Decretos Não Numerados

Decreto, de 10 de março de 2014

Nesta página

3 artigos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 22.589.250,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput, inciso I, alínea a, e inciso II, da Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014 ), em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 22.589.250,00 (vinte e dois milhões, quinhentos e oitenta e nove mil, duzentos e cinquenta reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de março de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.3.2014 - Edição extra

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2014		Agropecuária Sustentável, Abastecimento e Comercialização							21.539.250

Atividades

20 608	2014 20ZV	Fomento ao Setor Agropecuário							21.539.250
20 608	2014 20ZV 0001	Fomento ao Setor Agropecuário - Nacional							21.539.250
			F	4	2	40	0	100	21.539.250
TOTAL FISCAL									21.539.250
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									21.539.250

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22202 - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2042		Inovações para a Agropecuária							1.050.000

Atividades

20 573	2042 8924	Transferência de Tecnologias Desenvolvidas para a Agropecuária							1.050.000
20 573	2042 8924 0001	Transferência de Tecnologias Desenvolvidas para a Agropecuária - Nacional							1.050.000
			F	4	2	90	0	100	1.050.000
TOTAL FISCAL									1.050.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.050.000

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2014		Agropecuária Sustentável, Abastecimento e Comercialização							6.950.000

Atividades

20 608	2014 20ZV	Fomento ao Setor Agropecuário							6.950.000
20 608	2014 20ZV 0001	Fomento ao Setor Agropecuário - Nacional							6.950.000
			F	3	2	90	0	100	6.950.000
2028		Defesa Agropecuária							15.639.250

Atividades

20 609	2028 20ZW	Promoção da Defesa Agropecuária							6.039.250
20 609	2028 20ZW 0001	Promoção da Defesa Agropecuária - Nacional							6.039.250
			F	4	2	30	0	100	6.039.250

Projetos

20 609	2028 152L	Reforma, Ampliação e Modernização dos Laboratórios Nacionais Agropecuários (Lanagros)							9.600.000
20 609	2028 152L 0001	Reforma, Ampliação e Modernização dos Laboratórios Nacionais Agropecuários (Lanagros) - Nacional							9.600.000
			F	4	2	90	0	100	9.600.000
TOTAL FISCAL									22.589.250
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									22.589.250

Remissões do artigo