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Decreto, de 26 de junho de 2014

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, das Comunicações, do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 772.121.799,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização no art. 4º , caput, inciso I, alíneas a, c, e e, inciso II, inciso VIII e inciso XXII, alíneas a e c, e § 1º , da Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em favor dos Ministérios de Minas e Energia, das Comunicações, do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 772.121.799,00 (setecentos e setenta e dois milhões, cento e vinte e um mil, setecentos e noventa e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

Isuperávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2013, no valor de R$ 696.869.223,00 (seiscentos e noventa e seis milhões, oitocentos e sessenta e nove mil, duzentos e vinte e três reais), sendo:

a)R$ 389.324.000,00 (trezentos e oitenta e nove milhões, trezentos e vinte e quatro mil reais) relativos à Cota-Parte do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante;

b)R$ 1.370.233,00 (um milhão, trezentos e setenta mil, duzentos e trinta e três reais), a Recursos Próprios Não Financeiros;

c)R$ 305.559.000,00 (trezentos e cinco milhões, quinhentos e cinquenta e nove mil reais), a Recursos Próprios Financeiros; e

d)R$ 615.990,00 (seiscentos e quinze mil, novecentos e noventa reais), a Pagamento Pelo Uso de Recursos Hídricos;

IIexcesso de arrecadação, no valor de R$ 31.644.550,00 (trinta e um milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta reais), sendo:

a)R$ 26.075.190,00 (vinte e seis milhões, setenta e cinco mil, cento e noventa reais) relativos a Recursos Próprios Não Financeiros; e

b)R$ 5.569.360,00 (cinco milhões, quinhentos e sessenta e nove mil, trezentos e sessenta reais), a Doações de Entidades Internacionais; e

IIIanulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 43.608.026,00 (quarenta e três milhões, seiscentos e oito mil, vinte e seis reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de junho de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.6.2014

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32265 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2022		Combustíveis							1.400.000

Atividades

25 125	2022 212J	Regulação da Distribuição e Revenda de Derivados de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis							1.100.000
25 125	2022 212J 0001	Regulação da Distribuição e Revenda de Derivados de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - Nacional							1.100.000
			F	4	2	90	0	250	1.100.000

Projetos

25 122	2022 10TP	Modernização Estrutural do Centro de Pesquisa e Análises Tecnológicas							300.000
25 122	2022 10TP 0053	Modernização Estrutural do Centro de Pesquisa e Análises Tecnológicas - No Distrito Federal							300.000
			F	4	2	90	0	250	300.000
TOTAL FISCAL									1.400.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.400.000

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32266 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2033		Energia Elétrica							5.406.261

Atividades

25 752	2033 2993	Ouvidoria Setorial da Agência Nacional de Energia Elétrica							2.400.000
25 752	2033 2993 0001	Ouvidoria Setorial da Agência Nacional de Energia Elétrica - Nacional							2.400.000
			F	3	2	90	0	174	2.400.000
25 125	2033 4880	Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica							3.006.261
25 125	2033 4880 0001	Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica - Nacional							3.006.261
			F	3	2	90	0	174	3.006.261
TOTAL FISCAL									5.406.261
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									5.406.261

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32314 - Empresa de Pesquisa Energética - EPE

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2119		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério de Minas e Energia							1.005.000

Atividades

25 122	2119 2000	Administração da Unidade							1.005.000
25 122	2119 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional							1.005.000
			F	3	2	90	0	100	1.005.000
TOTAL FISCAL									1.005.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.005.000

ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações

UNIDADE: 41231 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2025		Comunicações para o Desenvolvimento, a Inclusão e a Democracia							4.600.000

Atividades

24 722	2025 20ZD	Regulação dos Serviços de Telecomunicações							4.600.000
24 722	2025 20ZD 0001	Regulação dos Serviços de Telecomunicações - Nacional							4.600.000
			F	3	2	90	0	178	4.600.000
2117		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério das Comunicações							609.098

