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Decreto, de 26 de junho de 2014

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, do Turismo e das Cidades, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 3.143.945.212,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput, incisos I, alíneas “a”, “c” e “e”, e V, alíneas “a” e “b”, item “1”, e § 1º , da Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em favor dos Ministérios de Minas e Energia, do Turismo e das Cidades, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 3.143.945.212,00 (três bilhões, cento e quarenta e três milhões, novecentos e quarenta e cinco mil, duzentos e doze reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
Isuperávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2013, no valor de R$ 3.005.508.520,00 (três bilhões, cinco milhões, quinhentos e oito mil, quinhentos e vinte reais), sendo:
a)R$ 129.479.928,00 (cento e vinte e nove milhões, quatrocentos e setenta e nove mil, novecentos e vinte e oito reais) de Recursos Ordinários; e
b)R$ 2.876.028.592,00 (dois bilhões, oitocentos e setenta e seis milhões, vinte e oito mil, quinhentos e noventa e dois reais) de Recursos das Operações Oficiais de Crédito - Retorno de Operações Oficiais de Crédito - Estados e Municípios;
IIR$ 1.865.934,00 (um milhão, oitocentos e sessenta e cinco mil, novecentos e trinta e quatro reais) de excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não Financeiros; e
IIIanulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 136.570.758,00 (cento e trinta e seis milhões, quinhentos e setenta mil, setecentos e cinquenta e oito reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de junho de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.6.2014

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32314 - Empresa de Pesquisa Energética - EPE

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F		G
N
D		R
P		M
O
D		I
U		F
T
E		VALOR
2119 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério de Minas e Energia 1.865.934

Atividades

25 122 2119 2000 Administração da Unidade 1.865.934
25 1222119 2000 0001Administração da Unidade - Nacional1.865.934
F329002501.865.934
TOTAL – FISCAL 1.865.934
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 1.865.934

ÓRGÃO: 54000 - Ministério do Turismo

UNIDADE: 54101 - Ministério do Turismo

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F		G
N
D		R
P		M
O
D		I
U		F
T
E		VALOR
2076 Turismo 34.950.000

Projetos

23 695 2076 10V0 Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística 34.950.000
23 6952076 10V0 0001Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - Nacional34.950.000
F4240010034.950.000
TOTAL – FISCAL 34.950.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 34.950.000

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56202 - Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F		G
N
D		R
P		M
O
D		I
U		F
T
E		VALOR
0905 Operações Especiais: Serviço da Dívida Interna (Juros e Amortizações) 310.000

Operações Especiais

28 843 0905 0283 Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Interna 310.000
28 8430905 0283 0001Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Interna - Nacional310.000
F20900300160.000
F60900300150.000
TOTAL – FISCAL 310.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 310.000

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F		G
N
D		R
P		M
O
D		I
U		F
T
E		VALOR
0905 Operações Especiais: Serviço da Dívida Interna (Juros e Amortizações) 2.876.028.592

Operações Especiais

28 843 0905 0272 Dívidas Internas das Administrações Direta e Indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assumidas pela União (Lei nº 8.727, de 1993) 2.876.028.592
28 8430905 0272 0001Dívidas Internas das Administrações Direta e Indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assumidas pela União (Lei nº 8.727, de 1993) - Nacional2.876.028.592
F20900373548.338.077
F609003732.327.690.515
0906 Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações) 1.620.758

Operações Especiais

28 844 0906 0419 Dívida Externa da União decorrente de Empréstimos e Financiamentos 1.620.758
28 8440906 0419 0001Dívida Externa da União decorrente de Empréstimos e Financiamentos - Nacional1.620.758
F20900144413.745
F609001431.207.013
0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 39.357.928

