Decretos Não Numerados
Decreto, de 14 de outubro de 2013
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 865.552.336,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput, inciso XVII, da Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013,
DECRETA :
Art. 1.
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013 ), em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 865.552.336,00 (oitocentos e sessenta e cinco milhões, quinhentos e cinquenta e dois mil, trezentos e trinta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Brasília, 14 de outubro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFF
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.10.2013
ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades
UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2040 | Gestão de Riscos e Resposta a Desastres | 140.000.000 | |||||||
Projetos
| 17 512 | 2040 10SG | Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico | 140.000.000 | ||||||
| 17 512 | 2040 10SG 0020 | Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico - Na Região Nordeste | 20.000.000 | ||||||
| S | 4 | 3 | 30 | 0 | 100 | 10.000.000 | |||
| S | 4 | 3 | 40 | 0 | 100 | 10.000.000 | |||
| 17 512 | 2040 10SG 0030 | Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico - Na Região Sudeste | 100.000.000 | ||||||
| S | 4 | 3 | 30 | 0 | 100 | 50.000.000 | |||
| S | 4 | 3 | 40 | 0 | 100 | 50.000.000 | |||
| 17 512 | 2040 10SG 0050 | Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico - Na Região Centro-Oeste | 20.000.000 | ||||||
| S | 4 | 3 | 30 | 0 | 100 | 10.000.000 | |||
| S | 4 | 3 | 40 | 0 | 100 | 10.000.000 | |||
| 2049 | Moradia Digna | 631.647.000 | |||||||
Operações Especiais
| 28 846 | 2049 00CX | Subvenção Econômica Destinada a Implementação de Projetos de Interesse Social em Áreas Rurais (Lei nº 11.977, de 2009) | 631.647.000 | ||||||
| 28 846 | 2049 00CX 0001 | Subvenção Econômica Destinada a Implementação de Projetos de Interesse Social em Áreas Rurais (Lei nº 11.977, de 2009) - Nacional | 631.647.000 | ||||||
| F | 3 | 3 | 90 | 0 | 100 | 631.647.000 | |||
| 2068 | Saneamento Básico | 93.905.336 | |||||||
Projetos
| 17 512 | 2068 10SC | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | 50.000.000 | ||||||
| 17 512 | 2068 10SC 0020 | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. - Na Região Nordeste | 50.000.000 | ||||||
| S | 4 | 3 | 30 | 0 | 100 | 25.000.000 | |||
| S | 4 | 3 | 40 | 0 | 100 | 25.000.000 | |||
| 17 512 | 2068 1N08 | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | 43.905.336 | ||||||
| 17 512 | 2068 1N08 0010 | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. - Na Região Norte | 10.000.000 | ||||||
| S | 4 | 3 | 30 | 0 | 100 | 5.000.000 | |||
| S | 4 | 3 | 40 | 0 | 100 | 5.000.000 | |||
| 17 512 | 2068 1N08 0020 | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. - Na Região Nordeste | 20.000.000 | ||||||
| S | 4 | 3 | 30 | 0 | 100 | 10.000.000 | |||
| S | 4 | 3 | 40 | 0 | 100 | 10.000.000 | |||
| 17 512 | 2068 1N08 0030 | Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. - Na Região Sudeste | 13.905.336 | ||||||
| S | 4 | 3 | 30 | 0 | 100 | 6.952.668 | |||
| S | 4 | 3 | 40 | 0 | 100 | 6.952.668 | |||