Atividades

24 122	2117 2000	Administração da Unidade							609.098
24 122	2117 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional							609.098
			F	4	2	90	0	178	609.098
TOTAL FISCAL									5.209.098
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									5.209.098

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente

UNIDADE: 44101 - Ministério do Meio Ambiente

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2045		Licenciamento e Qualidade Ambiental							4.000.000

Atividades

18 541	2045 8499	Apoio a Projetos de Gestão Integrada do Meio Ambiente (PNMA II)							4.000.000
18 541	2045 8499 0001	Apoio a Projetos de Gestão Integrada do Meio Ambiente (PNMA II) - Nacional							4.000.000
			F	4	2	90	0	148	3.500.000
			F	4	2	90	1	100	500.000
2067		Resíduos Sólidos							94.625

Atividades

18 542	2067 20W6	Gestão da Política Nacional de Resíduos Sólidos							94.625
18 542	2067 20W6 0001	Gestão da Política Nacional de Resíduos Sólidos - Nacional							94.625
			F	4	2	40	0	100	94.625
2124		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Meio Ambiente							4.399.000

Atividades

18 122	2124 2000	Administração da Unidade							2.500.000
18 122	2124 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional							2.500.000
			F	4	2	90	0	100	2.500.000
18 122	2124 20W9	Modernização da Gestão de Atividades Ligadas ao Meio Ambiente							1.899.000
18 122	2124 20W9 0001	Modernização da Gestão de Atividades Ligadas ao Meio Ambiente - Nacional							1.899.000
			F	4	2	90	0	100	1.899.000
TOTAL FISCAL									8.493.625
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									8.493.625

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente

UNIDADE: 44102 - Serviço Florestal Brasileiro - SFB

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2036		Florestas, Prevenção e Controle do Desmatamento e dos Incêndios							5.569.360

Atividades

18 541	2036 20WD	Inventário Florestal Nacional							5.569.360
18 541	2036 20WD 0001	Inventário Florestal Nacional - Nacional							5.569.360
			F	3	2	90	0	195	5.420.360
			F	4	2	90	0	195	149.000
TOTAL FISCAL									5.569.360
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									5.569.360

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente

UNIDADE: 44205 - Agência Nacional de Águas - ANA

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2124		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Meio Ambiente							615.990

Atividades

18 122	2124 2000	Administração da Unidade							615.990
18 122	2124 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional							615.990
			F	3	1	90	0	383	615.990
TOTAL FISCAL									615.990
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									615.990

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente

UNIDADE: 44206 - Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2124		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Meio Ambiente							1.370.233

Atividades

18 122	2124 2000	Administração da Unidade							1.370.233
18 122	2124 2000 0033	Administração da Unidade - No Estado do Rio de Janeiro							1.370.233
			F	3	2	90	0	650	1.370.233
TOTAL FISCAL									1.370.233
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.370.233

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente

UNIDADE: 44207 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2018		Biodiversidade							15.500.000

Atividades

18 541	2018 20WM	Apoio à Criação, Gestão e Implementação das Unidades de Conservação Federais							15.500.000
18 541	2018 20WM 0001	Apoio à Criação, Gestão e Implementação das Unidades de Conservação Federais - Nacional							15.500.000
			F	3	2	90	0	250	15.500.000
2124		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Meio Ambiente							11.075.190

Atividades

18 122	2124 2000	Administração da Unidade							11.075.190
18 122	2124 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional							11.075.190
			F	3	2	90	0	250	11.075.190
TOTAL FISCAL									26.575.190
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									26.575.190

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional

UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2040		Gestão de Riscos e Resposta a Desastres							385.588

Atividades

06 182	2040 8348	Apoio a Obras Preventivas de Desastres							385.588
06 182	2040 8348 0001	Apoio a Obras Preventivas de Desastres - Nacional							385.588
			F	4	2	90	0	100	385.588
TOTAL FISCAL									385.588
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									385.588

