Jurisnauta

Jurisnauta

Buscando...

Decretos Não Numerados

Decreto, de 12 de dezembro de 2013

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 7.700.051,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput, incisos I, alíneas a e c, e VIII, e § 1º , da Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 7.700.051,00 (sete milhões, setecentos mil, cinquenta e um reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

Iexcesso de arrecadação, no valor de R$ 4.319.731,00 (quatro milhões, trezentos e dezenove mil, setecentos e trinta e um reais), sendo:

a)R$ 1.159.731,00 (um milhão, cento e cinquenta e nove mil, setecentos e trinta e um reais) de Recursos Próprios Não Financeiros; e

b)R$ 3.160.000,00 (três milhões, cento e sessenta mil reais) de Recursos de Convênios; e

IIanulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 3.380.320,00 (três milhões, trezentos e oitenta mil, trezentos e vinte reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.12.2013

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15102 - Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região - Rio de Janeiro

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							95.399

Atividades

02 061	0571 4256	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho							95.399
02 061	0571 4256 0033	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Rio de Janeiro							95.399
			F	4	2	90	0	150	95.399
TOTAL FISCAL									95.399
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									95.399

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15103 - Tribunal Regional do Trabalho da 2a. Região - São Paulo

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							6.000.000

Atividades

02 061	0571 4224	Assistência Jurídica a Pessoas Carentes							6.000.000
02 061	0571 4224 0035	Assistência Jurídica a Pessoas Carentes - No Estado de São Paulo							6.000.000
			F	3	1	90	0	181	6.000.000
TOTAL FISCAL									6.000.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									6.000.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15106 - Tribunal Regional do Trabalho da 5a. Região - Bahia

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							910.000

Atividades

02 061	0571 4256	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho							910.000
02 061	0571 4256 0029	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado da Bahia							910.000
			F	3	2	90	0	150	210.000
			F	4	2	90	0	150	700.000
TOTAL FISCAL									910.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									910.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15107 - Tribunal Regional do Trabalho da 6a. Região - Pernambuco

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							210.000

Atividades

02 061	0571 4224	Assistência Jurídica a Pessoas Carentes							210.000
02 061	0571 4224 0026	Assistência Jurídica a Pessoas Carentes - No Estado de Pernambuco							210.000
			F	3	1	90	0	100	210.000
TOTAL FISCAL									210.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									210.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15111 - Tribunal Regional do Trabalho da 10a. Região - Distrito Federal/Tocantins

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							154.332

Atividades

02 061	0571 4256	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho							154.332
02 061	0571 4256 6018	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Na 10ª Região da Justiça do Trabalho - DF, TO							154.332
			F	4	2	90	0	150	154.332
TOTAL FISCAL									154.332
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									154.332

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15114 - Tribunal Regional do Trabalho da 13a. Região - Paraíba

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							150.000

Atividades

02 061	0571 4224	Assistência Jurídica a Pessoas Carentes							150.000
02 061	0571 4224 0025	Assistência Jurídica a Pessoas Carentes - No Estado da Paraíba							150.000
			F	3	1	90	0	181	150.000
TOTAL FISCAL									150.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									150.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15115 - Tribunal Regional do Trabalho da 14a. Região - Rondônia/Acre

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							160.000

Atividades

02 061	0571 4224	Assistência Jurídica a Pessoas Carentes							160.000
02 061	0571 4224 6020	Assistência Jurídica a Pessoas Carentes - Na 14ª Região da Justiça do Trabalho - AC, RO							160.000
			F	3	2	90	0	181	160.000
TOTAL FISCAL									160.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									160.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15122 - Tribunal Regional do Trabalho da 21a. Região - Rio Grande do Norte

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							20.320

Atividades

02 061	0571 4224	Assistência Jurídica a Pessoas Carentes							20.320
02 061	0571 4224 0024	Assistência Jurídica a Pessoas Carentes - No Estado do Rio Grande do Norte							20.320
			F	3	1	90	0	100	16.256
			F	3	1	91	0	100	4.064
TOTAL FISCAL									20.320
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									20.320

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15103 - Tribunal Regional do Trabalho da 2a. Região - São Paulo

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							3.000.000

Atividades

02 061	0571 4256	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho							3.000.000
02 061	0571 4256 0035	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de São Paulo							3.000.000
			F	4	2	90	0	181	3.000.000
TOTAL FISCAL									3.000.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									3.000.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15107 - Tribunal Regional do Trabalho da 6a. Região - Pernambuco

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							210.000

Atividades

02 131	0571 2549	Comunicação e Divulgação Institucional							150.000
02 131	0571 2549 0026	Comunicação e Divulgação Institucional - No Estado de Pernambuco							150.000
			F	3	2	90	0	100	150.000
02 061	0571 4256	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho							60.000
02 061	0571 4256 0026	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Pernambuco							60.000
			F	3	2	90	0	100	60.000
TOTAL FISCAL									210.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									210.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15114 - Tribunal Regional do Trabalho da 13a. Região - Paraíba

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							150.000

Atividades

02 061	0571 4256	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho							150.000
02 061	0571 4256 0025	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado da Paraíba							150.000
			F	3	2	90	0	181	150.000
TOTAL FISCAL									150.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									150.000

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15122 - Tribunal Regional do Trabalho da 21a. Região - Rio Grande do Norte

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							20.320

Atividades

02 061	0571 4256	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho							20.320
02 061	0571 4256 0024	Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Rio Grande do Norte							20.320
			F	3	2	90	0	100	16.256
			F	3	2	91	0	100	4.064
TOTAL FISCAL									20.320
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									20.320

*

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.