| TOTAL FISCAL | 631.647.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 233.905.336 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 865.552.336 | ||||||||
ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades
UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2049 | Moradia Digna | 509.100.000 | |||||||
Projetos
| 15 451 | 2049 10S3 | Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários | 109.100.000 | ||||||
| 15 451 | 2049 10S3 0010 | Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários - Na Região Norte | 40.000.000 | ||||||
| F | 3 | 3 | 90 | 0 | 100 | 460.000 | |||
| F | 4 | 3 | 30 | 0 | 100 | 30.240.000 | |||
| F | 4 | 3 | 40 | 0 | 100 | 9.300.000 | |||
| 15 451 | 2049 10S3 0020 | Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários - Na Região Nordeste | 1.800.000 | ||||||
| F | 3 | 3 | 90 | 0 | 100 | 1.375.000 | |||
| F | 4 | 3 | 30 | 0 | 100 | 425.000 | |||
| 15 451 | 2049 10S3 0030 | Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários - Na Região Sudeste | 67.300.000 | ||||||
| F | 3 | 3 | 90 | 0 | 100 | 3.300.000 | |||
| F | 4 | 3 | 40 | 0 | 100 | 64.000.000 |
Operações Especiais
| 28 846 | 2049 0E64 | Subvenção Econômica Destinada à Habitação de Interesse Social em Cidades com menos de 50.000 Habitantes (Lei n 11.977, de 2009) | 400.000.000 | ||||||
| 28 846 | 2049 0E64 0001 | Subvenção Econômica Destinada à Habitação de Interesse Social em Cidades com menos de 50.000 Habitantes (Lei n 11.977, de 2009) - Nacional | 400.000.000 | ||||||
| F | 3 | 3 | 90 | 0 | 100 | 400.000.000 | |||
| 2068 | Saneamento Básico | 233.905.336 | |||||||
Projetos
| 17 512 | 2068 116I | Apoio a Sistemas Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. | 233.805.336 | ||||||
| 17 512 | 2068 116I 0001 | Apoio a Sistemas Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. - Nacional | 233.805.336 | ||||||
| S | 4 | 3 | 30 | 0 | 100 | 116.530.000 | |||
| S | 4 | 3 | 40 | 0 | 100 | 117.275.336 | |||
| 17 512 | 2068 12MH | Apoio à Redução e Controle de Perdas de Água em Sistemas de Abastecimento em Regiões Metropolitanas, Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Hab | 100.000 | ||||||
| 17 512 | 2068 12MH 0001 | Apoio à Redução e Controle de Perdas de Água em Sistemas de Abastecimento em Regiões Metropolitanas, Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico, Municípios com mais de 50 mil Habitantes ou Integrantes de Consórcios Públicos com mais de 150 mil Hab - Nacional | 100.000 | ||||||
| S | 4 | 3 | 30 | 0 | 100 | 100.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 509.100.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 233.905.336 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 743.005.336 | ||||||||
ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades
UNIDADE: 56902 - Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 2049 | Moradia Digna | 122.547.000 | |||||||
Projetos
| 16 451 | 2049 10S6 | Apoio à Melhoria das Condições de Habitabilidade de Assentamentos Precários | 36.280.000 | ||||||
| 16 451 | 2049 10S6 0010 | Apoio à Melhoria das Condições de Habitabilidade de Assentamentos Precários - Na Região Norte | 2.500.000 | ||||||
| F | 3 | 3 | 90 | 0 | 100 | 2.200.000 | |||
| F | 4 | 3 | 30 | 0 | 100 | 300.000 | |||