Operações Especiais

28 846 0909 00FS Subvenção parcial à Remuneração por Cessão de Energia Elétrica de Itaipu (Decreto nº 7.506, de 2011) 39.357.928
28 8460909 00FS 0001Subvenção parcial à Remuneração por Cessão de Energia Elétrica de Itaipu (Decreto nº 7.506, de 2011) - Nacional39.357.928
F3190030039.357.928
TOTAL – FISCAL 2.917.007.278
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 2.917.007.278

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71104 - Remuneração de Agentes Financeiros - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F		G
N
D		R
P		M
O
D		I
U		F
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E		VALOR
0911 Operações Especiais - Remuneração de Agentes Financeiros 100.000.000

Operações Especiais

28 846 0911 00M4 Remuneração a Agentes Financeiros 100.000.000
28 8460911 00M4 0001Remuneração a Agentes Financeiros - Nacional100.000.000
F32900100100.000.000
TOTAL – FISCAL 100.000.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 100.000.000

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

UNIDADE: 74101 - Recursos sob a Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F		G
N
D		R
P		M
O
D		I
U		F
T
E		VALOR
2012 Agricultura Familiar 52.000.000

Operações Especiais

20 608 2012 0281 Subvenção Econômica para a Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 8.427, de 1992) 52.000.000
20 6082012 0281 0001Subvenção Econômica para a Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional52.000.000
F3190030052.000.000
2024 Comércio Exterior 37.812.000

Operações Especiais

23 693 2024 0267 Subvenção Econômica para Promoção das Exportações – PROEX (Lei nº 10.184, de 2001) 37.812.000
23 6932024 0267 0001Subvenção Econômica para Promoção das Exportações – PROEX (Lei nº 10.184, de 2001) - Nacional37.812.000
F3190030037.812.000
TOTAL – FISCAL 89.812.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 89.812.000

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20101 - Presidência da República

ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F		G
N
D		R
P		M
O
D		I
U		F
T
E		VALOR
0906 Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações) 871.758

Operações Especiais

28 844 0906 0284 Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa 871.758
28 8440906 0284 0001Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa - Nacional871.758
F20900144297.745
F60900143574.013
TOTAL – FISCAL 871.758
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 871.758

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F		G
N
D		R
P		M
O
D		I
U		F
T
E		VALOR
0906 Operações Especiais: Serviço da Dívida Externa (Juros e Amortizações) 749.000

Operações Especiais

28 844 0906 0284 Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa 749.000
28 8440906 0284 0001Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa - Nacional749.000
S20900144116.000
S60900143633.000
TOTAL – FISCAL 0
TOTAL – SEGURIDADE 749.000
TOTAL - GERAL 749.000

ÓRGÃO: 54000 - Ministério do Turismo

UNIDADE: 54101 - Ministério do Turismo

ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F		G
N
D		R
P		M
O
D		I
U		F
T
E		VALOR
2076 Turismo 34.950.000

Atividades

23 695 2076 4590 Qualificação, Certificação e Produção Associada ao Turismo 11.000.000
23 6952076 4590 0001Qualificação, Certificação e Produção Associada ao Turismo - Nacional11.000.000
F3240010011.000.000

Projetos

23 695 2076 14TJ Participação da União na Implantação do Programa de Desenvolvimento do Turismo – Prodetur 23.950.000
23 6952076 14TJ 0001Participação da União na Implantação do Programa de Desenvolvimento do Turismo – Prodetur - Nacional23.950.000
F4240010023.950.000
TOTAL – FISCAL 34.950.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 34.950.000

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F		G
N
D		R
P		M
O
D		I
U		F
T
E		VALOR
2069 Segurança Alimentar e Nutricional 100.000.000

Atividades

08 306 2069 2798 Aquisição de Alimentos Provenientes da Agricultura Familiar 100.000.000
08 3062069 2798 0001Aquisição de Alimentos Provenientes da Agricultura Familiar - Nacional100.000.000
S32900100100.000.000
TOTAL – FISCAL 0
TOTAL – SEGURIDADE 100.000.000
TOTAL - GERAL 100.000.000

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