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional

UNIDADE: 53202 - Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2029		Desenvolvimento Regional, Territorial Sustentável e Economia Solidária							216.000

Atividades

22 691	2029 20N8	Promoção de iniciativas para o aprimoramento da produção e inserção mercadológica - Plano Brasil sem Miséria							216.000
22 691	2029 20N8 6000	Promoção de iniciativas para o aprimoramento da produção e inserção mercadológica - Plano Brasil sem Miséria - Na Amazônia Legal							216.000
			F	3	2	90	0	250	216.000
TOTAL FISCAL									216.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									216.000

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional

UNIDADE: 53207 - Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2029		Desenvolvimento Regional, Territorial Sustentável e Economia Solidária							2.511.454

Atividades

15 244	2029 20N7	Provimento de infraestrutura produtiva para arranjos produtivos locais - APLs - Plano Brasil sem Miséria							231.454
15 244	2029 20N7 0001	Provimento de infraestrutura produtiva para arranjos produtivos locais - APLs - Plano Brasil sem Miséria - Nacional							231.454
			F	4	2	40	0	100	231.454
22 691	2029 20N8	Promoção de iniciativas para o aprimoramento da produção e inserção mercadológica - Plano Brasil sem Miséria							150.000
22 691	2029 20N8 0001	Promoção de iniciativas para o aprimoramento da produção e inserção mercadológica - Plano Brasil sem Miséria - Nacional							150.000
			F	4	2	40	0	100	150.000
15 244	2029 20N9	Apoio ao Associativismo e Cooperativismo - Plano Brasil sem Miséria							150.000
15 244	2029 20N9 0001	Apoio ao Associativismo e Cooperativismo - Plano Brasil sem Miséria - Nacional							150.000
			F	4	2	40	0	100	150.000
04 127	2029 20WQ	Gestão de Políticas de Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial							600.000
04 127	2029 20WQ 0001	Gestão de Políticas de Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial - Nacional							600.000
			F	3	2	90	0	100	600.000
19 691	2029 8902	Promoção de Investimentos em Infraestrutura Econômica							1.080.000
19 691	2029 8902 0001	Promoção de Investimentos em Infraestrutura Econômica - Nacional							1.080.000
			F	4	2	40	0	100	1.080.000
22 691	2029 8918	Ampliação e Fortalecimento das Estruturas Produtivas							300.000
22 691	2029 8918 0050	Ampliação e Fortalecimento das Estruturas Produtivas - Na Região Centro-Oeste							300.000
			F	4	2	40	0	100	300.000
2111		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Integração Nacional							2.400.000

Atividades

04 122	2111 2000	Administração da Unidade							2.400.000
04 122	2111 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional							2.400.000
			F	3	2	90	0	100	800.000
			F	4	2	90	0	100	1.600.000
TOTAL FISCAL									4.911.454
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									4.911.454

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56202 - Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2116		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério das Cidades							16.081.000

Atividades

15 453	2116 2843	Funcionamento dos Sistemas de Transporte Ferroviário Urbano de Passageiros							16.081.000
15 453	2116 2843 0001	Funcionamento dos Sistemas de Transporte Ferroviário Urbano de Passageiros - Nacional							16.081.000
			F	3	2	90	0	100	10.081.000
			F	3	2	90	0	250	6.000.000
TOTAL FISCAL									16.081.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									16.081.000

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

UNIDADE: 74904 - Recursos sob Supervisão do Fundo da Marinha Mercante/FMM - Ministério dos Transportes

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2055		Desenvolvimento Produtivo							694.883.000

Operações Especiais

26 661	2055 0118	Financiamentos à Marinha Mercante e à Indústria de Construção e Reparação Naval							694.883.000
26 661	2055 0118 0001	Financiamentos à Marinha Mercante e à Indústria de Construção e Reparação Naval - Nacional							694.883.000
			F	5	0	90	0	335	389.324.000
			F	5	0	90	0	380	305.559.000
TOTAL FISCAL									694.883.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									694.883.000

