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Decreto, de 2 de maio de 2014

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 105.452.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput, incisos I, alínea a, e II, da Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), crédito suplementar no valor de R$ 105.452.000,00 (cento e cinco milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil reais), em favor dos Ministérios da Justiça e dos Transportes, para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de maio de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.5.2014.

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2020		Cidadania e Justiça							1.700.000

Atividades

14 422	2020 20I7	Política Nacional de Justiça							1.700.000
14 422	2020 20I7 0001	Política Nacional de Justiça - Nacional							1.700.000
			F	3	2	90	0	100	1.700.000
2070		Segurança Pública com Cidadania							43.112.001

Projetos

06 183	2070 7U23	Implementação do Plano Nacional de Segurança Pública para a Realização dos Grandes Eventos							43.112.001
06 183	2070 7U23 0001	Implementação do Plano Nacional de Segurança Pública para a Realização dos Grandes Eventos - Nacional							43.112.001
			F	3	2	90	0	100	43.112.001
TOTAL FISCAL									44.812.001
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									44.812.001

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2112		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Justiça							17.036.241

Atividades

06 122	2112 2000	Administração da Unidade							17.036.241
06 122	2112 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional							17.036.241
			F	3	2	90	0	100	17.036.241
TOTAL FISCAL									17.036.241
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									17.036.241

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2070		Segurança Pública com Cidadania							2.400.000

Atividades

14 421	2070 20UH	Reestruturação e Modernização do Sistema Criminal e Penitenciário							2.400.000
14 421	2070 20UH 0001	Reestruturação e Modernização do Sistema Criminal e Penitenciário - Nacional							2.400.000
			F	4	2	40	0	100	2.400.000
TOTAL FISCAL									2.400.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.400.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2070		Segurança Pública com Cidadania							30.563.758

Atividades

06 181	2070 2B00	Força Nacional de Segurança Pública							30.563.758
06 181	2070 2B00 0001	Força Nacional de Segurança Pública - Nacional							30.563.758
			F	3	2	90	0	100	30.563.758
TOTAL FISCAL									30.563.758
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									30.563.758

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39101 - Ministério dos Transportes

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2075		Transporte Rodoviário							140.000

Atividades

26 125	2075 2907	Fiscalização da Exploração da Infraestrutura Rodoviária							140.000
26 125	2075 2907 0001	Fiscalização da Exploração da Infraestrutura Rodoviária - Nacional							140.000
			F	3	2	80	0	100	140.000
TOTAL FISCAL									140.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									140.000

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2073		Transporte Hidroviário							10.500.000

Atividades

26 784	2073 20LN	Manutenção e Operação dos Terminais Hidroviários na Região Amazônica							10.500.000
26 784	2073 20LN 0010	Manutenção e Operação dos Terminais Hidroviários na Região Amazônica - Na Região Norte							10.500.000
			F	3	2	90	0	100	10.500.000
TOTAL FISCAL									10.500.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									10.500.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2070		Segurança Pública com Cidadania							94.812.000

Atividades

06 181	2070 20UD	Prevenção à Violência e à Criminalidade							4.000.000
06 181	2070 20UD 0001	Prevenção à Violência e à Criminalidade - Nacional							4.000.000
			F	3	2	90	0	100	4.000.000
06 181	2070 8855	Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública							74.475.500
06 181	2070 8855 0001	Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública - Nacional							74.475.500
			F	4	2	30	0	100	74.475.500
06 181	2070 8858	Valorização de Profissionais e Operadores de Segurança Pública							6.524.500
06 181	2070 8858 0001	Valorização de Profissionais e Operadores de Segurança Pública - Nacional							6.524.500
			F	3	2	90	0	100	6.524.500

Projetos

06 183	2070 7U23	Implementação do Plano Nacional de Segurança Pública para a Realização dos Grandes Eventos							9.812.000
06 183	2070 7U23 0001	Implementação do Plano Nacional de Segurança Pública para a Realização dos Grandes Eventos - Nacional							9.812.000
			F	4	2	90	0	100	9.812.000
TOTAL FISCAL									94.812.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									94.812.000

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39101 - Ministério dos Transportes

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2126		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes							140.000

Operações Especiais

28 846	2126 0713	Cumprimento de Obrigações decorrentes da extinção do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER							140.000
28 846	2126 0713 0001	Cumprimento de Obrigações decorrentes da extinção do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER - Nacional							140.000
			F	3	2	90	0	100	140.000
TOTAL FISCAL									140.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									140.000

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2073		Transporte Hidroviário							10.500.000

Atividades

26 784	2073 20LN	Manutenção e Operação dos Terminais Hidroviários na Região Amazônica							10.500.000
26 784	2073 20LN 0010	Manutenção e Operação dos Terminais Hidroviários na Região Amazônica - Na Região Norte							10.500.000
			F	4	2	90	0	100	10.500.000
TOTAL FISCAL									10.500.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									10.500.000

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