Decretos Não Numerados

Decreto, de 3 de julho de 2014

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 34.880.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput, inciso I, alínea a, e inciso II, da Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 34.880.000,00 (trinta e quatro milhões, oitocentos e oitenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de julho de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.7.2014 - Edição extra

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2014		Agropecuária Sustentável, Abastecimento e Comercialização							25.000.000

Atividades

20 608	2014 20ZV	Fomento ao Setor Agropecuário							25.000.000
20 608	2014 20ZV 0001	Fomento ao Setor Agropecuário - Nacional							25.000.000
			F	4	2	90	0	100	25.000.000
2105		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento							9.880.000

Atividades

20 122	2105 2000	Administração da Unidade							9.880.000
20 122	2105 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional							9.880.000
			F	4	2	90	0	100	9.880.000
TOTAL FISCAL									34.880.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									34.880.000

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2014		Agropecuária Sustentável, Abastecimento e Comercialização							29.600.000

Atividades

20 608	2014 20ZV	Fomento ao Setor Agropecuário							29.600.000
20 608	2014 20ZV 0001	Fomento ao Setor Agropecuário - Nacional							29.600.000
			F	3	2	90	0	100	29.600.000
2028		Defesa Agropecuária							5.000.000

Atividades

20 609	2028 20ZW	Promoção da Defesa Agropecuária							3.900.000
20 609	2028 20ZW 0001	Promoção da Defesa Agropecuária - Nacional							3.900.000
			F	3	2	30	0	100	1.750.000
			F	3	2	90	0	100	1.550.000
			F	4	2	90	0	100	600.000
20 125	2028 20ZX	Fiscalização de Atividades Agropecuárias							1.100.000
20 125	2028 20ZX 0001	Fiscalização de Atividades Agropecuárias - Nacional							1.100.000
			F	4	2	80	0	100	200.000
			F	4	2	90	0	100	900.000
2105		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento							280.000

Atividades

20 122	2105 2000	Administração da Unidade							280.000
20 122	2105 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional							280.000
			F	3	2	90	0	100	280.000
TOTAL FISCAL									34.880.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									34.880.000

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