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Decreto, de 26 de junho de 2014

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, das Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública da União, crédito suplementar no valor de R$ 66.415.798,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput, inciso I, alíneas c, d e e, e inciso VIII, da Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014) , em favor da Câmara dos Deputados, das Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública da União, crédito suplementar no valor de R$ 66.415.798,00 (sessenta e seis milhões, quatrocentos e quinze mil, setecentos e noventa e oito reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

Isuperávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2013, relativo a Recursos de Convênios, no valor de R$ 4.695.000,00 (quatro milhões, seiscentos e noventa e cinco mil reais); e

IIexcesso de arrecadação, no valor de R$ 61.720.798,00 (sessenta e um milhões, setecentos e vinte mil, setecentos e noventa e oito reais), sendo:

a)R$ 18.810.223,00 (dezoito milhões, oitocentos e dez mil, duzentos e vinte e três reais) de Recursos Próprios Não Financeiros;

b)R$ 2.369.450,00 (dois milhões, trezentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta reais) de Receitas de Honorários de Advogados; e

c)R$ 40.541.125,00 (quarenta milhões, quinhentos e quarenta e um mil, cento e vinte e cinco reais) de Recursos de Convênios.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de junho de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.6.2014

ÓRGÃO: 01000 - Câmara dos Deputados

UNIDADE: 01901 - Fundo Rotativo da Câmara dos Deputados

ANEXO			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0553		Atuação Legislativa da Câmara dos Deputados							1.505.480

Atividades

01 031	0553 4061	Processo Legislativo, Fiscalização e Representação Política							1.505.480
01 031	0553 4061 5664	Processo Legislativo, Fiscalização e Representação Política - Em Brasília - DF							1.505.480
			F	3	2	90	0	150	1.505.480
TOTAL FISCAL									1.505.480
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.505.480

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1a. Região

ANEXO			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0569		Prestação Jurisdicional na Justiça Federal							381.120

Atividades

02 061	0569 4257	Julgamento de Causas na Justiça Federal							381.120
02 061	0569 4257 6012	Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR, TO							381.120
			F	3	2	90	0	150	381.120
TOTAL FISCAL									381.120
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									381.120

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14103 - Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas

ANEXO			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0570		Gestão do Processo Eleitoral							1.650.000

Atividades

02 122	0570 20GP	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral							1.650.000
02 122	0570 20GP 0027	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado de Alagoas							1.650.000
			F	3	2	90	0	150	1.650.000
TOTAL FISCAL									1.650.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.650.000

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14109 - Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

ANEXO			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0570		Gestão do Processo Eleitoral							1.378.000

Atividades

02 122	0570 20GP	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral							1.378.000
02 122	0570 20GP 0052	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado de Goiás							1.378.000
			F	3	2	90	0	150	1.378.000
TOTAL FISCAL									1.378.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.378.000

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14117 - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

ANEXO			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0570		Gestão do Processo Eleitoral							187.500

Atividades

02 122	0570 20GP	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral							187.500
02 122	0570 20GP 0026	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado de Pernambuco							187.500
			F	3	2	90	0	150	187.500
TOTAL FISCAL									187.500
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									187.500

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15102 - Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região - Rio de Janeiro

ANEXO			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							1.012.699

Atividades

02 122	0571 4256	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho							1.012.699
02 122	0571 4256 0033	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Rio de Janeiro							1.012.699
			F	3	2	90	0	150	987.760
			F	4	2	90	0	150	24.939
TOTAL FISCAL									1.012.699
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.012.699

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15103 - Tribunal Regional do Trabalho da 2a. Região - São Paulo

ANEXO			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							8.106.940

Atividades

02 122	0571 4256	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho							8.106.940
02 122	0571 4256 0035	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de São Paulo							8.106.940
			F	3	2	90	0	150	3.367.350
			F	4	2	90	0	150	4.739.590
TOTAL FISCAL									8.106.940
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									8.106.940

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15108 - Tribunal Regional do Trabalho da 7a. Região - Ceará

ANEXO			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							4.807.992

Atividades

02 122	0571 4256	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho							4.807.992
02 122	0571 4256 0023	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Ceará							4.807.992
			F	3	2	90	0	181	4.807.992
TOTAL FISCAL									4.807.992
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									4.807.992

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15109 - Tribunal Regional do Trabalho da 8a. Região - Pará/Amapá

ANEXO			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							552.600

Atividades

02 122	0571 4256	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho							552.600
02 122	0571 4256 6017	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Na 8ª Região da Justiça do Trabalho - AP, PA							552.600
			F	3	2	90	0	150	552.600
TOTAL FISCAL									552.600
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									552.600

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15110 - Tribunal Regional do Trabalho da 9a. Região - Paraná

ANEXO			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							1.380.000

Projetos

02 122	0571 14ZH	Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Porecatu - PR							1.380.000
02 122	0571 14ZH 4287	Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Porecatu - PR - No Município de Porecatu - PR							1.380.000
			F	4	2	90	0	381	1.380.000
TOTAL FISCAL									1.380.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.380.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15111 - Tribunal Regional do Trabalho da 10a. Região - Distrito Federal/Tocantins

