Decretos Não Numerados
Decreto, de 12 de dezembro de 2013
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 17.282.636,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 4º , caput, inciso I, alíneas a e c, e inciso II, e § 1º e § 6º , da Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 17.282.636,00 (dezessete milhões, duzentos e oitenta e dois mil, seiscentos e trinta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
Iexcesso de arrecadação de Recursos Próprios Não Financeiros, no valor de R$ 5.243.247,00 (cinco milhões, duzentos e quarenta e três mil, duzentos e quarenta e sete reais); e
IIanulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 12.039.389,00 (doze milhões, trinta e nove mil, trezentos e oitenta e nove reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.12.2013
ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente
UNIDADE: 44101 - Ministério do Meio Ambiente
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2018 | Biodiversidade | 1.445.389 | |||||||
Atividades
| 18 541 | 2018 20TS | Conservação, Uso, Sustentável e Repartição de Benefícios da Biodiversidade Brasileira | 1.445.389 | ||||||
| 18 541 | 2018 20TS 0001 | Conservação, Uso, Sustentável e Repartição de Benefícios da Biodiversidade Brasileira - Nacional | 1.445.389 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.445.389 | |||
| 2026 | Conservação e Gestão de Recursos Hídricos | 60.000 | |||||||
Atividades
| 18 544 | 2026 20VS | Formulação e Gerenciamento da Política Nacional de Recursos Hídricos | 60.000 | ||||||
| 18 544 | 2026 20VS 0001 | Formulação e Gerenciamento da Política Nacional de Recursos Hídricos - Nacional | 60.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 1 | 134 | 60.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 1.505.389 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.505.389 | ||||||||
ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente
UNIDADE: 44207 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2018 | Biodiversidade | 11.377.247 | |||||||
Atividades
| 18 541 | 2018 20WM | Apoio à Criação, Gestão e Implementação das Unidades de Conservação Federais | 11.377.247 | ||||||
| 18 541 | 2018 20WM 0001 | Apoio à Criação, Gestão e Implementação das Unidades de Conservação Federais - Nacional | 11.377.247 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 6.134.000 | |||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 250 | 5.243.247 | |||
| TOTAL FISCAL | 11.377.247 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 11.377.247 | ||||||||
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional
UNIDADE: 53202 - Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2021 | Ciência, Tecnologia e Inovação | 400.000 | |||||||
Atividades
| 19 572 | 2021 4542 | Fomento a Projetos de Transformação da Biodiversidade Amazônica | 400.000 | ||||||
| 19 572 | 2021 4542 6000 | Fomento a Projetos de Transformação da Biodiversidade Amazônica - Na Amazônia Legal | 400.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 400.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 400.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 400.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades
UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2054 | Planejamento Urbano | 4.000.000 | |||||||
Projetos
| 15 451 | 2054 1D73 | Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano | 4.000.000 | ||||||
| 15 451 | 2054 1D73 0025 | Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Estado da Paraíba | 4.000.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 4.000.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 4.000.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 4.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente
UNIDADE: 44101 - Ministério do Meio Ambiente
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2018 | Biodiversidade | 1.186.049 | |||||||
Atividades
| 18 541 | 2018 20LU | Elaboração e Implementação de Planos de Recuperação para Espécies Aquáticas Ameaçadas e Vulneráveis | 30.000 | ||||||
| 18 541 | 2018 20LU 0001 | Elaboração e Implementação de Planos de Recuperação para Espécies Aquáticas Ameaçadas e Vulneráveis - Nacional | 30.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 30.000 | |||
| 18 541 | 2018 20TS | Conservação, Uso, Sustentável e Repartição de Benefícios da Biodiversidade Brasileira | 954.920 | ||||||
| 18 541 | 2018 20TS 0001 | Conservação, Uso, Sustentável e Repartição de Benefícios da Biodiversidade Brasileira - Nacional | 954.920 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 954.920 | |||
| 18 541 | 2018 20VN | Conservação da Biodiversidade Aquática | 115.885 | ||||||
| 18 541 | 2018 20VN 0001 | Conservação da Biodiversidade Aquática - Nacional | 115.885 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 115.885 | |||
| 18 541 | 2018 20VO | Conservação, Promoção de Uso, Manejo e Biossegurança de espécies da Fauna e Flora | 85.244 | ||||||
| 18 541 | 2018 20VO 0001 | Conservação, Promoção de Uso, Manejo e Biossegurança de espécies da Fauna e Flora - Nacional | 85.244 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 85.244 | |||
| 2026 | Conservação e Gestão de Recursos Hídricos | 60.000 | |||||||
Atividades
| 18 544 | 2026 20VS | Formulação e Gerenciamento da Política Nacional de Recursos Hídricos | 60.000 | ||||||
| 18 544 | 2026 20VS 0001 | Formulação e Gerenciamento da Política Nacional de Recursos Hídricos - Nacional | 60.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 80 | 1 | 134 | 60.000 | |||
| 2036 | Florestas, Prevenção e Controle do Desmatamento e dos Incêndios | 259.340 | |||||||
Atividades
| 18 541 | 2036 20VV | Expansão da Silvicultura com Espécies Nativas e de Sistemas Agroflorestais | 35.400 | ||||||
| 18 541 | 2036 20VV 0001 | Expansão da Silvicultura com Espécies Nativas e de Sistemas Agroflorestais - Nacional | 35.400 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 35.400 | |||
| 18 543 | 2036 8288 | Recuperação da Cobertura Vegetal de Áreas Degradadas | 168.405 | ||||||
| 18 543 | 2036 8288 0001 | Recuperação da Cobertura Vegetal de Áreas Degradadas - Nacional | 168.405 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 168.405 | |||
| 18 541 | 2036 8292 | Promoção do Manejo Florestal Sustentável | 55.535 | ||||||
| 18 541 | 2036 8292 0001 | Promoção do Manejo Florestal Sustentável - Nacional | 55.535 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 55.535 | |||
| 2067 | Resíduos Sólidos | 6.134.000 | |||||||
Atividades
| 18 541 | 2067 20MG | Elaboração e Implementação de Planos, Projetos, Obras e Equipamentos para a Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos Urbanos | 6.134.000 | ||||||
| 18 541 | 2067 20MG 0001 | Elaboração e Implementação de Planos, Projetos, Obras e Equipamentos para a Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos Urbanos - Nacional | 6.134.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 42 | 0 | 100 | 6.134.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 7.639.389 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 7.639.389 | ||||||||
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional
UNIDADE: 53202 - Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2021 | Ciência, Tecnologia e Inovação | 400.000 | |||||||
Atividades
| 19 572 | 2021 4542 | Fomento a Projetos de Transformação da Biodiversidade Amazônica | 400.000 | ||||||
| 19 572 | 2021 4542 6000 | Fomento a Projetos de Transformação da Biodiversidade Amazônica - Na Amazônia Legal | 400.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 400.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 400.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 400.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades
UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2054 | Planejamento Urbano | 4.000.000 | |||||||
Projetos
| 15 451 | 2054 1D73 | Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano | 4.000.000 | ||||||
| 15 451 | 2054 1D73 0025 | Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - No Estado da Paraíba | 4.000.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 40 | 0 | 100 | 4.000.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 4.000.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 4.000.000 | ||||||||
*