Decretos Não Numerados
Decreto, de 12 de dezembro de 2013
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde e dos Transportes e da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 330.735.278,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput, inciso XVII, da Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013 ), em favor dos Ministérios da Saúde e dos Transportes e da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 330.735.278,00 (trezentos e trinta milhões, setecentos e trinta e cinco mil, duzentos e setenta e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.12.2013
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36211 - Fundação Nacional de Saúde
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2068 | Saneamento Básico | 144.735.278 | |||||||
Projetos
| 10 512 | 2068 10GE | Implantação e Melhoria de Sistemas Públicos de Esgotamento Sanitário em Municípios de até 50.000 Habitantes, Exclusive de Regiões Metropolitanas ou Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico (RIDE) | 144.735.278 | ||||||
| 10 512 | 2068 10GE 0001 | Implantação e Melhoria de Sistemas Públicos de Esgotamento Sanitário em Municípios de até 50.000 Habitantes, Exclusive de Regiões Metropolitanas ou Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico (RIDE) - Nacional | 144.735.278 | ||||||
| S | 4 | 3 | 40 | 0 | 100 | 144.735.278 | |||
| TOTAL FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 144.735.278 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 144.735.278 | ||||||||
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39207 - VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2072 | Transporte Ferroviário | 170.000.000 | |||||||
Projetos
| 26 783 | 2072 11ZE | Construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - Ilhéus - Caetité - no Estado da Bahia | 170.000.000 | ||||||
| 26 783 | 2072 11ZE 0029 | Construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - Ilhéus - Caetité - no Estado da Bahia - No Estado da Bahia | 170.000.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 170.000.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 170.000.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 170.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 65000 - Secretaria de Políticas para as Mulheres
UNIDADE: 65101 - Secretaria de Políticas para as Mulheres
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2016 | Política para as Mulheres: Promoção da Autonomia e Enfrentamento à Violência | 16.000.000 | |||||||
Atividades
| 14 422 | 2016 210B | Atendimento às Mulheres em Situação de Violência | 16.000.000 | ||||||
| 14 422 | 2016 210B 0001 | Atendimento às Mulheres em Situação de Violência - Nacional | 16.000.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 16.000.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 16.000.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 16.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes
UNIDADE: 39207 - VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2072 | Transporte Ferroviário | 170.000.000 | |||||||
Projetos
| 26 783 | 2072 124G | Construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - Caetité - Barreiras - no Estado da Bahia | 170.000.000 | ||||||
| 26 783 | 2072 124G 0029 | Construção da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - Caetité - Barreiras - no Estado da Bahia - No Estado da Bahia | 170.000.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 170.000.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 170.000.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 170.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 68000 - Secretaria de Portos
UNIDADE: 68101 - Secretaria de Portos
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0909 | Operações Especiais: Outros Encargos Especiais | 23.160.000 | |||||||
Operações Especiais
| 28 846 | 0909 009O | Participação da União no Capital - Companhia Docas do Estado de São Paulo - Implantação da Avenida Perimetral Portuária no Porto de Santos - No Município de Guarujá (SP) | 4.100.000 | ||||||
| 28 846 | 0909 009O 0035 | Participação da União no Capital - Companhia Docas do Estado de São Paulo - Implantação da Avenida Perimetral Portuária no Porto de Santos - No Município de Guarujá (SP) - No Estado de São Paulo | 4.100.000 | ||||||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 100 | 4.100.000 | |||
| 28 846 | 0909 00HQ | Participação da União no Capital - Companhia Docas do Estado de São Paulo - Construção de 1 Píer com 2 berços de Atracação e Ponte de Acesso no Terminal Alamoa no Porto de Santos (SP) | 4.000.000 | ||||||
| 28 846 | 0909 00HQ 0035 | Participação da União no Capital - Companhia Docas do Estado de São Paulo - Construção de 1 Píer com 2 berços de Atracação e Ponte de Acesso no Terminal Alamoa no Porto de Santos (SP) - No Estado de São Paulo | 4.000.000 | ||||||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 100 | 4.000.000 | |||
| 28 846 | 0909 00HZ | Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio de Janeiro - Reforço Estrutural do Cais da Gamboa no Porto do Rio de Janeiro (RJ) | 1.100.000 | ||||||
| 28 846 | 0909 00HZ 0033 | Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio de Janeiro - Reforço Estrutural do Cais da Gamboa no Porto do Rio de Janeiro (RJ) - No Estado do Rio de Janeiro | 1.100.000 | ||||||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 100 | 1.100.000 | |||