ANEXO			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							8.831.687

Atividades

02 122	0571 4256	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho							4.061.419
02 122	0571 4256 6018	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Na 10ª Região da Justiça do Trabalho - DF, TO							4.061.419
			F	3	2	90	0	181	746.419
			F	3	2	90	0	381	3.315.000

Projetos

02 122	0571 1M72	Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Araguaína - TO							2.000.000
02 122	0571 1M72 0421	Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Araguaína - TO - No Município de Araguaína - TO							2.000.000
			F	4	2	90	0	181	2.000.000
02 122	0571 7U94	Reforma do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região em Brasília - DF							2.770.268
02 122	0571 7U94 5664	Reforma do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região em Brasília - DF - Em Brasília - DF							2.770.268
			F	4	2	90	0	181	2.770.268
TOTAL FISCAL									8.831.687
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									8.831.687

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15112 - Tribunal Regional do Trabalho da 11a. Região - Amazonas/Roraima

ANEXO			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							3.154.000

Atividades

02 122	0571 4256	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho							3.154.000
02 122	0571 4256 6019	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Na 11ª Região da Justiça do Trabalho - AM, RR							3.154.000
			F	3	2	90	0	150	2.006.000
			F	3	2	90	0	181	1.148.000
TOTAL FISCAL									3.154.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									3.154.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15113 - Tribunal Regional do Trabalho da 12a. Região - Santa Catarina

ANEXO			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							4.628.725

Atividades

02 122	0571 4256	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho							4.628.725
02 122	0571 4256 0042	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Santa Catarina							4.628.725
			F	3	2	90	0	181	4.628.725
TOTAL FISCAL									4.628.725
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									4.628.725

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15118 - Tribunal Regional do Trabalho da 17a. Região - Espírito Santo

ANEXO			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							3.000.000

Atividades

02 122	0571 4256	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho							3.000.000
02 122	0571 4256 0032	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Espírito Santo							3.000.000
			F	3	2	90	0	181	1.000.000
			F	4	2	90	0	181	2.000.000
TOTAL FISCAL									3.000.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									3.000.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15119 - Tribunal Regional do Trabalho da 18a. Região - Goiás

ANEXO			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							1.140.226

Atividades

02 122	0571 4256	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho							1.140.226
02 122	0571 4256 0052	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Goiás							1.140.226
			F	3	2	90	0	150	700.000
			F	4	2	90	0	150	173.884
			F	4	2	90	0	181	266.342
TOTAL FISCAL									1.140.226
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.140.226

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15120 - Tribunal Regional do Trabalho da 19a. Região - Alagoas

ANEXO			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							1.380.000

Atividades

02 131	0571 2549	Comunicação e Divulgação Institucional							200.000
02 131	0571 2549 0027	Comunicação e Divulgação Institucional - No Estado de Alagoas							200.000
			F	3	2	90	0	181	200.000
02 122	0571 4256	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho							1.180.000
02 122	0571 4256 0027	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Alagoas							1.180.000
			F	3	2	90	0	150	180.000
			F	3	2	90	0	181	500.000
			F	4	2	90	0	181	500.000
TOTAL FISCAL									1.380.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.380.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15121 - Tribunal Regional do Trabalho da 20a. Região - Sergipe

ANEXO			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							2.022.185

Atividades

02 122	0571 4256	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho							2.022.185
02 122	0571 4256 0028	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Sergipe							2.022.185
			F	4	2	90	0	181	2.022.185
TOTAL FISCAL									2.022.185
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.022.185

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15122 - Tribunal Regional do Trabalho da 21a. Região - Rio Grande do Norte

ANEXO			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							1.726.092

Atividades

02 122	0571 4256	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho							1.726.092
02 122	0571 4256 0024	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Rio Grande do Norte							1.726.092
			F	3	2	90	0	150	539.000
			F	4	2	90	0	181	1.187.092
TOTAL FISCAL									1.726.092
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.726.092

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15125 - Tribunal Regional do Trabalho da 24a. Região - Mato Grosso do Sul

ANEXO			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							701.102

Atividades

02 122	0571 4256	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho							701.102
02 122	0571 4256 0054	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Mato Grosso do Sul							701.102
			F	3	2	90	0	150	300.000
			F	3	2	90	0	181	96.440
			F	4	2	90	0	150	137.000
			F	4	2	90	0	181	167.662
TOTAL FISCAL									701.102
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									701.102

ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

UNIDADE: 16101 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal

ANEXO			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0567		Prestação Jurisdicional no Distrito Federal							16.500.000

Atividades

02 061	0567 4234	Apreciação e Julgamento de Causas no Distrito Federal							16.500.000
02 061	0567 4234 0053	Apreciação e Julgamento de Causas no Distrito Federal - No Distrito Federal							16.500.000
			F	4	2	90	0	181	16.500.000
TOTAL FISCAL									16.500.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									16.500.000

ÓRGÃO: 29000 - Defensoria Pública da União

UNIDADE: 29101 - Defensoria Pública da União

ANEXO			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2020		Cidadania e Justiça							2.369.450

Atividades

03 422	2020 2725	Prestação de Assistência Jurídica ao Cidadão							2.369.450
03 422	2020 2725 0001	Prestação de Assistência Jurídica ao Cidadão - Nacional							2.369.450
			F	3	1	90	0	157	2.369.450
TOTAL FISCAL									2.369.450
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.369.450

Remissões do artigo