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Decreto, de 13 de dezembro de 2013

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 90.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput, inciso I, alínea “a”, e § 1º , da Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013 ), em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 13 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.12.2013 - Edição extra

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2030 Educação Básica 90.000.000

Operações Especiais

12 847 2030 0515 Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica 90.000.000
12 8472030 0515 0001Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica - Nacional90.000.000
F3140011241.610.000
F3140011322.000.000
F4130010011.022.159
F4130011215.367.841
TOTAL – FISCAL 90.000.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 90.000.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2030 Educação Básica 90.000.000

Atividades

12 306 2030 8744 Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica 11.022.159
12 3062030 8744 0001Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - Nacional1.356.942
S314001001.356.942
12 3062030 8744 0011Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - No Estado de Rondônia59.780
S3130010059.780
12 3062030 8744 0012Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - No Estado do Acre1.520
S313001001.520
12 3062030 8744 0013Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - No Estado do Amazonas3.559.378
S314001003.559.378
12 3062030 8744 0014Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - No Estado de Roraima181.320
S31300100181.320
12 3062030 8744 0015Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - No Estado do Pará78.932
S3140010078.932
12 3062030 8744 0016Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - No Estado do Amapá400.452
S31300100400.452
12 3062030 8744 0021Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - No Estado do Maranhão25.347
S3140010025.347
12 3062030 8744 0022Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - No Estado do Piauí646.637
S31400100646.637
12 3062030 8744 0023Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - No Estado do Ceará1.224
S313001001.224
12 3062030 8744 0024Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - No Estado do Rio Grande do Norte105.572
S31400100105.572
12 3062030 8744 0025Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - No Estado da Paraíba332.472
S31400100332.472
12 3062030 8744 0026Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - No Estado de Pernambuco319.299
S31300100319.299
12 3062030 8744 0027Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - No Estado de Alagoas50.772
S3140010050.772
12 3062030 8744 0028Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - No Estado de Sergipe224.498
S31400100224.498
12 3062030 8744 0029Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - No Estado da Bahia267.686
S31400100267.686
12 3062030 8744 0031Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - No Estado de Minas Gerais437.096
S31400100437.096
12 3062030 8744 0032Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - No Estado do Espírito Santo251.763
S31400100251.763
12 3062030 8744 0033Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - No Estado do Rio de Janeiro1.246.472
S313001001.246.472
12 3062030 8744 0035Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - No Estado de São Paulo85.408
S3130010085.408
12 3062030 8744 0041Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - No Estado do Paraná490.262
S31400100490.262
12 3062030 8744 0042Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - No Estado de Santa Catarina4.484
S314001004.484
12 3062030 8744 0043Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - No Estado do Rio Grande do Sul18.276
S3140010018.276
12 3062030 8744 0051Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - No Estado de Mato Grosso8.614
S313001008.614
12 3062030 8744 0052Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - No Estado de Goiás469.697
S31300100469.697
12 3062030 8744 0053Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - No Distrito Federal336.960
S31300100336.960
12 3062030 8744 0054Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - No Estado de Mato Grosso do Sul61.296
S3140010061.296
12 366 2030 8790 Apoio à Alfabetização e à Educação de Jovens e Adultos 56.977.841
12 3662030 8790 0001Apoio à Alfabetização e à Educação de Jovens e Adultos - Nacional56.977.841
F3140011256.977.841

Operações Especiais

12 368 2030 0969 Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica 22.000.000
12 3682030 0969 0001Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica - Nacional22.000.000
F3130011322.000.000
TOTAL – FISCAL 78.977.841
TOTAL – SEGURIDADE 11.022.159
TOTAL - GERAL 90.000.000

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