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Decreto, de 12 de dezembro de 2013

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento de Investimento para 2013, em favor da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, crédito suplementar no valor de R$ 119.199.579,00, para os fins que especifica.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no inciso II do caput do art. 7º da Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013,

DECRETA :

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013) crédito suplementar no valor de R$ 119.199.579,00 (cento dezenove milhões, cento e noventa e nove mil, quinhentos e setenta e nove reais), em favor da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura de crédito de que trata no art. 1º decorrem de repasses do Tesouro Nacional para aumento do Patrimônio Líquido, conforme demonstrado no Quadro Síntese por Receita constante do Anexo.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.12.2013

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte 119.199.579
TOTAL GERAL 119.199.579

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

781 - Transporte Aéreo 119.199.579
TOTAL GERAL 119.199.579

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte 119.199.579
781- Transporte Aéreo 119.199.579
TOTAL GERAL 119.199.579

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2017 - Aviação Civil 119.072.540
2058 - Política Nacional de Defesa 127.039
TOTAL GERAL 119.199.579

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO

62000 - Secretaria de Aviação Civil 119.199.579
TOTAL GERAL 119.199.579

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento 119.199.579
TOTAL GERAL 119.199.579

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 119.199.579
6.2.0.0.00.00 Recursos para aumento do Patrimônio Líquido 119.199.579
6.2.1.0.00.00 Tesouro 119.199.579
6.2.1.1.00.00 Direto 52.899.994
6.2.1.3.00.00 Saldos de Exercícios Anteriores 66.299.585
TOTAL GERAL 119.199.579
RECEITAS CORRENTES 0
RECEITAS DE CAPITAL 119.199.579
ÓRGÃO: 62000 - Secretaria de Aviação Civil
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte 119.199.579
TOTAL GERAL 119.199.579

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

781 - Transporte Aéreo 119.199.579
TOTAL GERAL 119.199.579

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte 119.199.579
781- Transporte Aéreo 119.199.579
TOTAL GERAL 119.199.579

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2017 - Aviação Civil 119.072.540
2058 - Política Nacional de Defesa 127.039
TOTAL GERAL 119.199.579

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

62213 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO 119.199.579
TOTAL GERAL 119.199.579

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento 119.199.579
TOTAL GERAL 119.199.579

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 119.199.579
6.2.0.0.00.00 Recursos para aumento do Patrimônio Líquido 119.199.579
6.2.1.0.00.00 Tesouro 119.199.579
6.2.1.1.00.00 Direto 52.899.994
6.2.1.3.00.00 Saldos de Exercícios Anteriores 66.299.585
TOTAL GERAL 119.199.579
RECEITAS CORRENTES 0
RECEITAS DE CAPITAL 119.199.579
ÓRGÃO: 62000 - Secretaria de Aviação Civil
UNIDADE: 62213 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte 119.199.579
TOTAL GERAL 119.199.579

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

781 - Transporte Aéreo 119.199.579
TOTAL GERAL 119.199.579

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte 119.199.579
781- Transporte Aéreo 119.199.579
TOTAL GERAL 119.199.579

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2017 - Aviação Civil 119.072.540
2058 - Política Nacional de Defesa 127.039
TOTAL GERAL 119.199.579

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento 119.199.579
TOTAL GERAL 119.199.579

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 119.199.579
6.2.0.0.00.00 Recursos para aumento do Patrimônio Líquido 119.199.579
6.2.1.0.00.00 Tesouro 119.199.579
6.2.1.1.00.00 Direto 52.899.994
6.2.1.3.00.00 Saldos de Exercícios Anteriores 66.299.585
TOTAL GERAL 119.199.579
RECEITAS CORRENTES 0
RECEITAS DE CAPITAL 119.199.579

ÓRGÃO: 62000 - Secretaria de Aviação Civil

UNIDADE: 62213 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO

ANEXO Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2017 Aviação Civil 119.072.540
Atividades
26 781 2017 4099 Manutenção da Infraestrutura Aeroportuária 287.374
26 7812017 4099 0001Manutenção da Infraestrutura Aeroportuária - Nacional287.374
I4-INV3900495287.374
Projetos
26 781 2017 10Z9 Reforma e Adequação do Terminal de Passageiros 1 do Aeroporto Internacional Eduardo Gomes - Manaus (AM) 3.752.942
26 7812017 10Z9 0013Reforma e Adequação do Terminal de Passageiros 1 do Aeroporto Internacional Eduardo Gomes - Manaus (AM) - No Estado do Amazonas3.752.942
I4-INV39004953.752.942
26 781 2017 10ZA Adequação do Aeroporto Internacional de Confins - Tancredo Neves (MG) 22.032.643
26 7812017 10ZA 0031Adequação do Aeroporto Internacional de Confins - Tancredo Neves (MG) - No Estado de Minas Gerais22.032.643
I4-INV390049522.032.643
26 781 2017 10ZD Construção de Terminal de Passageiros no Aeroporto de Santarém - Maestro Wilson Fonseca (PA) 79.993
26 7812017 10ZD 0015Construção de Terminal de Passageiros no Aeroporto de Santarém - Maestro Wilson Fonseca (PA) - No Estado do Pará79.993
I4-INV390049579.993
26 781 2017 1F52 Adequação do Aeroporto de Goiânia (GO) 1.601.448
26 7812017 1F52 0052Adequação do Aeroporto de Goiânia (GO) - No Estado de Goiás1.601.448
I4-INV39004951.601.448
26 781 2017 1F56 Construção do Terminal de Passageiros, de Sistemas de Pistas e Pátios, de Estacionamento de Veículos e Acesso Viário no Aeroporto Internacional de Florianópolis (SC) 30.172.610
26 7812017 1F56 0042Construção do Terminal de Passageiros, de Sistemas de Pistas e Pátios, de Estacionamento de Veículos e Acesso Viário no Aeroporto Internacional de Florianópolis (SC) - No Estado de Santa Catarina30.172.610
I4-INV390049530.172.610
26 781 2017 1J93 Adequação do Aeroporto Internacional de Curitiba - Afonso Pena (PR) 3.503
26 7812017 1J93 0041Adequação do Aeroporto Internacional de Curitiba - Afonso Pena (PR) - No Estado do Paraná3.503
I4-INV39004953.503
26 781 2017 1J95 Adequação do Aeroporto Internacional de Vitória - Eurico de Aguiar Salles (ES) 1.884.374
26 7812017 1J95 0032Adequação do Aeroporto Internacional de Vitória - Eurico de Aguiar Salles (ES) - No Estado do Espírito Santo1.884.374
I4-INV39004951.884.374
26 781 2017 1M31 Adequação do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro (SP) 1.281.884
26 7812017 1M31 0035Adequação do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro (SP) - No Estado de São Paulo1.281.884
I4-INV39004951.281.884
26 781 2017 7J01 Adequação do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antonio Carlos Jobim (RJ) 57.975.769
26 7812017 7J01 0033Adequação do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antonio Carlos Jobim (RJ) - No Estado do Rio de Janeiro57.975.769
Obra executada (percentual de execução física): 3I4-INV390049557.975.769
2058 Política Nacional de Defesa 127.039
Atividades
26 781 2058 2041 Manutenção dos Sistemas de Proteção ao Voo 127.039
26 7812058 2041 0001Manutenção dos Sistemas de Proteção ao Voo - Nacional127.039
I4-INV3900495127.039
TOTAL – INVESTIMENTOS 119.199.579

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