Decretos Não Numerados

Decreto, de 26 de novembro de 2013

Nesta página

3 artigos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 8.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput, inciso I, alínea d, da Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013,

DECRETA :

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação da Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de novembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.11.2013

ÓRGÃO: 69000 - Secretaria da Micro e Pequena Empresa

UNIDADE: 69101 - Secretaria da Micro e Pequena Empresa

ANEXO			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2047		Micro e Pequenas Empresas							8.000.000

Atividades

23 691	2047 210C	Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas							8.000.000
23 691	2047 210C 0001	Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas - Nacional							8.000.000
			F	4	2	90	0	188	8.000.000
TOTAL FISCAL									8.000.000
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									8.000.000

Remissões do artigo