Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Decretos Não Numerados

Decreto, de 20 de agosto de 2013

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes e do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 26.176.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 4º , caput, incisos I, alínea “a”, II e VIII, e §§ 1º e 6º da Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor dos Ministérios dos Transportes e do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor global de R$ 26.176.000,00 (vinte e seis milhões, cento e setenta e seis mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
Iexcesso de arrecadação de Doações de Entidades Internacionais, no valor de R$ 7.300.000,00 (sete milhões e trezentos mil reais); e
IIanulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 18.876.000,00 (dezoito milhões, oitocentos e setenta e seis mil reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de agosto de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.8.2013

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2075 Transporte Rodoviário 2.400.000

Projetos

26 782 2075 113X Construção de Contorno Rodoviário - no Município de Caicó - na BR-427 - no Estado do Rio Grande do Norte 2.400.000
26 7822075 113X 1196Construção de Contorno Rodoviário - no Município de Caicó - na BR-427 - no Estado do Rio Grande do Norte - No Município de Caicó - RN2.400.000
F429001002.400.000
2126 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes 16.476.000

Projetos

26 122 2126 1D48 Modernização do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes 16.476.000
26 1222126 1D48 0001Modernização do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Nacional16.476.000
F4390010016.476.000
TOTAL – FISCAL 18.876.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 18.876.000

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente

UNIDADE: 44101 - Ministério do Meio Ambiente

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2018 Biodiversidade 7.300.000

Projetos

18 541 2018 101V Implantação de Corredores Ecológicos 7.300.000
18 5412018 101V 0001Implantação de Corredores Ecológicos - Nacional7.300.000
F329001954.654.000
F429001952.646.000
TOTAL – FISCAL 7.300.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 7.300.000

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2075 Transporte Rodoviário 2.400.000

Projetos

26 782 2075 7U03 Adequação de Trecho Rodoviário - Trevo Macaíba - Entroncamento BR-226 - na BR-304 - no Estado do Rio Grande do Norte 2.400.000
26 7822075 7U03 0024Adequação de Trecho Rodoviário - Trevo Macaíba - Entroncamento BR-226 - na BR-304 - no Estado do Rio Grande do Norte - No Estado do Rio Grande do Norte2.400.000
F429001002.400.000
2126 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes 16.476.000

Projetos

26 122 2126 1D48 Modernização do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes 16.476.000
26 1222126 1D48 0001Modernização do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Nacional16.476.000
F3390010016.476.000
TOTAL – FISCAL 18.876.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 18.876.000

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.