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32265 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2022		Combustíveis							1.400.000

Atividades

25 125	2022 212J	Regulação da Distribuição e Revenda de Derivados de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis							1.400.000
25 125	2022 212J 0001	Regulação da Distribuição e Revenda de Derivados de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - Nacional							1.400.000
			F	3	2	90	0	250	1.400.000
TOTAL FISCAL									1.400.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.400.000

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32266 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0999		Reserva de Contingência							5.406.261

Operações Especiais

99 999	0999 0Z00	Reserva de Contingência - Financeira							5.406.261
99 999	0999 0Z00 6497	Reserva de Contingência - Financeira - Reserva de Contingência - Recursos provenientes de receitas próprias e vinculadas							5.406.261
			F	9	0	99	0	174	5.406.261
TOTAL FISCAL									5.406.261
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									5.406.261

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32314 - Empresa de Pesquisa Energética - EPE

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2119		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério de Minas e Energia							1.005.000

Atividades

25 122	2119 2000	Administração da Unidade							134.000
25 122	2119 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional							134.000
			F	4	2	90	0	100	134.000
25 121	2119 20LI	Estudos para o Planejamento do Setor Energético							871.000
25 121	2119 20LI 0001	Estudos para o Planejamento do Setor Energético - Nacional							871.000
			F	3	2	90	0	100	471.000
			F	4	2	90	0	100	400.000
TOTAL FISCAL									1.005.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.005.000

ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações

UNIDADE: 41231 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0999		Reserva de Contingência							4.600.000

Operações Especiais

99 999	0999 0Z00	Reserva de Contingência - Financeira							4.600.000
99 999	0999 0Z00 6497	Reserva de Contingência - Financeira - Reserva de Contingência - Recursos provenientes de receitas próprias e vinculadas							4.600.000
			F	9	0	99	0	178	4.600.000
2117		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério das Comunicações							609.098

Atividades

24 122	2117 2000	Administração da Unidade							609.098
24 122	2117 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional							609.098
			F	3	2	90	0	178	609.098
TOTAL FISCAL									5.209.098
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									5.209.098

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente

UNIDADE: 44101 - Ministério do Meio Ambiente

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2045		Licenciamento e Qualidade Ambiental							4.000.000

Atividades

18 541	2045 8499	Apoio a Projetos de Gestão Integrada do Meio Ambiente (PNMA II)							4.000.000
18 541	2045 8499 0001	Apoio a Projetos de Gestão Integrada do Meio Ambiente (PNMA II) - Nacional							4.000.000
			F	3	2	90	0	148	3.500.000
			F	3	2	90	1	100	500.000
2067		Resíduos Sólidos							94.625

Atividades

18 542	2067 20W6	Gestão da Política Nacional de Resíduos Sólidos							94.625
18 542	2067 20W6 0001	Gestão da Política Nacional de Resíduos Sólidos - Nacional							94.625
			F	3	2	90	0	100	94.625
2124		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Meio Ambiente							4.399.000

Atividades

18 122	2124 2000	Administração da Unidade							2.500.000
18 122	2124 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional							2.500.000
			F	3	2	90	0	100	2.500.000
18 122	2124 20W9	Modernização da Gestão de Atividades Ligadas ao Meio Ambiente							1.899.000
18 122	2124 20W9 0001	Modernização da Gestão de Atividades Ligadas ao Meio Ambiente - Nacional							1.899.000
			F	3	2	90	0	100	1.899.000
TOTAL FISCAL									8.493.625
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									8.493.625

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente

UNIDADE: 44207 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2018		Biodiversidade							500.000

Atividades

18 541	2018 6381	Consolidação Territorial das Unidades de Conservação Federais							500.000
18 541	2018 6381 0001	Consolidação Territorial das Unidades de Conservação Federais - Nacional							500.000
			F	5	2	90	0	250	500.000
TOTAL FISCAL									500.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									500.000