| 28 846 | 0909 00J3 | Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio de Janeiro - Implantação de Píeres de Atracação para Terminais de Passageiros no Porto do Rio de Janeiro (RJ) | 3.000.000 | ||||||
| 28 846 | 0909 00J3 0033 | Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio de Janeiro - Implantação de Píeres de Atracação para Terminais de Passageiros no Porto do Rio de Janeiro (RJ) - No Estado do Rio de Janeiro | 3.000.000 | ||||||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 100 | 3.000.000 | |||
| 28 846 | 0909 00M8 | Participação da União no Capital - Companhia Docas do Estado de São Paulo - Passagem Inferior do Valongo (Mergulhão) no Porto de Santos (SP) | 10.960.000 | ||||||
| 28 846 | 0909 00M8 0035 | Participação da União no Capital - Companhia Docas do Estado de São Paulo - Passagem Inferior do Valongo (Mergulhão) no Porto de Santos (SP) - No Estado de São Paulo | 10.960.000 | ||||||
| F | 5 | 3 | 90 | 0 | 100 | 10.960.000 | |||
| 2074 | Transporte Marítimo | 137.575.278 | |||||||
Projetos
| 26 784 | 2074 11XL | Dragagem de Aprofundamento no Porto de Cabedelo (PB) | 4.000.000 | ||||||
| 26 784 | 2074 11XL 0025 | Dragagem de Aprofundamento no Porto de Cabedelo (PB) - No Estado da Paraíba | 4.000.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 4.000.000 | |||
| 26 784 | 2074 122A | Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto do Rio de Janeiro (RJ) | 10.156.194 | ||||||
| 26 784 | 2074 122A 0033 | Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto do Rio de Janeiro (RJ) - No Estado do Rio de Janeiro | 10.156.194 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 10.156.194 | |||
| 26 784 | 2074 122B | Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Rio Grande (RS) | 2.000.000 | ||||||
| 26 784 | 2074 122B 0043 | Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Rio Grande (RS) - No Estado do Rio Grande do Sul | 2.000.000 | ||||||
| F | 3 | 3 | 90 | 0 | 100 | 2.000.000 | |||
| 26 784 | 2074 122L | Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Itaguaí (RJ) | 29.374.584 | ||||||
| 26 784 | 2074 122L 0033 | Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Itaguaí (RJ) - No Estado do Rio de Janeiro | 29.374.584 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 29.374.584 | |||
| 26 784 | 2074 122O | Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Paranaguá (PR) | 17.782.000 | ||||||
| 26 784 | 2074 122O 0041 | Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Paranaguá (PR) - No Estado do Paraná | 17.782.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 17.782.000 | |||
| 26 784 | 2074 122Z | Construção do Berço 108 no Porto de Itaqui (MA) | 4.010.000 | ||||||
| 26 784 | 2074 122Z 0734 | Construção do Berço 108 no Porto de Itaqui (MA) - No Município de São Luís - MA | 4.010.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 30 | 0 | 100 | 4.010.000 | |||
| 26 784 | 2074 128N | Recuperação dos Molhes do Canal de Acesso ao Porto de Rio Grande (RS) | 42.952.500 | ||||||
| 26 784 | 2074 128N 0043 | Recuperação dos Molhes do Canal de Acesso ao Porto de Rio Grande (RS) - No Estado do Rio Grande do Sul | 42.952.500 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 42.952.500 | |||
| 26 784 | 2074 12IV | Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Barra do Riacho (ES) | 2.000.000 | ||||||
| 26 784 | 2074 12IV 0032 | Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Barra do Riacho (ES) - No Estado do Espírito Santo | 2.000.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 2.000.000 | |||
| 26 121 | 2074 12KR | Implantação do Sistema de Gestão de Tráfego de Navios | 4.500.000 | ||||||
| 26 121 | 2074 12KR 0001 | Implantação do Sistema de Gestão de Tráfego de Navios - Nacional | 4.500.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 4.500.000 | |||
| 26 784 | 2074 12Y0 | Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Maceió (AL) | 6.250.000 | ||||||
| 26 784 | 2074 12Y0 1795 | Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Maceió (AL) - No Município de Maceió - AL | 6.250.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 6.250.000 | |||
| 26 784 | 2074 12Y1 | Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Areia Branca (RN) | 5.400.000 | ||||||
| 26 784 | 2074 12Y1 0024 | Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Areia Branca (RN) - No Estado do Rio Grande do Norte | 5.400.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 5.400.000 | |||
| 26 784 | 2074 131L | Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Luís Correia (PI) | 2.000.000 | ||||||
| 26 784 | 2074 131L 0884 | Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Luís Correia (PI) - No Município de Luís Correia - PI | 2.000.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 2.000.000 | |||
| 26 784 | 2074 14UD | Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Niterói (RJ). | 2.000.000 | ||||||
| 26 784 | 2074 14UD 3321 | Dragagem e Adequação da Navegabilidade no Porto de Niterói (RJ). - No Município de Niterói - RJ | 2.000.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 2.000.000 | |||
| 26 784 | 2074 7U41 | Implantação de Áreas de Apoio Logístico Portuário nos Portos Brasileiros | 5.150.000 | ||||||
| 26 784 | 2074 7U41 0001 | Implantação de Áreas de Apoio Logístico Portuário nos Portos Brasileiros - Nacional | 5.150.000 | ||||||
| F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 5.150.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 160.735.278 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 160.735.278 | ||||||||
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