Decretos Não Numerados
Decreto, de 4 de novembro de 2013
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 4.937.500.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput, inciso XVIII, alínea b, da Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013,
DECRETA:
Brasília, 4 de novembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.11.2013
ÓRGÃO: 38000 - Ministério do Trabalho e Emprego
UNIDADE: 38901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador
| ANEXO | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2071 | Trabalho, Emprego e Renda | 4.937.500.000 | |||||||
Operações Especiais
| 11 331 | 2071 0217 | Bolsa de Qualificação Profissional para Trabalhador com Contrato de Trabalho Suspenso | 17.500.000 | ||||||
| 11 331 | 2071 0217 0001 | Bolsa de Qualificação Profissional para Trabalhador com Contrato de Trabalho Suspenso - Nacional | 17.500.000 | ||||||
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 340 | 17.500.000 | |||
| 11 331 | 2071 0583 | Pagamento do Seguro-Desemprego | 4.920.000.000 | ||||||
| 11 331 | 2071 0583 0001 | Pagamento do Seguro-Desemprego - Nacional | 4.920.000.000 | ||||||
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 340 | 4.790.458.000 | |||
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 380 | 129.542.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 4.937.500.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 4.937.500.000 | ||||||||
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