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional

UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2040		Gestão de Riscos e Resposta a Desastres							385.588

Atividades

06 182	2040 8348	Apoio a Obras Preventivas de Desastres							385.588
06 182	2040 8348 0001	Apoio a Obras Preventivas de Desastres - Nacional							385.588
			F	3	2	90	0	100	385.588
TOTAL FISCAL									385.588
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									385.588

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional

UNIDADE: 53202 - Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2029		Desenvolvimento Regional, Territorial Sustentável e Economia Solidária							216.000

Atividades

04 127	2029 20WQ	Gestão de Políticas de Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial							216.000
04 127	2029 20WQ 6000	Gestão de Políticas de Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial - Na Amazônia Legal							216.000
			F	3	2	90	0	250	216.000
TOTAL FISCAL									216.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									216.000

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional

UNIDADE: 53207 - Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2029		Desenvolvimento Regional, Territorial Sustentável e Economia Solidária							4.911.454

Atividades

19 691	2029 8902	Promoção de Investimentos em Infraestrutura Econômica							4.911.454
19 691	2029 8902 5314	Promoção de Investimentos em Infraestrutura Econômica - No Município de Cuiabá - MT							2.400.000
			F	4	2	40	0	100	2.400.000
19 691	2029 8902 7010	Promoção de Investimentos em Infraestrutura Econômica - Implantação do Projeto Sul-Fronteira - Trecho Ponta Porã/Mundo Novo - No Estado do Mato Grosso do Sul							2.511.454
			F	4	2	30	0	100	2.511.454
TOTAL FISCAL									4.911.454
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									4.911.454

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2054		Planejamento Urbano							6.880.000

Atividades

15 452	2054 8866	Apoio à Regularização Fundiária em Áreas Urbanas (Papel Passado)							3.415.000
15 452	2054 8866 0001	Apoio à Regularização Fundiária em Áreas Urbanas (Papel Passado) - Nacional							3.415.000
			F	3	2	30	0	100	3.415.000
15 121	2054 8874	Apoio ao Planejamento Territorial e Gestão Urbana Municipal e Interfederativa							400.000
15 121	2054 8874 0001	Apoio ao Planejamento Territorial e Gestão Urbana Municipal e Interfederativa - Nacional							400.000
			F	3	2	90	0	100	400.000

Projetos

15 451	2054 10T2	Apoio a Projetos de Acessibilidade para Pessoas com Restrição de Mobilidade e Deficiência							3.065.000
15 451	2054 10T2 0001	Apoio a Projetos de Acessibilidade para Pessoas com Restrição de Mobilidade e Deficiência - Nacional							3.065.000
			F	4	2	30	0	100	3.065.000
TOTAL FISCAL									6.880.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									6.880.000

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56202 - Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2048		Mobilidade Urbana e Trânsito							3.000.000

Projetos

15 453	2048 14TT	Modernização e Recuperação do Sistema de Trens Urbanos							3.000.000
15 453	2048 14TT 0001	Modernização e Recuperação do Sistema de Trens Urbanos - Nacional							3.000.000
			F	4	2	90	0	250	3.000.000
2116		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério das Cidades							6.201.000

Atividades

15 453	2116 2843	Funcionamento dos Sistemas de Transporte Ferroviário Urbano de Passageiros							6.000.000
15 453	2116 2843 0001	Funcionamento dos Sistemas de Transporte Ferroviário Urbano de Passageiros - Nacional							6.000.000
			F	4	2	90	0	100	3.000.000
			F	4	2	90	0	250	3.000.000
15 131	2116 4641	Publicidade de Utilidade Pública							201.000
15 131	2116 4641 0001	Publicidade de Utilidade Pública - Nacional							201.000
			F	3	2	90	0	100	201.000
TOTAL FISCAL									9.201.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									9.201.000

Remissões do artigo