estratégico de Sistemas Espaciais							94.199.460
05 151	2058 151S 0001	Implantação do Programa Estratégico de Sistemas Espaciais - Nacional							94.199.460
			F	5	2	90	0	100	94.199.460
TOTAL FISCAL									94.269.460
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									94.269.460

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52911 - Fundo Aeronáutico

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2108		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Defesa							6.000.000

Atividades

05 122	2108 2000	Administração da Unidade							6.000.000
05 122	2108 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional							6.000.000
			F	3	2	90	0	250	6.000.000
TOTAL FISCAL									6.000.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									6.000.000

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39101 - Ministério dos Transportes

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2126		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes							3.663.000

Operações Especiais

28 846	2126 09IX	Cumprimento de Obrigações decorrentes da extinção da Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA							163.000
28 846	2126 09IX 0001	Cumprimento de Obrigações decorrentes da extinção da Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA - Nacional							163.000
			F	3	2	90	0	100	163.000
26 846	2126 09LH	Recomposição do Equilíbrio Econômico do Contrato de Concessão da Ponte São Borja-Santo Tomé (Brasil-Argentina) - Sentença Arbitral							3.500.000
26 846	2126 09LH 0001	Recomposição do Equilíbrio Econômico do Contrato de Concessão da Ponte São Borja-Santo Tomé (Brasil-Argentina) - Sentença Arbitral - Nacional							3.500.000
			F	3	2	70	0	100	3.500.000
TOTAL FISCAL									3.663.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									3.663.000

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2075		Transporte Rodoviário							2.100.000

Projetos

26 782	2075 13OP	Adequação de Travessia Urbana em Wanderlândia - nas BRs 153/226/TO							600.000
26 782	2075 13OP 0547	Adequação de Travessia Urbana em Wanderlândia - nas BRs 153/226/TO - No Município de Wanderlândia - TO							600.000
			F	4	2	90	0	100	600.000
26 782	2075 7I71	Construção de Contorno Rodoviário em Jataí - na BR-060/GO							1.500.000
26 782	2075 7I71 5545	Construção de Contorno Rodoviário em Jataí - na BR-060/GO - No Município de Jataí - GO							1.500.000
			F	4	2	90	0	100	1.500.000
TOTAL FISCAL									2.100.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.100.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2058		Política Nacional de Defesa							94.269.460

Atividades

05 153	2058 20X3	Mobilização e Logística para a Defesa Nacional							70.000
05 153	2058 20X3 0001	Mobilização e Logística para a Defesa Nacional - Nacional							70.000
			F	4	2	90	0	100	70.000

Projetos

05 151	2058 151S	Implantação do Programa Estratégico de Sistemas Espaciais							94.199.460
05 151	2058 151S 0001	Implantação do Programa Estratégico de Sistemas Espaciais - Nacional							94.199.460
			F	3	2	90	0	100	3.275.460
			F	4	2	90	0	100	90.924.000
TOTAL FISCAL									94.269.460
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									94.269.460

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52911 - Fundo Aeronáutico

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2108		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Defesa							6.000.000

Atividades

05 122	2108 2000	Administração da Unidade							6.000.000
05 122	2108 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional							6.000.000
			F	4	2	90	0	250	6.000.000
TOTAL FISCAL									6.000.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									6.000.000

Remissões do artigo