| 16 451 | 2049 10S6 0020 | Apoio à Melhoria das Condições de Habitabilidade de Assentamentos Precários - Na Região Nordeste | 9.000.000 | ||||||
| F | 3 | 3 | 90 | 0 | 100 | 6.600.000 | |||
| F | 4 | 3 | 30 | 0 | 100 | 2.400.000 | |||
| 16 451 | 2049 10S6 0030 | Apoio à Melhoria das Condições de Habitabilidade de Assentamentos Precários - Na Região Sudeste | 11.750.000 | ||||||
| F | 3 | 3 | 90 | 0 | 100 | 8.800.000 | |||
| F | 4 | 3 | 30 | 0 | 100 | 2.950.000 | |||
| 16 451 | 2049 10S6 0040 | Apoio à Melhoria das Condições de Habitabilidade de Assentamentos Precários - Na Região Sul | 7.730.000 | ||||||
| F | 3 | 3 | 90 | 0 | 100 | 5.500.000 | |||
| F | 4 | 3 | 30 | 0 | 100 | 2.230.000 | |||
| 16 451 | 2049 10S6 0050 | Apoio à Melhoria das Condições de Habitabilidade de Assentamentos Precários - Na Região Centro-Oeste | 5.300.000 | ||||||
| F | 3 | 3 | 90 | 0 | 100 | 1.100.000 | |||
| F | 4 | 3 | 40 | 0 | 100 | 4.200.000 | |||
| 16 482 | 2049 10SJ | Apoio à Provisão Habitacional de Interesse Social | 86.267.000 | ||||||
| 16 482 | 2049 10SJ 0010 | Apoio à Provisão Habitacional de Interesse Social - Na Região Norte | 11.796.000 | ||||||
| F | 3 | 3 | 30 | 0 | 100 | 176.000 | |||
| F | 3 | 3 | 40 | 0 | 100 | 720.000 | |||
| F | 3 | 3 | 50 | 0 | 100 | 2.500.000 | |||
| F | 3 | 3 | 90 | 0 | 100 | 1.100.000 | |||
| F | 4 | 3 | 30 | 0 | 100 | 1.100.000 | |||
| F | 4 | 3 | 40 | 0 | 100 | 5.200.000 | |||
| F | 4 | 3 | 50 | 0 | 100 | 1.000.000 | |||
| 16 482 | 2049 10SJ 0020 | Apoio à Provisão Habitacional de Interesse Social - Na Região Nordeste | 27.384.000 | ||||||
| F | 3 | 3 | 30 | 0 | 100 | 352.000 | |||
| F | 3 | 3 | 40 | 0 | 100 | 2.232.000 | |||
| F | 3 | 3 | 50 | 0 | 100 | 500.000 | |||
| F | 3 | 3 | 90 | 0 | 100 | 3.300.000 | |||
| F | 4 | 3 | 30 | 0 | 100 | 2.200.000 | |||
| F | 4 | 3 | 40 | 0 | 100 | 16.000.000 | |||
| F | 4 | 3 | 50 | 0 | 100 | 2.800.000 | |||
| 16 482 | 2049 10SJ 0030 | Apoio à Provisão Habitacional de Interesse Social - Na Região Sudeste | 18.711.340 | ||||||
| F | 3 | 3 | 30 | 0 | 100 | 352.000 | |||
| F | 3 | 3 | 40 | 0 | 100 | 1.440.000 | |||
| F | 3 | 3 | 50 | 0 | 100 | 1.019.340 | |||
| F | 3 | 3 | 90 | 0 | 100 | 2.200.000 | |||
| F | 4 | 3 | 30 | 0 | 100 | 2.200.000 | |||
| F | 4 | 3 | 40 | 0 | 100 | 9.000.000 | |||
| F | 4 | 3 | 50 | 0 | 100 | 2.500.000 | |||
| 16 482 | 2049 10SJ 0040 | Apoio à Provisão Habitacional de Interesse Social - Na Região Sul | 14.978.000 | ||||||
| F | 3 | 3 | 30 | 0 | 100 | 176.000 | |||
| F | 3 | 3 | 40 | 0 | 100 | 1.152.000 | |||
| F | 3 | 3 | 50 | 0 | 100 | 1.600.000 | |||
| F | 3 | 3 | 90 | 0 | 100 | 1.650.000 | |||
| F | 4 | 3 | 30 | 0 | 100 | 1.100.000 | |||
| F | 4 | 3 | 40 | 0 | 100 | 8.300.000 | |||
| F | 4 | 3 | 50 | 0 | 100 | 1.000.000 | |||
| 16 482 | 2049 10SJ 0050 | Apoio à Provisão Habitacional de Interesse Social - Na Região Centro-Oeste | 13.397.660 | ||||||
| F | 3 | 3 | 30 | 0 | 100 | 176.000 | |||
| F | 3 | 3 | 40 | 0 | 100 | 1.152.000 | |||
| F | 3 | 3 | 50 | 0 | 100 | 850.000 | |||
| F | 3 | 3 | 90 | 0 | 100 | 1.650.000 | |||
| F | 4 | 3 | 30 | 0 | 100 | 1.100.000 | |||
| F | 4 | 3 | 40 | 0 | 100 | 8.100.000 | |||
| F | 4 | 3 | 50 | 0 | 100 | 369.660 | |||
| TOTAL FISCAL | 122.547.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 122.547.000 | ||||||||
*