Decretos Não Numerados
Decreto, de 27 de dezembro de 2013
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor deste R$ 519.000.000,00 , para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput, inciso X, alínea a, da Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013,
DECRETA:
Brasília, 27 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
E texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2013
ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social
UNIDADE: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2061 | Previdência Social | 519.000.000 | |||||||
Operações Especiais
| 09 271 | 2061 0E82 | Benefícios Previdenciários Rurais | 519.000.000 | ||||||
| 09 271 | 2061 0E82 0001 | Benefícios Previdenciários Rurais - Nacional | 519.000.000 | ||||||
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 153 | 119.000.000 | |||
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 154 | 400.000.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 519.000.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 519.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social
UNIDADE: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2061 | Previdência Social | 519.000.000 | |||||||
Operações Especiais
| 09 271 | 2061 009W | Compensação Previdenciária | 119.000.000 | ||||||
| 09 271 | 2061 009W 0001 | Compensação Previdenciária - Nacional | 119.000.000 | ||||||
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 153 | 119.000.000 | |||
| 09 271 | 2061 0E81 | Benefícios Previdenciários Urbanos | 400.000.000 | ||||||
| 09 271 | 2061 0E81 0001 | Benefícios Previdenciários Urbanos - Nacional | 400.000.000 | ||||||
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 154 | 400.000.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 519.000.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 519.000.000 | ||||||||
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